Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801385-76.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 48.897,09

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 07:22

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 09:06

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2025, 14:51

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 06:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 08:21

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:45

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 07:22

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 09:06

Documentos

Despacho

•03/03/2020, 10:52

Despacho

•08/07/2020, 10:54

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2025, 14:51

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 06:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 08:21

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:40

Apensado ao processo numero do processo

05/05/2025, 14:40

Expedição de tipo de documento.

05/05/2025, 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/05/2025, 11:17

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2025, 07:56

Recebidos os autos

24/03/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 18:21

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 16:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 22:07

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:02

Evolução da Classe Processual

24/02/2025, 12:01

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2025, 11:46

Outras Decisões

21/02/2025, 15:18

Recebidos os autos

21/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 22:24

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:44

Recebidos os autos

18/02/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:18

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 06:51

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 06:49

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/02/2025, 06:43

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 06:43

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 08:01

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:42

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 257644/SP) Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lygia da Silva Cavalcante Nespólis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECURSO INOMINADO - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - HOSPITAL CONVENIADO AO SUS - PACIENTE EM TRABALHO DE PARTO - ALTA INDEVIDA - PARTO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE - SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801385-76.2020.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 257644/SP) Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lygia da Silva Cavalcante Nespólis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECURSO INOMINADO - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - HOSPITAL CONVENIADO AO SUS - PACIENTE EM TRABALHO DE PARTO - ALTA INDEVIDA - PARTO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE - SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801385-76.2020.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 257644/SP) Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lygia da Silva Cavalcante Nespólis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801385-76.2020.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 12:23

Remetidos os Autos para destino.

23/10/2023, 12:23

Remetidos os Autos para destino.

23/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de tipo

18/10/2023, 15:28

Recebidos os autos

17/10/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:34

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 12:05

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 12:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/10/2023, 21:50

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 08:06

Expedição de tipo de documento.

06/10/2023, 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/10/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 07:57

Recebidos os autos

05/10/2023, 15:06

Outras Decisões

05/10/2023, 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2023, 09:16

Expedição de tipo de documento.

05/10/2023, 09:16

Recebidos os autos

02/10/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 08:39

Juntada de Petição de tipo

28/09/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Sociedade Beneficente Hospital Nossa Senhora Auxiliadora - Decisão: Desse modo, se eventualmente a parte autora fez uso de menu diverso para emissão da guia, deveria ter se certificado de que na guia emitida constavam as cobranças dos valores de ambas as tabelas, conforme previsão legal. Por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração apresentados por Soci Intimação - ADV: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS) Processo 0801385-76.2020.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

26/09/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2023, 21:41

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 09:22

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 09:19

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/09/2023, 09:18

Recebidos os autos

22/09/2023, 15:57

Decisão ou Despacho

22/09/2023, 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2023, 11:02

Juntada de Petição de tipo

18/09/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 10:20

Recebidos os autos

15/09/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2023, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Sociedade Beneficente Hospital Nossa Senhora Auxiliadora - Decisão: Enfim, a ausência de recolhimento integral do preparo ou de sua comprovação, no prazo legal, caracteriza a deserção. Com a finalidade de evitar embargos de declaração, consigna-se que, no âmbito dos juizados especiais, não se aplica o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC, relativo à intimação para Intimação - ADV: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS) Processo 0801385-76.2020.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

12/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 16:06

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/09/2023, 16:06

Recebidos os autos

06/09/2023, 17:20

Não recebido o recurso de parte.

06/09/2023, 17:20

Realizado cálculo de custas

29/08/2023, 07:19

Juntada de Petição de tipo

28/08/2023, 21:21

Realizado cálculo de custas

25/08/2023, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

25/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de tipo

24/08/2023, 14:44

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/08/2023, 21:50

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 19:36

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 19:36

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 19:34

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 19:33

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 19:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/08/2023, 19:33

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:04

Julgado procedente o pedido

28/06/2023, 17:04

Remetidos os Autos para destino.

09/01/2023, 14:52

Remetidos os Autos para destino.

16/09/2022, 14:44

Remetidos os Autos para destino.

06/09/2022, 14:54

Remetidos os Autos para destino.

05/08/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 02:53

Remetidos os Autos para destino.

10/01/2022, 10:46

Recebidos os autos

26/11/2021, 14:27

Recebidos os autos

26/11/2021, 14:27

Juntada de Petição de tipo

26/11/2021, 14:17

Expedição de tipo de documento.

18/11/2021, 16:21

Expedição de tipo de documento.

11/11/2021, 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/11/2021, 15:43

Expedição de tipo de documento.

11/11/2021, 14:48

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 10:45

Expedição de tipo de documento.

07/10/2021, 11:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/10/2021, 11:26

Audiência tipo de audiência situação.

01/10/2021, 18:24

Juntada de Petição de tipo

30/09/2021, 12:23

Juntada de Petição de tipo

28/09/2021, 10:55

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 10:06

Juntada de Petição de tipo

17/09/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 17:34

Expedição de tipo de documento.

15/09/2021, 17:34

Expedição de tipo de documento.

15/09/2021, 17:32

Recebidos os autos

30/08/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 13:57

Expedição de tipo de documento.

25/08/2021, 13:52

Expedição de tipo de documento.

25/08/2021, 13:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/08/2021, 21:33

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 09:44

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 09:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:08

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 10:29

Expedição de tipo de documento.

16/08/2021, 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/08/2021, 09:37

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 13:53

Expedição de tipo de documento.

12/05/2021, 13:52

de Instrução e Julgamento

12/05/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 02:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/04/2021, 06:56

Recebidos os autos

29/04/2021, 14:46

Outras Decisões

29/04/2021, 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.

15/03/2021, 09:52

Recebidos os autos

15/03/2021, 09:37

Remetidos os Autos para destino.

15/03/2021, 09:37

Remetidos os Autos para destino.

09/03/2021, 17:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2021, 04:35

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 12:49

Recebidos os autos

28/01/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 18:19

Expedição de tipo de documento.

26/01/2021, 18:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/01/2021, 18:13

Recebidos os autos

26/01/2021, 17:05

Declarada incompetência

26/01/2021, 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2021, 12:10

Remetidos os Autos para destino.

21/01/2021, 14:27

Remetidos os Autos para destino.

14/01/2021, 18:48

Recebidos os autos

14/01/2021, 18:22

Declarada incompetência

14/01/2021, 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2021, 12:28

Recebidos os autos

20/11/2020, 11:55

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 11:55

Juntada de Petição de tipo

26/10/2020, 11:50

Expedição de tipo de documento.

08/10/2020, 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/10/2020, 08:47

Expedição de tipo de documento.

08/10/2020, 08:46

Juntada de Petição de tipo

29/09/2020, 19:36

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 14:48

Juntada de tipo de documento

08/09/2020, 14:47

Juntada de tipo de documento

08/09/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 16:19

Recebidos os autos

22/07/2020, 11:47

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 11:47

Expedição de tipo de documento.

15/07/2020, 16:05

Expedição de tipo de documento.

15/07/2020, 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/07/2020, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/07/2020, 23:29

Recebidos os autos

08/07/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2020, 16:46

Juntada de tipo de documento

14/04/2020, 16:44

Juntada de tipo de documento

14/04/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

28/03/2020, 23:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2020, 22:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 08:41

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 21:58

Expedição de tipo de documento.

26/03/2020, 21:43

Recebidos os autos

17/03/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 15:33

Expedição de tipo de documento.

05/03/2020, 15:32

Expedição de tipo de documento.

05/03/2020, 15:31

Expedição de tipo de documento.

05/03/2020, 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/03/2020, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 17:55

Expedição de tipo de documento.

04/03/2020, 17:52

Expedição de tipo de documento.

04/03/2020, 17:46

de Instrução e Julgamento

04/03/2020, 17:46

Recebidos os autos

03/03/2020, 10:52

Determinada Requisição de Informações

03/03/2020, 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2020, 13:41

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 20:15

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 20:15

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

28/02/2020, 15:57

Distribuído por tipo

28/02/2020, 15:53

Interlocutória

•14/01/2021, 18:22

Interlocutória

•26/01/2021, 17:05

Interlocutória

•29/04/2021, 14:46

Sentença

•28/06/2023, 17:04

Interlocutória

•06/09/2023, 17:20

Interlocutória

•22/09/2023, 15:57

Interlocutória

•05/10/2023, 15:06

Interlocutória

•21/02/2025, 15:18

Sentença

•25/04/2025, 12:01