Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802816-09.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:26

Prazo em Curso

11/12/2025, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 20:02

Todas as movimentações(154)

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:26

Prazo em Curso

11/12/2025, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•30/08/2020, 20:01

Sentença (Outras)

•17/05/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 16:54

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/09/2025, 22:50

Prazo em Curso

03/09/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2025, 12:56

Evolução da Classe Processual

29/07/2025, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 19:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:24

Conclusos para despacho

23/05/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 20:36

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:54

Prazo em Curso

25/04/2025, 15:34

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:15

Emissão da Relação

23/04/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:53

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:54

Prazo em Curso

04/12/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Alex Viegas de Lemes (OAB 13545/MS), Loreni Giordani (OAB 15616MS/) Processo 0802816-09.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Dourado - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 476, a seguir transcrito: 1. De início, em que pese a manifestação retro da parte autora, em que pretende a 'execução invertida', tem-se que descabe o deferimento de tal pleito, uma vez que em tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é de rigor a observância dos moldes do art. 534 do NCPC. Ademais, apenas a título de 'obiter dictum', tem-se o art. 570 do CPC/73 que dava amparo à chamada 'execução invertida' fora revogado por força da Lei 11.232/05, ainda na vigência do CPC/73. Portanto, e considerando que a parte devedora se trata-se do Poder Público, tem-se que deve a execução se ater aos ditames da lei, tal como fora exposto (art. 534 do NCPC). Outrossim, e ao que consta a parte demandante litiga com apoio de procurador constituído sendo os cálculos singelos e que dispensam concurso judicial para sua realização, podendo ser inclusive utilizado diversos sites de cálculo gratuitos na internet para sua elaboração (como calculadora do Bacen). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte demonstrativo/planilha pormenorizad(o)(a) (especificando/indicando os encargos devidos) atinente ao débito em questão e os termos e limites do título, sob pena de extinção, inclusive nos termos do art. 798, inciso 'I', alínea 'b' e art. 801, ambos do NCPC. 2. No mais, ciência à parte Exequente do teor da manifestação e documentos de pp. 464/474. Prazo 15 dias.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:24

Emissão da Relação

02/12/2024, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 14:35

Conclusos para despacho

07/05/2024, 17:18

Transitado em Julgado em data

07/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:17

Prazo em Curso

25/04/2024, 14:22

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2024, 18:38

Transitado em Julgado em data

23/04/2024, 18:25

Emissão da Relação

23/04/2024, 18:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2024, 11:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Vera Lúcia Dourado Advogada: Loreni Giordani (OAB: 15616/MS) Advogado: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Sama Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802816-09.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Vera Lúcia Dourado Advogada: Loreni Giordani (OAB: 15616/MS) Advogado: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Sama Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802816-09.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2023, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2023, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2023, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:35

Prazo em Curso

03/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2023, 20:40

Prazo em Curso

23/06/2023, 08:14

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:33

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 08:05

Emissão da Relação

22/06/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2023, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:23

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/06/2023, 13:52

Prazo em Curso

23/05/2023, 06:44

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:59

Emissão da Relação

22/05/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 19:06

Registro de Sentença

19/05/2023, 19:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/05/2023, 19:06

Expedição de NULL.

10/04/2023, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2021, 16:31

Juntada de Petição de Réplica

10/09/2021, 22:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:56

Prazo em Curso

19/08/2021, 09:00

Publicado ato_publicado em 17/08/2021.

17/08/2021, 21:21

Emissão da Relação

16/08/2021, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2021, 16:35

Documento Digitalizado

22/06/2021, 12:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 15:47

Prazo em Curso

09/04/2021, 08:04

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:22

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:22

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2021, 14:40

Emissão da Relação

07/04/2021, 14:30

Recebidos os autos

29/03/2021, 17:13

Transferência de Processo - Saída

29/03/2021, 17:13

Documento Digitalizado

25/03/2021, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 12:58

Expedição de Carta.

09/09/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2020, 12:53

Autos preparados para expedição

04/09/2020, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2020, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2020, 20:01

Conclusos para despacho

20/07/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 16:13

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2019, 01:46

Autos preparados para expedição

11/03/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 15:09

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2020 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

11/03/2019, 14:16

Informação do Sistema

25/02/2019, 17:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/02/2019, 17:23

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 16:44

Sentença

•19/05/2023, 19:06

Despacho

•21/06/2023, 15:23

Despacho

•30/11/2024, 20:02

Despacho

•22/04/2025, 19:00

Despacho

•28/07/2025, 19:02

Despacho

•18/11/2025, 20:02