Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800357-84.2022.8.12.0027 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800357-84.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Agravado: Vitoir da Silva Advogada: Mayara Almeida Milan (OAB: 20532/MS) Advogado: Lucas Nogueira Lemos (OAB: 11816/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEMANDA PRESTACIONAL (SAÚDE) - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REANÁLISE DE FATOS E VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800357-84.2022.8.12.0027/50002 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto por Município de Batayporã em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Apesar das razões elencadas, não assiste razão ao Agravante. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que cabe à autoridade judicial "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). No caso, ao direcionar o cumprimento da obrigação ao município, o órgão julgador fundamentou-se no parecer do Núcleo de Apoio Técnico que indicou ser este o ente público responsável pelo atendimento da parte. Desse modo, rever o entendimento adotado por esta Turma, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei federal nº 8.080, de 1.990). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa. Portanto, considerando que a questão debatida não preenche os requisitos de admissibilidade, nega-se provimento ao agravo interposto, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno conhecido e não provido.

13/11/2024, 00:00

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