Apelação / Remessa Necessária 0814336-60.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN-MS

Autor

SANDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

DIRETOR(A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Todas as movimentações(136)

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Documentos

Despacho

•12/09/2023, 10:59

Acórdão

•16/11/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Juntada de tipo de documento

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:39

Juntada de tipo de documento

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/05/2025, 08:38

Registro Processual

08/05/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 10:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/12/2023, 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2023, 18:05

Recebidos os autos

28/11/2023, 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2023, 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2023, 18:05

Recebidos os autos

28/11/2023, 01:11

Confirmada

28/11/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 01:11

Registro Processual

25/11/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/11/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 12:28

Juntada de tipo de documento

17/11/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 02:45

Publicação

17/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 10:28

Provimento

16/11/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 03:31

Publicação

16/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 10:31

Inclusão em pauta

14/11/2023, 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/11/2023, 17:20

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/11/2023, 17:20

Confirmada

24/09/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

24/09/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 05:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 00:33

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 00:33

Expedida/Certificada

13/09/2023, 00:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/09/2023, 00:33

Publicação

13/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 12:48

Juntada de tipo de documento

12/09/2023, 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/09/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.

11/09/2023, 18:10

Expedição de "tipo de documento".

11/09/2023, 18:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

11/09/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/09/2023, 14:08

Acórdão

•15/05/2025, 08:39

Despacho

•15/05/2025, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•15/05/2025, 09:03

Decisão Monocrática Terminativa

•15/05/2025, 09:15