Execução Fiscal 0802556-77.2015.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 19.103,38

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DANILO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 08:14

Transitado em Julgado em data

20/10/2023, 08:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Danilo de Souza Processo 0802556-77.2015.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: Danilo de Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenc

13/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 09:24

Emissão da Relação

11/09/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:45

Registro de Sentença

23/08/2023, 14:44

Declarada decadência ou prescrição

23/08/2023, 14:44

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 08:14

Transitado em Julgado em data

20/10/2023, 08:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:10

Documentos

Despacho

•15/12/2015, 10:21

Interlocutória

•19/05/2016, 15:30

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Danilo de Souza Processo 0802556-77.2015.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: Danilo de Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenc

13/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 09:24

Emissão da Relação

11/09/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:45

Registro de Sentença

23/08/2023, 14:44

Declarada decadência ou prescrição

23/08/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:45

Prazo em Curso

31/05/2023, 17:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/04/2023, 14:48

Redistribuição de Processo - Saída

27/04/2023, 14:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/04/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2023, 15:55

Processo Desarquivado

29/03/2023, 11:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 01:01

Arquivado Provisoriamente

23/05/2022, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2022, 08:58

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2022, 15:56

Processo Desarquivado

18/05/2022, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/05/2021, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 14:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2020, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/04/2020, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2020, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2019, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 02:25

Arquivado Provisoriamente

26/09/2019, 14:32

Processo Desarquivado

26/09/2019, 09:36

Arquivado Provisoriamente

14/03/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 17:09

Processo Desarquivado

14/03/2019, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 04:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2018, 01:22

Arquivado Provisoriamente

17/07/2017, 08:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2017, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 09:44

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2017, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2017, 17:56

Despacho Saneador

04/07/2017, 17:56

Conclusos para despacho

29/06/2017, 18:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2017, 17:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2017, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 15:07

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 12:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2017, 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2017, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2017, 17:53

Despacho Saneador

19/06/2017, 13:40

Conclusos para decisão

09/06/2017, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2017, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 14:10

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2017, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2017, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2017, 10:54

Despacho Saneador

24/04/2017, 10:54

Conclusos para decisão

12/04/2017, 17:07

Conclusos para decisão

12/04/2017, 17:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2017, 15:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2017, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2017, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2017, 12:46

Expedição de Certidão.

05/04/2017, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2017, 14:20

Despacho Saneador

04/04/2017, 14:20

Conclusos para decisão

14/03/2017, 08:49

Conclusos para decisão

14/03/2017, 08:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2017, 17:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2017, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2017, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 16:30

Expedição de Certidão.

24/01/2017, 19:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2017, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2017, 16:42

Juntada de Informações

19/01/2017, 11:03

Juntada de Outros documentos

19/01/2017, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2017, 11:02

Despacho Saneador

19/01/2017, 11:02

Conclusos para decisão

24/11/2016, 18:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2016, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 15:37

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 19:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2016, 17:35

Juntada de Carta precatória

17/11/2016, 17:32

Prazo em Curso

01/08/2016, 12:55

Documento Digitalizado

01/08/2016, 12:54

Expedição de Carta precatória.

01/08/2016, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2016, 16:35

Expedição em análise para assinatura

26/07/2016, 15:01

Autos preparados para expedição

21/07/2016, 16:42

Autos preparados para expedição

24/06/2016, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2016, 16:16

Despacho Saneador

21/06/2016, 10:02

Conclusos para despacho

10/06/2016, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2016, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2016, 12:24

Documento Digitalizado

01/06/2016, 12:11

Autos preparados para vista/intimação

25/05/2016, 14:07

Documento Digitalizado

25/05/2016, 14:00

Expedição de Ofício.

23/05/2016, 16:01

Expedição em análise para assinatura

20/05/2016, 16:35

Autos preparados para expedição

20/05/2016, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2016, 15:30

Despacho Saneador

18/05/2016, 14:03

Conclusos para despacho

03/05/2016, 14:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2016, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2016.

02/05/2016, 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2016, 14:58

Prazo em Curso

07/04/2016, 14:57

Documento Digitalizado

07/04/2016, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2016, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/03/2016, 03:38

Prazo em Curso

17/03/2016, 13:39

Expedição de Ofício.

16/03/2016, 13:01

Expedição em análise para assinatura

16/03/2016, 12:16

Expedição em análise para assinatura

15/03/2016, 16:31

Autos preparados para expedição

08/03/2016, 14:24

Juntada de Mandado

04/03/2016, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2016, 16:29

Juntada de NULL

01/03/2016, 15:46

Prazo em Curso

26/02/2016, 14:21

Expedição de Mandado.

18/02/2016, 16:35

Expedição em análise para assinatura

18/02/2016, 13:49

Autos preparados para expedição

11/02/2016, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2016, 15:39

Prazo em Curso

25/01/2016, 18:00

Documento Digitalizado

25/01/2016, 17:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2016, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2016, 17:49

Prazo em Curso

14/01/2016, 14:19

Expedição de Ofício.

11/01/2016, 18:56

Expedição em análise para assinatura

11/01/2016, 15:17

Autos preparados para expedição

08/01/2016, 13:07

Documento Digitalizado

08/01/2016, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2016, 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2016, 12:54

Prazo em Curso

17/12/2015, 15:54

Expedição de Ofício.

16/12/2015, 18:49

Expedição em análise para assinatura

16/12/2015, 15:34

Autos preparados para expedição

15/12/2015, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2015, 10:21

Despacho de recebimento da inicial

14/12/2015, 17:19

Conclusos para decisão

14/12/2015, 13:34

Distribuído por sorteio

14/12/2015, 13:00

Interlocutória

•22/06/2016, 16:16

Interlocutória

•19/01/2017, 11:02

Interlocutória

•04/04/2017, 14:20

Interlocutória

•24/04/2017, 10:54

Interlocutória

•19/06/2017, 17:53

Interlocutória

•04/07/2017, 17:56

Despacho

•21/05/2022, 08:58

Sentença

•23/08/2023, 14:44