Execução Fiscal 0800973-72.2011.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 93.283,64

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE RENATO PIRES FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURADORIA ESPECIAL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:05

Juntada de Informações

15/12/2023, 12:57

Prazo em Curso

04/12/2023, 08:06

Prazo em Curso

04/12/2023, 08:06

Transitado em Julgado em data

04/12/2023, 07:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/11/2023, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Renato Pires Freitas Processo 0800973-72.2011.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: José Renato Pires Freitas - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos

13/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 09:23

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:05

Juntada de Informações

15/12/2023, 12:57

Prazo em Curso

04/12/2023, 08:06

Prazo em Curso

04/12/2023, 08:06

Transitado em Julgado em data

04/12/2023, 07:43

Documentos

Despacho

•28/11/2011, 09:38

Despacho

•18/12/2012, 10:02

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/11/2023, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Renato Pires Freitas Processo 0800973-72.2011.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: José Renato Pires Freitas - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos

13/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:20

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2023, 09:19

Emissão da Relação

11/09/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:46

Declarada decadência ou prescrição

23/08/2023, 14:46

Registro de Sentença

23/08/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 14:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/08/2023, 13:33

Redistribuição de Processo - Saída

01/08/2023, 13:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/08/2023, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2023, 13:04

Processo Reativado

06/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 09:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2020, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2020, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2019, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/05/2019, 05:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2019, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 05:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 06:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 04:32

Arquivado Provisoriamente

25/04/2017, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2017, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2017, 07:59

Conclusos para despacho

11/04/2017, 12:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/04/2017, 13:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/04/2017, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2017, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2017, 14:49

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2017, 14:48

Prazo em Curso

06/04/2017, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 14:34

Juntada de Ofício

15/02/2017, 16:36

Prazo em Curso

13/02/2017, 16:23

Documento Digitalizado

13/02/2017, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2017, 14:24

Prazo em Curso

23/01/2017, 14:39

Expedição de Ofício.

19/01/2017, 18:32

Expedição em análise para assinatura

18/01/2017, 13:49

Autos preparados para expedição

08/11/2016, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2016, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2016, 12:01

Expedição de Certidão.

28/10/2016, 08:25

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2016, 12:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2016, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2016, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2016, 12:39

Conclusos para despacho

07/10/2016, 10:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2016, 10:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2016, 10:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2016, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2016, 13:40

Expedição de Certidão.

06/10/2016, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2016, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2016, 08:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2016, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2016, 14:16

Expedição de Certidão.

23/09/2016, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2016, 13:39

Autos preparados para vista/intimação

23/09/2016, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2016, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2016, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2016, 14:24

Conclusos para despacho

26/08/2016, 15:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/08/2016, 14:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/08/2016, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2016, 16:36

Prazo em Curso

24/08/2016, 17:47

Documento Digitalizado

24/08/2016, 17:46

Expedição de Carta.

24/08/2016, 16:21

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 13:11

Autos preparados para expedição

09/08/2016, 17:02

Juntada de Outros documentos

01/08/2016, 14:05

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2016, 17:30

Prazo em Curso

15/07/2016, 16:34

Documento Digitalizado

15/07/2016, 16:33

Expedição de Ofício.

15/07/2016, 16:29

Processo Desarquivado

01/07/2016, 09:05

Juntada de Ofício

30/06/2016, 14:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2016, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2016, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2015, 03:13

Documento Digitalizado

21/09/2015, 15:51

Arquivado Provisoriamente

16/09/2015, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2015, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2015, 15:47

Documento Digitalizado

14/09/2015, 15:46

Documento Digitalizado

11/09/2015, 09:29

Expedição de Ofício.

02/09/2015, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2015, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2015, 16:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2015 04:26:10, Vara de Execução Fiscal da Faz.

01/09/2015, 16:26

Prazo em Curso

28/08/2015, 14:05

Documento Digitalizado

28/08/2015, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2015, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2015, 19:33

Conclusos para despacho

27/08/2015, 13:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2015, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2015, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2015, 15:32

Expedição de Certidão.

17/08/2015, 15:32

Processo Desarquivado

17/08/2015, 15:30

Processo Reativado

17/08/2015, 15:27

Juntada de Outros documentos

17/08/2015, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2015, 10:50

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

23/07/2015, 00:05

Conclusos para despacho

03/07/2015, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2015, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2015, 03:05

Arquivado Provisoriamente

29/05/2014, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2014, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2014, 12:03

Conclusos para despacho

28/05/2014, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2014, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2014, 15:41

Juntada de Outros documentos

26/05/2014, 15:37

Autos preparados para vista/intimação

16/05/2014, 13:47

Juntada de Carta precatória

16/05/2014, 13:43

Autos preparados para expedição

06/05/2014, 15:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

07/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/08/2013, 12:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2013.

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

20/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/02/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

02/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

30/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

30/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

11/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

11/01/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/12/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

18/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

15/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/03/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2012.

08/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

08/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/01/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

12/12/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

11/12/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/12/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

30/11/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

28/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/11/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

24/11/2011, 12:00

Despacho

•02/02/2013, 17:10

Despacho

•08/07/2013, 11:37

Interlocutória

•12/08/2013, 20:26

Despacho

•26/08/2013, 14:39

Despacho

•27/09/2013, 22:31

Interlocutória

•29/05/2014, 12:03

Interlocutória

•03/08/2015, 10:50

Despacho

•27/08/2015, 19:33

Interlocutória

•30/08/2016, 14:24

Despacho

•10/10/2016, 12:39

Despacho

•12/04/2017, 07:59

Sentença

•23/08/2023, 14:46