Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000437-55.2021.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO CEZAR FIRMO PIMENTEL

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

TERCEIRO

FABIO TABARELI COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO CEZAR FIRMO PIMENTEL

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

TERCEIRO

FABIO TABARELI COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF RUY EDUARDO LEMOS DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

23/12/2025, 23:56

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:30

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:09

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:32

Documento Digitalizado

11/07/2025, 16:12

Documento Digitalizado

11/07/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:01

Documento Digitalizado

10/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 10:31

Expedição em análise para assinatura

10/07/2025, 10:20

Autos preparados para expedição

07/07/2025, 07:30

Documento Digitalizado

07/07/2025, 07:30

Transitado em Julgado em data

07/07/2025, 07:23

Prazo em Curso

01/07/2025, 09:43

Todas as movimentações(206)

Documento Digitalizado

23/12/2025, 23:56

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:30

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:09

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:32

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 17:50

Sentença

•02/09/2024, 17:38

Documento Digitalizado

11/07/2025, 16:12

Documento Digitalizado

11/07/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:01

Documento Digitalizado

10/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 10:31

Expedição em análise para assinatura

10/07/2025, 10:20

Autos preparados para expedição

07/07/2025, 07:30

Documento Digitalizado

07/07/2025, 07:30

Transitado em Julgado em data

07/07/2025, 07:23

Prazo em Curso

01/07/2025, 09:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2025, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/06/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2025, 17:21

Manifestação do Ministério Público

20/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 17:57

Autos entregues em carga ao Promotor

15/05/2025, 17:56

Prazo em Curso

07/04/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 18:14

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:46

Juntada de NULL

24/02/2025, 12:50

Prazo em Curso

05/12/2024, 08:05

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 08:05

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 10:23

Manifestação do Ministério Público

27/11/2024, 17:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 23:38

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:48

Autos entregues em carga ao Promotor

31/10/2024, 14:47

Juntada de NULL

31/10/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2024, 18:10

Manifestação do Ministério Público

09/09/2024, 18:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2024, 09:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 08:37

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 08:34

Autos entregues em carga ao Promotor

05/09/2024, 08:34

Prazo em Curso

05/09/2024, 08:33

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 08:29

Autos preparados para expedição

05/09/2024, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:38

Registro de Sentença

02/09/2024, 17:38

Sentença Condenatória

02/09/2024, 17:35

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 12:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2024, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:30

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 09:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/05/2024, 09:16

Manifestação do Ministério Público

27/05/2024, 18:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:52

Autos entregues em carga ao Promotor

30/04/2024, 17:52

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

15/02/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Paulo Cezar Firmo Pimentel, Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul Processo 0000437-55.2021.8.12.0047 - Termo Circunstanciado - Aut. Policial: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - A. Fato: Paulo Cezar Firmo Pimentel - "Declaro encerrada a instrução. Às partes para memoriais. Após, voltem conclusos para sentença. Os presentes saem intimados. Às providências."

13/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 02:48:43, Juizado Especial Adjunto.

11/09/2023, 14:48

Recebida a denúncia

06/09/2023, 15:48

Evolução da Classe Processual

06/09/2023, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2023, 14:29

Juntada de NULL

21/08/2023, 17:42

Juntada de Mandado

21/08/2023, 17:42

Prazo em Curso

10/07/2023, 17:02

Prazo em Curso

10/07/2023, 17:01

Documento Digitalizado

10/07/2023, 17:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2023, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2023, 15:52

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 17:18

Expedição de Ofício.

07/07/2023, 17:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2023, 18:46

Manifestação do Ministério Público

05/07/2023, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2023, 18:38

Expedição em análise para assinatura

05/07/2023, 11:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:26

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:25

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2023, 11:25

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 11:16

Documento Digitalizado

05/07/2023, 10:51

Documento Digitalizado

05/07/2023, 10:50

Documento Digitalizado

05/07/2023, 10:50

Documento Digitalizado

05/07/2023, 10:49

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 17:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

28/06/2023, 15:43

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2023, 18:45

Manifestação do Ministério Público

24/05/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:10

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:10

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/04/2023, 15:09

Manifestação do Ministério Público

24/04/2023, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2023, 08:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2023, 15:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/03/2023, 15:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2023, 21:01

Manifestação do Ministério Público

22/03/2023, 21:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/03/2023, 09:18

Prazo em Curso

22/03/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao Promotor

22/03/2023, 09:14

Expedição de NULL.

22/03/2023, 09:13

Documento Digitalizado

22/03/2023, 09:10

Documento Digitalizado

22/03/2023, 09:10

Autos preparados para expedição

10/02/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:53

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/04/2023 02:50:00, Juizado Especial Adjunto.

10/02/2023, 16:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2022, 16:42

Manifestação do Ministério Público

07/12/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 03:44

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 21:11

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 21:11

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/10/2022, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2022, 07:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/09/2022, 14:11

Prazo em Curso

15/09/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:09

Documento Digitalizado

15/09/2022, 14:08

Documento Digitalizado

15/09/2022, 14:07

Expedição de NULL.

15/09/2022, 14:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2022, 14:18

Manifestação do Ministério Público

23/08/2022, 14:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2022, 10:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/08/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 23:49

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2022, 23:49

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 23:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 23:48

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2022, 23:48

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2022 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

10/08/2022, 15:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2022, 15:47

Manifestação do Ministério Público

18/07/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:03

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2022, 18:03

Documento Digitalizado

23/05/2022, 17:56

Prazo em Curso

14/02/2022, 16:44

Documento Digitalizado

14/02/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 15:48

Documento Digitalizado

30/11/2021, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 04:11

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 00:29

Autos entregues em carga ao Promotor

19/11/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

19/11/2021, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2021.

19/11/2021, 14:45

Prazo em Curso

22/10/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:11

Prazo em Curso

20/09/2021, 10:51

Prazo em Curso

05/08/2021, 18:39

Documento Digitalizado

05/08/2021, 18:39

Expedição de Ofício.

16/07/2021, 12:25

Autos preparados para expedição

15/07/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 00:48

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:10

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2021, 13:09

Documento Digitalizado

25/06/2021, 12:29

Documento Digitalizado

25/06/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 18:36

Documento Digitalizado

23/06/2021, 18:02

Documento Digitalizado

23/06/2021, 18:01

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 15:14

Despacho

•04/04/2025, 18:15