Apelação / Remessa Necessária 0836406-42.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Prescrição e Decadência
Fatos Jurídicos
DIREITO CIVIL
Apelação / Remessa Necessária
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
22/06/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ
01.***.***.0001-38
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Autor
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Autor
PAULO SERGIO BACLAN
CPF
583.***.***-72
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
CAIO GAMA MASCARENHAS
OAB/MS 19855
·
CPF
018.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIEL ORTIZ RUDIS
OAB/MS 25706
·
CPF
818.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 13:28
Arquivado Definitivamente
29/09/2023, 13:28
Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 07:50
Ato ordinatório praticado
14/09/2023, 22:04
Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023, 15:38
Recebidos os autos
13/09/2023, 15:38
Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 15:37
Recebidos os autos
13/09/2023, 15:37
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/09/2023, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 15:37
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 14:16
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 14:16
Ver todas as movimentações (64)
Todas as movimentações
(64)
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 13:28
Arquivado Definitivamente
29/09/2023, 13:28
Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 07:50
Ato ordinatório praticado
14/09/2023, 22:04
Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023, 15:38
Recebidos os autos
13/09/2023, 15:38
Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 15:37
Recebidos os autos
13/09/2023, 15:37
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/09/2023, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 15:37
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 14:16
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023, 14:15
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 14:15
Juntada de Certidão
13/09/2023, 14:15
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023, 14:15
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 03:14
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 03:13
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 10:04
Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 10:04
Ato ordinatório praticado
04/09/2023, 18:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/09/2023, 18:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2023, 09:46
Conclusos para decisão
22/06/2023, 11:10
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 11:09
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/06/2023, 11:09
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/06/2023, 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023, 17:26
Conclusos para decisão
01/02/2023, 11:28
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 11:28
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
01/02/2023, 11:28
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
01/02/2023, 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023, 17:04
Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2022, 00:36
Ato ordinatório praticado
08/10/2022, 00:35
Conclusos para decisão
03/10/2022, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022, 09:50
Recebidos os autos
02/10/2022, 09:50
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
02/10/2022, 09:50
Ato ordinatório praticado
29/09/2022, 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022, 00:01
Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 07:00
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 20:02
Juntada de Certidão
27/09/2022, 18:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022, 18:30
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022, 18:30
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 04:04
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 02:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2022, 02:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022, 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022, 00:01
Ato ordinatório praticado
26/09/2022, 14:31
Conclusos para decisão
26/09/2022, 14:25
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 14:25
Distribuído por sorteio
26/09/2022, 14:25
Ato ordinatório praticado
26/09/2022, 14:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022, 16:49
Documentos
Despacho
•
27/09/2022, 18:30
Acórdão
•
04/09/2023, 18:50