Recurso Especial 0800101-10.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTA PORA

Autor

NADIA PEREIRA RIBEIRO

CPF 049.***.***-03

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

10/10/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 10/10/2024

10/10/2024, 13:53

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2024

28/08/2024, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/08/2024, 18:13

Prejudicado o recurso de MUNICIPIO DE PONTA PORA - DETERMINADA A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.234 do STF, seja observado o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

27/08/2024, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2024

27/08/2024, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

16/07/2024, 11:00

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

16/07/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

08/07/2024, 20:33

Documentos

-

•08/07/2024, 20:31

-

•08/07/2024, 20:32

-

•08/07/2024, 20:32

DECISÃO TERMINATIVA

•27/08/2024, 06:10

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