Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800735-28.2018.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.044,34

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PARANHOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 17:17

Prazo em Curso

16/10/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:14

Prazo em Curso

24/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 16:25

Todas as movimentações(217)

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 17:17

Prazo em Curso

16/10/2025, 15:55

Documentos

Interlocutória

•29/08/2018, 18:20

Despacho

•05/11/2018, 11:57

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:14

Prazo em Curso

24/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2025, 15:00

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 03:02

Conclusos para despacho

28/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/09/2024, 16:27

Prazo em Curso

13/09/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2024, 12:26

Emissão da Relação

09/09/2024, 12:25

Transitado em Julgado em data

09/09/2024, 12:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/07/2024, 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/07/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antônio Carlos de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranhos Proc. Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/ Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800735-28.2018.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2020, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2020, 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2020.

18/06/2020, 08:36

Prazo em Curso

15/05/2020, 13:27

Documento Digitalizado

07/05/2020, 09:37

Documento Digitalizado

22/04/2020, 09:28

Expedição de Ofício.

03/04/2020, 10:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2020, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/04/2020, 16:36

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 23:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 09:46

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2020, 09:46

Autos preparados para expedição

26/03/2020, 09:45

Emissão da Relação

26/03/2020, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 19:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2020, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 19:57

Conclusos para despacho

17/02/2020, 17:02

Prazo em Curso

17/02/2020, 17:01

Documento Digitalizado

17/02/2020, 17:00

Juntada de Mandado

13/02/2020, 14:28

Juntada de NULL

13/02/2020, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2020, 17:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2020, 17:48

Prazo em Curso

28/01/2020, 13:08

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 13:07

Documento Digitalizado

28/01/2020, 13:04

Expedição de Ofício.

28/01/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:49

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2020, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 18:05

Julgado procedente em parte do pedido

24/01/2020, 18:04

Registro de Sentença

24/01/2020, 18:04

Conclusos para julgamento

08/10/2019, 16:05

Documento Digitalizado

20/09/2019, 16:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2019, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/09/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 11:26

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2019, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2019, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 17:45

Conclusos para decisão

16/09/2019, 13:57

Juntada de Mandado

16/09/2019, 13:54

Juntada de NULL

16/09/2019, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2019, 10:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/08/2019, 10:52

Prazo em Curso

08/08/2019, 15:15

Expedição de Mandado.

08/08/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2019, 17:17

Autos preparados para expedição

24/07/2019, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2019, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 12:45

Conclusos para decisão

11/07/2019, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2019.

11/07/2019, 13:51

Prazo em Curso

11/06/2019, 13:28

Juntada de Mandado

11/06/2019, 13:27

Juntada de NULL

11/06/2019, 13:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2019, 15:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2019, 15:12

Prazo em Curso

17/05/2019, 17:01

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2019, 15:46

Tutela Provisória

16/05/2019, 15:46

Conclusos para decisão

15/05/2019, 12:36

Juntada de Mandado

15/05/2019, 12:31

Juntada de NULL

15/05/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 17:36

Documento Digitalizado

02/05/2019, 17:29

Documento Digitalizado

05/04/2019, 10:10

Documento Digitalizado

25/03/2019, 17:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2019, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 16:34

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2019, 16:34

Prazo em Curso

19/03/2019, 16:34

Expedição de Mandado.

19/03/2019, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 08:48

Proferida decisão interlocutória

19/03/2019, 08:48

Conclusos para decisão

15/03/2019, 13:39

Documento Digitalizado

15/03/2019, 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2019.

15/03/2019, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 13:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2019, 08:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2019, 08:31

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2019, 14:07

Prazo em Curso

16/01/2019, 17:45

Juntada de NULL

16/01/2019, 17:34

Juntada de Mandado

16/01/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 10:43

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:17

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:18

Prazo em Curso

17/12/2018, 15:34

Prazo em Curso

17/12/2018, 15:30

Expedição de Mandado.

17/12/2018, 15:20

Documento Digitalizado

17/12/2018, 15:18

Documento Digitalizado

17/12/2018, 15:18

Documento Digitalizado

12/12/2018, 15:41

Expedição de Ofício.

12/12/2018, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2018, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 15:07

Conclusos para despacho

11/12/2018, 12:09

Documento Digitalizado

10/12/2018, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 14:26

Documento Digitalizado

30/11/2018, 12:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

24/11/2018, 02:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2018, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/11/2018, 16:12

Documento Digitalizado

14/11/2018, 16:33

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2018, 14:13

Expedição de Ofício.

14/11/2018, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2018, 18:11

Proferida decisão interlocutória

13/11/2018, 18:11

Expedição de Ofício.

09/11/2018, 16:02

Conclusos para despacho

09/11/2018, 15:42

Autos preparados para expedição

09/11/2018, 15:41

Recebidos os Autos do NAT

08/11/2018, 13:23

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2018, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2018, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 11:57

Informação do Sistema

26/10/2018, 18:22

Conclusos para decisão

26/10/2018, 13:54

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2018, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 18:34

Informação do Sistema

09/10/2018, 17:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 09:57

Prazo em Curso

19/09/2018, 14:01

Juntada de NULL

19/09/2018, 13:57

Juntada de Mandado

19/09/2018, 13:57

Documento Digitalizado

19/09/2018, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2018, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 13:27

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 12:10

Documento Digitalizado

10/09/2018, 18:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 19:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/09/2018, 19:37

Expedição de Ofício.

03/09/2018, 18:21

Prazo em Curso

03/09/2018, 18:15

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 18:10

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 17:26

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2018, 17:25

Autos preparados para expedição

30/08/2018, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2018, 18:20

Tutela Provisória

29/08/2018, 18:19

Conclusos para decisão

27/08/2018, 17:21

Recebidos os Autos do NAT

27/08/2018, 13:25

Juntada de Outros documentos

27/08/2018, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2018, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2018, 13:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/08/2018, 13:11

Distribuído por sorteio

20/08/2018, 09:28

Interlocutória

•13/11/2018, 18:11

Despacho

•11/12/2018, 19:23

Interlocutória

•19/03/2019, 08:48

Interlocutória

•16/05/2019, 15:46

Despacho

•16/07/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 17:45

Sentença

•24/01/2020, 18:04

Despacho

•18/03/2020, 11:31

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2024, 12:12

Acórdão

•12/07/2024, 12:12

Acórdão

•12/07/2024, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2024, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2024, 12:16

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•29/08/2018, 18:20

Despacho

•05/11/2018, 11:57

Interlocutória

•13/11/2018, 18:11

Despacho

•11/12/2018, 19:23

Interlocutória

•19/03/2019, 08:48

Interlocutória

•16/05/2019, 15:46

Despacho

•16/07/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 17:45

Sentença

•24/01/2020, 18:04

Despacho

•18/03/2020, 11:31

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2024, 12:12

Acórdão

•12/07/2024, 12:12

Acórdão

•12/07/2024, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2024, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2024, 12:16

Acórdão

•12/07/2024, 12:16

Acórdão

•12/07/2024, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2024, 12:17

Despacho

•12/07/2024, 12:28

Acórdão

•12/07/2024, 12:28

Despacho

•25/07/2025, 15:28