Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806047-93.2019.8.12.0029 - TJMS

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:16

Prazo em Curso

01/04/2026, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2026, 08:08

Documento Digitalizado

26/03/2026, 14:56

Juntada de Ofício

24/03/2026, 15:23

Documento Digitalizado

18/03/2026, 16:05

Documento Digitalizado

18/03/2026, 13:16

Documento Digitalizado

18/03/2026, 13:16

Documento Digitalizado

18/03/2026, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 18:17

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 15:54

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 10:40

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2026, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:23

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:22

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:21

Prazo em Curso

28/01/2026, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 22:45

Prazo em Curso

01/10/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 07:23

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:23

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 12:44

Prazo em Curso

04/02/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:45

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2025, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 16:43

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

26/11/2024, 16:43

Conclusos para decisão

19/08/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:17

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2024, 10:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/08/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2024, 11:01

Evolução da Classe Processual

02/08/2024, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 18:27

Recebida petição inicial

09/07/2024, 18:27

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/04/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/04/2024, 10:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2024, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2024, 13:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/02/2024, 10:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/02/2024, 10:28

Transitado em Julgado em data

07/12/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jor Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806047-93.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/01/2021, 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/01/2021, 08:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2021.

12/01/2021, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 02:44

Prazo em Curso

02/10/2020, 11:18

Documento Digitalizado

02/10/2020, 11:17

Documento Digitalizado

28/09/2020, 07:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2020, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 10:47

Expedição de Ofício.

21/09/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2020, 09:48

Documento Digitalizado

21/09/2020, 09:46

Documento Digitalizado

21/09/2020, 09:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2020, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2020, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2020, 17:30

Juntada de Petição de Apelação

16/09/2020, 10:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 10:08

Expedição de Ofício.

27/08/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:24

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2020, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 09:28

Registro de Sentença

25/08/2020, 09:28

Julgado procedente o pedido

25/08/2020, 09:28

Conclusos para julgamento

02/06/2020, 10:46

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

24/04/2020, 19:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2020, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2020, 08:56

Documento Digitalizado

17/04/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2020, 13:38

Documento Digitalizado

24/03/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 11:29

Expedição de Ofício.

19/03/2020, 16:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2020, 11:10

Juntada de Petição de Réplica

17/03/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2020, 14:12

Documento Digitalizado

05/02/2020, 14:09

Documento Digitalizado

05/02/2020, 14:09

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 10:20

Expedição de Ofício.

20/01/2020, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2020, 17:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 17:34

Expedição em análise para assinatura

16/01/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 13:28

Expedição de Carta.

16/01/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2020, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2020, 16:07

Tutela Provisória

13/01/2020, 08:49

Conclusos para decisão

03/12/2019, 13:11

Recebidos os Autos do NAT

03/12/2019, 12:56

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2019, 09:29

Informação do Sistema

21/11/2019, 15:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/11/2019, 15:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/11/2019, 15:06

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 15:06

—

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(167)