Reintegração / Manutenção de Posse 0804194-75.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

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CNPJ

Autor

FABIO DE VASCONCELOS LEITE

CPF

Reu

ARMANDO MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

RONALDO CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Autor

EVANI CRISTIANE PEREIRA DIAS DE MENEZES

OAB/MS 8699·CPF·Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111113·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 10:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/05/2024.

22/05/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:29

INCONSISTENTE

10/04/2024, 08:29

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/03/2024, 14:21

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 09:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:41

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 10:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/05/2024.

22/05/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:33

Documentos

Despacho

•09/02/2015, 14:01

Despacho

•22/05/2015, 18:21

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legal

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Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:29

INCONSISTENTE

10/04/2024, 08:29

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/03/2024, 14:21

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 09:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:41

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 17:33

Juntada de Informações

05/03/2024, 10:31

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:17

INCONSISTENTE

26/02/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/02/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 17:03

Transitado em Julgado em #{data}

23/02/2024, 17:03

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:11

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Procurador: Evani Cristiane Pereira Dias de Menezes (OAB: 8699/MS) Apelado: Armando Martins da Silva DefPub 1ª Cur E: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDID Acórdão - Apelação Cível nº 0804194-75.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2020, 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2020, 16:01

Recebidos os autos

30/10/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 18:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 11:45

Recebidos os autos

27/08/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 16:18

Juntada de Petição de Apelação

09/06/2020, 21:25

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:21

Recebidos os autos

07/05/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 13:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/05/2020, 13:37

Recebidos os autos

16/04/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 14:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/04/2020, 10:01

Conclusos para despacho

13/04/2020, 17:03

Recebidos os autos

08/04/2020, 11:44

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/04/2020, 14:52

Recebidos os autos

31/03/2020, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 15:18

Conclusos para despacho

26/03/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 19:22

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 18:41

Recebidos os autos

09/01/2020, 08:20

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 14:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/01/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 14:50

Recebidos os autos

28/11/2019, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 15:28

Conclusos para despacho

15/10/2019, 18:45

Recebidos os autos

24/09/2019, 15:55

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2019, 16:16

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 08:35

Recebidos os autos

13/08/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:52

Recebidos os autos

29/07/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 15:09

Conclusos para julgamento

12/02/2019, 08:42

Conclusos para despacho

07/02/2019, 17:37

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 19:14

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 17:17

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 13:33

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 13:32

Juntada de Mandado

07/11/2018, 13:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 17:09

Expedição de Mandado.

25/10/2018, 15:57

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 15:22

Recebidos os autos

04/10/2018, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 15:41

Conclusos para julgamento

24/09/2018, 16:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2018.

24/09/2018, 16:09

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 16:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 19:26

Recebidos os autos

17/07/2018, 15:02

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2018, 15:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 14:59

Recebidos os autos

18/06/2018, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 14:53

Conclusos para despacho

14/06/2018, 15:24

Transitado em Julgado em #{data}

14/06/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

04/06/2018, 15:09

Ato ordinatório praticado

04/06/2018, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 17:30

Recebidos os autos

27/02/2018, 11:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 11:30

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 16:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2018, 16:09

Recebidos os autos

29/01/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 15:50

Ato ordinatório praticado

29/01/2018, 15:50

Extinto o processo por desistência

29/01/2018, 15:50

Conclusos para despacho

19/01/2018, 17:15

Recebidos os autos

15/01/2018, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/01/2018, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/11/2017, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2017, 16:20

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2017.

14/11/2017, 23:08

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 12:23

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 17:11

Recebidos os autos

06/11/2017, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 18:27

Conclusos para despacho

14/07/2017, 16:11

Processo Desarquivado

14/07/2017, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 16:29

Juntada de Ofício

19/05/2017, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 08:57

Arquivado Provisoramente

27/09/2016, 18:35

Recebidos os autos

23/09/2016, 15:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2016, 15:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2016, 14:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/09/2016, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2016.

20/09/2016, 20:58

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 13:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2016, 17:44

Recebidos os autos

08/09/2016, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2016, 14:13

Conclusos para despacho

02/09/2016, 17:12

Ato ordinatório praticado

13/07/2016, 16:48

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2016.

12/07/2016, 22:06

Ato ordinatório praticado

12/07/2016, 13:35

Ato ordinatório praticado

12/07/2016, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2016, 21:26

Recebidos os autos

06/07/2016, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2016, 17:30

Conclusos para despacho

27/06/2016, 17:27

Recebidos os autos

23/06/2016, 16:55

Juntada de Outros documentos

23/06/2016, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2016, 16:49

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2016.

15/06/2016, 21:46

Ato ordinatório praticado

15/06/2016, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2016, 16:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/06/2016, 16:11

Ato ordinatório praticado

14/06/2016, 16:10

Recebidos os autos

03/06/2016, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2016, 15:10

Conclusos para despacho

17/05/2016, 13:52

Juntada de Petição de Réplica

13/05/2016, 18:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2016, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2016.

28/04/2016, 22:26

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 13:28

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2016, 15:31

Recebidos os autos

26/04/2016, 15:31

Conclusos para despacho

22/02/2016, 13:05

Juntada de Petição de Reconvenção

19/02/2016, 20:30

Recebidos os autos

19/02/2016, 20:03

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 19:51

Ato ordinatório praticado

19/02/2016, 19:51

Ato ordinatório praticado

19/02/2016, 19:51

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2016, 19:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2016, 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/02/2016, 14:14

Ato ordinatório praticado

04/02/2016, 16:39

Ato ordinatório praticado

04/02/2016, 16:38

Ato ordinatório praticado

04/02/2016, 16:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2016, 18:26

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 18:24

Juntada de Mandado

15/01/2016, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/01/2016, 18:24

Ato ordinatório praticado

15/12/2015, 17:08

Expedição de Mandado.

15/12/2015, 16:05

Ato ordinatório praticado

11/12/2015, 13:37

Ato ordinatório praticado

10/12/2015, 17:58

Recebidos os autos

26/11/2015, 16:53

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2015, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/11/2015, 18:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/11/2015, 18:16

Expedição de Certidão.

20/11/2015, 18:15

Ato ordinatório praticado

23/10/2015, 00:35

Ato ordinatório praticado

30/09/2015, 19:11

Ato ordinatório praticado

30/09/2015, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 12:06

Ato ordinatório praticado

22/09/2015, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2015.

22/09/2015, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 19:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 13:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2015, 17:41

Ato ordinatório praticado

17/09/2015, 16:05

Transitado em Julgado em #{data}

31/08/2015, 17:55

Ato ordinatório praticado

13/08/2015, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2015.

13/08/2015, 12:16

Ato ordinatório praticado

10/08/2015, 18:51

Ato ordinatório praticado

10/08/2015, 18:43

Ato ordinatório praticado

10/08/2015, 17:53

Expedição de Certidão.

10/08/2015, 13:10

Ato ordinatório praticado

10/08/2015, 13:09

Recebidos os autos

10/08/2015, 13:09

Extinto o processo por desistência

10/08/2015, 13:09

Conclusos para despacho

15/06/2015, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/05/2015, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2015.

26/05/2015, 12:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2015, 18:55

Ato ordinatório praticado

22/05/2015, 18:22

Recebidos os autos

22/05/2015, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2015, 18:21

Conclusos para despacho

22/05/2015, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 17:33

Ato ordinatório praticado

19/05/2015, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2015.

19/05/2015, 12:28

Ato ordinatório praticado

15/05/2015, 17:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2015, 15:06

Juntada de Outros documentos

15/05/2015, 15:04

Juntada de Mandado

15/05/2015, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2015, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 18:03

Juntada de Mandado

05/05/2015, 18:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2015, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2015, 17:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2015, 15:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2015.

12/03/2015, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2015, 18:14

Ato ordinatório praticado

10/03/2015, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 14:49

Juntada de Mandado

10/03/2015, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2015, 14:49

Ato ordinatório praticado

12/02/2015, 17:08

Expedição de Mandado.

11/02/2015, 18:40

Expedição de Mandado.

11/02/2015, 18:40

Expedição de Mandado.

11/02/2015, 18:40

Ato ordinatório praticado

11/02/2015, 17:52

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2015.

11/02/2015, 12:34

Ato ordinatório praticado

09/02/2015, 17:38

Ato ordinatório praticado

09/02/2015, 14:07

Ato ordinatório praticado

09/02/2015, 14:07

Recebidos os autos

09/02/2015, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2015, 14:01

Conclusos para decisão

04/02/2015, 16:03

Distribuído por sorteio

04/02/2015, 15:25

Sentença

•10/08/2015, 13:09

Despacho

•26/04/2016, 15:31

Despacho

•03/06/2016, 15:10

Despacho

•06/07/2016, 17:30

Despacho

•08/09/2016, 14:13

Despacho

•06/11/2017, 18:27

Sentença

•29/01/2018, 15:50

Despacho

•18/06/2018, 14:53

Despacho

•04/10/2018, 15:41

Despacho

•29/07/2019, 15:09

Despacho

•28/11/2019, 15:28

Despacho

•31/03/2020, 15:40

Sentença

•16/04/2020, 14:47

Todos os documentos(21)

Despacho

•09/02/2015, 14:01

Despacho

•22/05/2015, 18:21

Sentença

•10/08/2015, 13:09

Despacho

•26/04/2016, 15:31

Despacho

•03/06/2016, 15:10

Despacho

•06/07/2016, 17:30

Despacho

•08/09/2016, 14:13

Despacho

•06/11/2017, 18:27

Sentença

•29/01/2018, 15:50

Despacho

•18/06/2018, 14:53

Despacho

•04/10/2018, 15:41

Despacho

•29/07/2019, 15:09

Despacho

•28/11/2019, 15:28

Despacho

•31/03/2020, 15:40

Sentença

•16/04/2020, 14:47

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 12:27

Acórdão

•06/02/2024, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 12:28

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 12:39

Acórdão

•06/02/2024, 12:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 12:39