Embargos de Declaração Cível 0840962-87.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

DORACI PEREIRA AQUINO DE MENDONçA

CPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Autor

PAULO LOUREIRO PHILBOIS

OAB/MS 19172·Representa: Réu

ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR

OAB/MS 8112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 07:43

Baixa Definitiva

29/03/2023, 07:43

Recebidos os autos

27/02/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica

27/02/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/02/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/02/2023, 15:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

12/02/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 03:49

INCONSISTENTE

03/02/2023, 03:49

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 07:43

Baixa Definitiva

29/03/2023, 07:43

Recebidos os autos

27/02/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica

27/02/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 22:04

Documentos

Acórdão

•23/02/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/02/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/02/2023, 15:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

12/02/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 03:49

INCONSISTENTE

03/02/2023, 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 14:02

Conclusos para decisão

02/02/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:36