Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805830-11.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 2.145,03

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

VASTI BATISTA PLACA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

ANDRESSA MARCELINO CAVALCANTE

OAB/MS 20219·CPF·Representa: Réu

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:54

Documento Digitalizado

05/05/2026, 16:26

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 16:32

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 13:50

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2026, 14:29

Prazo em Curso

10/02/2026, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:28

Documento Digitalizado

10/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:26

Todas as movimentações(335)

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:54

Documento Digitalizado

05/05/2026, 16:26

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 16:32

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 13:50

Documentos

Despacho

•19/12/2018, 17:34

Interlocutória

•11/01/2019, 17:03

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2026, 14:29

Prazo em Curso

10/02/2026, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:28

Documento Digitalizado

10/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:48

Documento Digitalizado

16/01/2026, 17:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2026, 22:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/01/2026, 22:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 18:21

Prazo em Curso

20/10/2025, 14:18

Documento Digitalizado

20/10/2025, 13:51

Documento Digitalizado

15/10/2025, 18:46

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 18:38

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 17:58

Documento Digitalizado

15/10/2025, 14:11

Expedição em análise para assinatura

13/10/2025, 14:28

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 19:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 20:21

Documento Digitalizado

10/07/2025, 15:10

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 14:59

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 17:26

Documento Digitalizado

09/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:12

Prazo em Curso

09/07/2025, 16:34

Conclusos para despacho

09/07/2025, 08:56

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 08:45

Documento Digitalizado

09/07/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:30

Prazo em Curso

03/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:05

Prazo em Curso

14/03/2025, 14:55

Prazo em Curso

13/03/2025, 16:48

Documento Digitalizado

13/03/2025, 16:47

Documento Digitalizado

07/03/2025, 16:15

Documento Digitalizado

06/03/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2025, 13:37

Expedição em análise para assinatura

24/02/2025, 13:14

Documento Digitalizado

24/02/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 00:38

Expedição de Carta.

21/02/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:11

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:07

Expedição em análise para assinatura

21/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 17:35

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

14/02/2025, 03:31

Prazo em Curso

10/12/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 22:35

Documento Digitalizado

03/12/2024, 14:59

Expedição de Ofício.

03/12/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 14:47

Documento Digitalizado

03/12/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/12/2024, 13:37

Evolução da Classe Processual

03/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 21:05

Documento Digitalizado

29/11/2024, 13:48

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 13:45

Prazo em Curso

29/11/2024, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 07:00

Conclusos para despacho

26/11/2024, 19:04

Processo Reativado

26/11/2024, 19:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/11/2024, 18:53

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2024, 15:21

Documento Digitalizado

06/09/2024, 13:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2024, 13:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:21

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2024, 15:11

Transitado em Julgado em data

02/09/2024, 15:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/09/2024, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/09/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelada: Vasti Batista Placa Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805830-11.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/01/2021, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/01/2021, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 09:54

Prazo em Curso

10/11/2020, 11:40

Documento Digitalizado

10/11/2020, 11:39

Documento Digitalizado

16/10/2020, 17:51

Expedição de Ofício.

16/10/2020, 17:33

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 19:23

Expedição em análise para assinatura

13/10/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 17:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2020, 10:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 11:47

Juntada de Petição de Apelação

30/09/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 10:37

Juntada de NULL

02/09/2020, 18:05

Juntada de Mandado

02/09/2020, 18:04

Prazo em Curso

31/08/2020, 16:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2020, 13:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 07:16

Expedição de Ofício.

21/08/2020, 12:48

Expedição de Mandado.

21/08/2020, 12:48

Expedição em análise para assinatura

21/08/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 10:11

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2020, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 17:00

Registro de Sentença

20/08/2020, 17:00

Julgado procedente o pedido

20/08/2020, 17:00

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 11:07

Documento Digitalizado

03/07/2020, 11:03

Prazo em Curso

18/05/2020, 13:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2020, 10:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2020, 10:41

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

15/05/2020, 22:22

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2020, 15:54

Documento Digitalizado

15/05/2020, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 12:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2020, 08:13

Expedição de Ofício.

14/05/2020, 12:43

Expedição em análise para assinatura

14/05/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 11:20

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 14:20

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Prazo em Curso

26/03/2020, 16:08

Documento Digitalizado

26/03/2020, 16:05

Expedição de Ofício.

26/03/2020, 15:52

Expedição em análise para assinatura

26/03/2020, 00:20

Documento Digitalizado

24/03/2020, 19:58

Documento Digitalizado

24/03/2020, 19:58

Documento Digitalizado

24/03/2020, 19:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2020, 19:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2020, 19:58

Documento Digitalizado

17/03/2020, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 16:58

Expedição de Ofício.

16/03/2020, 13:24

Expedição em análise para assinatura

09/03/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 11:30

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 11:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2020, 20:20

Prazo em Curso

19/02/2020, 10:24

Documento Digitalizado

19/02/2020, 10:22

Expedição de Ofício.

19/02/2020, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 16:41

Conclusos para despacho

17/01/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 14:10

Juntada de Ofício

17/01/2020, 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2020, 13:58

Documento Digitalizado

17/01/2020, 13:56

Prazo em Curso

10/12/2019, 18:17

Documento Digitalizado

10/12/2019, 18:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 02:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2019, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2019, 10:12

Prazo em Curso

29/11/2019, 16:08

Documento Digitalizado

29/11/2019, 16:07

Prazo em Curso

29/11/2019, 16:03

Expedição de Ofício.

29/11/2019, 15:49

Expedição de Ofício.

29/11/2019, 15:49

Expedição em análise para assinatura

25/11/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2019, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2019, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2019, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2019, 07:21

Conclusos para despacho

07/11/2019, 13:32

Documento Digitalizado

07/11/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 03:16

Prazo em Curso

29/10/2019, 16:57

Expedição de Ofício.

29/10/2019, 16:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2019, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2019, 17:11

Expedição de Carta.

24/10/2019, 16:37

Expedição em análise para assinatura

22/10/2019, 17:03

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2019, 16:59

Expedição em análise para assinatura

22/10/2019, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2019, 15:53

Despacho Saneador

22/10/2019, 15:53

Conclusos para decisão

05/09/2019, 14:37

Juntada de Ofício

05/09/2019, 14:27

Processo Desarquivado

05/09/2019, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 04:19

Arquivado Provisoriamente

08/05/2019, 11:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2019, 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 12:36

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2019, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 12:07

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 01:56

Juntada de NULL

20/03/2019, 16:14

Juntada de Mandado

20/03/2019, 16:14

Documento Digitalizado

15/03/2019, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2019, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 08:56

Conclusos para despacho

13/03/2019, 16:55

Juntada de Ofício

13/03/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 16:41

Prazo em Curso

12/03/2019, 15:48

Expedição de Mandado.

12/03/2019, 15:47

Expedição em análise para assinatura

12/03/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2019, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 14:37

Conclusos para decisão

11/03/2019, 13:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2019, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 15:54

Autos entregues em carga ao Defensor

22/02/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 15:28

Informação do Sistema

21/02/2019, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 16:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2019, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/02/2019, 14:44

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 18:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2019, 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/01/2019, 15:15

Prazo em Curso

23/01/2019, 17:56

Juntada de NULL

23/01/2019, 17:50

Juntada de Mandado

23/01/2019, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 15:56

Juntada de NULL

18/01/2019, 18:21

Juntada de Mandado

18/01/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 19:15

Expedição de Carta.

11/01/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2019, 17:46

Prazo em Curso

11/01/2019, 17:45

Expedição de Mandado.

11/01/2019, 17:44

Expedição de Mandado.

11/01/2019, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2019, 17:03

Tutela Provisória

11/01/2019, 17:03

Conclusos para decisão

09/01/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 18:15

Juntada de NULL

09/01/2019, 18:00

Juntada de Mandado

09/01/2019, 18:00

Juntada de NULL

09/01/2019, 17:59

Juntada de Mandado

09/01/2019, 17:59

Recebidos os Autos do NAT

09/01/2019, 09:58

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 09:07

Prazo em Curso

19/12/2018, 17:53

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 17:51

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 17:51

Expedição em análise para assinatura

19/12/2018, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2018, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2018, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 17:34

Conclusos para decisão

18/12/2018, 18:13

Informação do Sistema

18/12/2018, 17:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/12/2018, 17:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/12/2018, 17:35

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 17:23

Despacho

•12/03/2019, 14:37

Despacho

•14/03/2019, 08:56

Interlocutória

•22/10/2019, 15:53

Despacho

•22/11/2019, 08:18

Despacho

•18/02/2020, 16:41

Sentença

•20/08/2020, 17:00

Despacho

•02/09/2024, 07:12

Acórdão

•02/09/2024, 07:12

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 07:15

Acórdão

•02/09/2024, 07:15

Acórdão

•02/09/2024, 07:15

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 07:16

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 07:21

Todos os documentos(27)

Despacho

•19/12/2018, 17:34

Interlocutória

•11/01/2019, 17:03

Despacho

•12/03/2019, 14:37

Despacho

•14/03/2019, 08:56

Interlocutória

•22/10/2019, 15:53

Despacho

•22/11/2019, 08:18

Despacho

•18/02/2020, 16:41

Sentença

•20/08/2020, 17:00

Despacho

•02/09/2024, 07:12

Acórdão

•02/09/2024, 07:12

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 07:15

Acórdão

•02/09/2024, 07:15

Acórdão

•02/09/2024, 07:15

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 07:16

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 07:21

Acórdão

•02/09/2024, 07:21

Acórdão

•02/09/2024, 07:21

Despacho

•02/09/2024, 07:21

Despacho

•02/09/2024, 07:21

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 07:21

Acórdão

•02/09/2024, 07:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/11/2024, 18:53

Despacho

•29/11/2024, 07:00

Despacho

•20/02/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:11

Despacho

•17/09/2025, 19:43

Despacho

•25/11/2025, 15:15