Apelação / Remessa Necessária 0840962-87.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 74.031,60

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Alexandre Bastos

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

DORACI PEREIRA AQUINO DE MENDONçA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Autor

PAULO LOUREIRO PHILBOIS

OAB/MS 19172·Representa: Réu

ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR

OAB/MS 8112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:35

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

INCONSISTENTE

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Todas as movimentações(121)

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:35

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

INCONSISTENTE

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Documentos

Acórdão

•16/12/2022, 13:35

Acórdão

•06/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:34

Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:34

Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

INCONSISTENTE

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:33

Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:32

Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:36

Registrado para #{motivos_de_registro}

30/01/2023, 12:24

Recebidos os autos

10/01/2023, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica

10/01/2023, 00:40

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/01/2023, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 22:08

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 01:18

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

16/12/2022, 13:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

15/12/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 01:27

INCONSISTENTE

14/12/2022, 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:02

Conclusos para decisão

13/12/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:35

Distribuído por prevenção

13/12/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2022, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 13:33

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 13:33

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 13:33

Despacho

•06/08/2024, 13:33

Acórdão

•06/08/2024, 13:34

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 13:34