Apelação / Remessa Necessária 0811755-09.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

PH COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:06

Processo Dependente Cadastrado

22/03/2024, 15:23

Processo Dependente Cadastrado

22/03/2024, 15:21

Processo Dependente Cadastrado

26/02/2024, 11:38

Correção de Classe Realizada

08/02/2024, 14:57

Incidente em Processamento

18/12/2023, 07:14

Processo Dependente Cadastrado

15/12/2023, 11:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/12/2023, 01:17

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/12/2023, 01:17

Certidão

08/12/2023, 01:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/11/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:53

Todas as movimentações(58)

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:06

Processo Dependente Cadastrado

22/03/2024, 15:23

Processo Dependente Cadastrado

22/03/2024, 15:21

Processo Dependente Cadastrado

26/02/2024, 11:38

Correção de Classe Realizada

08/02/2024, 14:57

Documentos

Despacho

•13/09/2023, 15:52

Acórdão

•24/11/2023, 14:15

Incidente em Processamento

18/12/2023, 07:14

Processo Dependente Cadastrado

15/12/2023, 11:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/12/2023, 01:17

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/12/2023, 01:17

Certidão

08/12/2023, 01:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/11/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:53

Certidão

27/11/2023, 15:02

Prazo em Curso

27/11/2023, 13:18

Juntada de Certidão

27/11/2023, 13:18

Certidão

27/11/2023, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2023, 13:17

Certidão de Publicação - DJE

27/11/2023, 02:58

Publicação

27/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/11/2023, 14:32

Julgamento Virtual Finalizado

24/11/2023, 14:15

Não-Provimento

24/11/2023, 14:15

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2023, 03:49

Publicação

23/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/10/2023, 07:03

Incluído em pauta para 19/10/2023 07:50:49 local.

19/10/2023, 19:50

Juntada de Outros documentos

13/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 14:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/09/2023, 09:46

Conclusos para decisão

15/09/2023, 13:25

Certidão de Publicação - DJE

15/09/2023, 06:08

Publicação

15/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 15:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 15:55

Remessa à Imprensa Oficial

14/09/2023, 07:01

Certidão

13/09/2023, 16:01

Juntada de Certidão

13/09/2023, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:52

Certidão

13/09/2023, 02:26

Certidão de Publicação - DJE

13/09/2023, 02:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/09/2023, 02:25

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/09/2023, 02:25

Publicação

13/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2023, 13:33

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:20

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 13:20

Processo Cadastrado

12/09/2023, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2023, 16:23