Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821910-35.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 47.526,62

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:33

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 14:26

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

14/10/2025, 19:02

Juntada de Ofício

14/10/2025, 18:59

Prazo em Curso

10/10/2025, 13:30

Informação do Sistema

01/10/2025, 15:27

Documento Digitalizado

09/09/2025, 18:13

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2025, 09:59

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:56

Prazo em Curso

03/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 16:58

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 12:08

Todas as movimentações(144)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:33

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 14:26

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

14/10/2025, 19:02

Juntada de Ofício

14/10/2025, 18:59

Documentos

Despacho

•10/09/2022, 20:02

Despacho

•17/10/2022, 15:46

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06/09/2025, 09:59

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03/09/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:56

Prazo em Curso

03/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 16:58

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 12:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:15

Prazo em Curso

07/08/2025, 12:49

Emissão da Relação

07/08/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 02:20

Conclusos para decisão

17/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:42

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:07

Prazo em Curso

13/03/2025, 12:11

Emissão da Relação

13/03/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:06

Documento Digitalizado

13/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:02

Expedição em análise para assinatura

09/01/2025, 18:07

Prazo em Curso

09/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Gomes Giorgi (OAB 25338/MS) Processo 0821910-35.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Winnie Mariana Chiuza Beilner - Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 168 (atualizado até maio de 2024). Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 186-190. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:10

Emissão da Relação

26/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 18:32

Outras Decisões

22/11/2024, 18:32

Conclusos para decisão

22/11/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Gomes Giorgi (OAB 25338/MS) Processo 0821910-35.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Winnie Mariana Chiuza Beilner - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:26

Prazo em Curso

04/11/2024, 16:32

Emissão da Relação

04/11/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:22

Documento Digitalizado

04/11/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:11

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:19

Recebida petição inicial

06/05/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 15:35

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:44

Evolução da Classe Processual

06/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/05/2024, 16:19

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 08:07

Emissão da Relação

26/04/2024, 13:44

Transitado em Julgado em data

23/04/2024, 09:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2024, 15:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Winnie Mariana Chiuza Beilner Advogado: Bruno Gomes Giorgi (OAB: 25338/MS) Embargado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ERRO MATERIA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821910-35.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Winnie Mariana Chiuza Beilner Advogado: Bruno Gomes Giorgi (OAB: 25338/MS) Embargado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0821910-35.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária p

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Winnie Mariana Chiuza Beilner Advogado: Bruno Gomes Giorgi (OAB: 25338/MS) Embargado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/02 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821910-35.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Winnie Mariana Chiuza Beilner Advogado: Bruno Gomes Giorgi (OAB: 25338/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MO Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821910-35.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Winnie Mariana Chiuza Beilner Advogado: Bruno Gomes Giorgi (OAB: 25338/MS) Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023. Processo incluso auto Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821910-35.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2023, 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2023, 12:20

Prazo em Curso

05/09/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:30

Conclusos para decisão

26/07/2023, 09:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:42

Conclusos para decisão

14/07/2023, 07:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/07/2023, 07:19

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/07/2023, 18:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 01:08

Prazo em Curso

04/07/2023, 13:23

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 19:27

Emissão da Relação

28/06/2023, 19:22

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/06/2023, 17:09

Registro de Sentença

14/06/2023, 17:09

Expedição de NULL.

14/06/2023, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão

19/05/2023, 18:42

Juntada de Petição de Réplica

19/05/2023, 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de Contestação

15/03/2023, 14:39

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2023, 16:39

Expedição de Carta.

13/03/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2023, 16:23

Emissão da Relação

13/03/2023, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:42

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

01/11/2022, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:45

Conclusos para despacho

28/09/2022, 16:36

Redistribuição de Processo - Saída

21/09/2022, 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/09/2022, 11:47

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 15:06

Emissão da Relação

12/09/2022, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2022, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2022, 20:02

Conclusos para despacho

09/09/2022, 12:51

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 18:46

Informação do Sistema

05/09/2022, 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/09/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:38

Despacho

•22/05/2023, 14:20

Sentença (Outras)

•14/06/2023, 12:40

Sentença

•14/06/2023, 17:09

Despacho

•24/08/2023, 17:30

Despacho

•06/05/2024, 15:35

Interlocutória

•22/11/2024, 18:32

Despacho

•02/04/2025, 19:58