—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.410,08

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

FLAVIANA PEREIRA FIGUEREDO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(47)