Cumprimento de sentença 0805267-84.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 13.503,88

Órgão julgador

Unidade Desativada

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 15:49

Juntada de tipo de documento

20/02/2025, 15:48

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Jeferson Siqueira Balivo Tecnologica Em Pagamentos Digitais Ltda (Ez Bank), Jefferson Siqueira Balivo Processo 0805267-84.2022.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Henrique Tiago Soares - Exectdo: Banco BS2 S.A, Jeferson Siqueira Balivo Tecnologica Em Pagamentos Digitais Ltda (Ez Bank), Jefferson Siqueira Balivo - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Sentença: Vistos, etc. INDEFIRO a penhora dos bens de f. 194-195, porque se trata de uma sala de coworking e "as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso V, do Código Processual Civil. No mais, diante da inexistência de bens penhoráveis (ver as várias diligências de f. 118-186), julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE. A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados. A escrivania fica autorizada a expedir certidão em favor da parte exequente. Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995). A escrivania deve efetuar a liberação de eventual gravame/quantia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.".

12/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 09:50

Recebidos os autos

09/12/2024, 16:27

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2024, 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2024, 10:01

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2024, 12:55

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 15:49

Juntada de tipo de documento

20/02/2025, 15:48

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Jeferson Siqueira Balivo Tecnologica Em Pagamentos Digitais Ltda (Ez Bank), Jefferson Siqueira Balivo Processo 0805267-84.2022.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Henrique Tiago Soares - Exectdo: Banco BS2 S.A, Jeferson Siqueira Balivo Tecnologica Em Pagamentos Digitais Ltda (Ez Bank), Jefferson Siqueira Balivo - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Sentença: Vistos, etc. INDEFIRO a penhora dos bens de f. 194-195, porque se trata de uma sala de coworking e "as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso V, do Código Processual Civil. No mais, diante da inexistência de bens penhoráveis (ver as várias diligências de f. 118-186), julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE. A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados. A escrivania fica autorizada a expedir certidão em favor da parte exequente. Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995). A escrivania deve efetuar a liberação de eventual gravame/quantia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.".

12/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 09:50

Recebidos os autos

09/12/2024, 16:27

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2024, 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2024, 10:01

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0805267-84.2022.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Henrique Tiago Soares - Fica parte autora intimada para se manifestar nos autos, sobre as fls. 194/195, no prazo de 5 dias.

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2024, 09:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 17:02

Juntada de tipo de documento

12/11/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:53

Juntada de Petição de tipo

31/07/2024, 17:53

Remetidos os Autos para destino.

12/07/2024, 15:11

Expedição de tipo de documento.

12/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de tipo

26/06/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 08:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 18:59

Juntada de tipo de documento

11/04/2024, 10:08

Juntada de tipo de documento

11/04/2024, 10:08

Juntada de tipo de documento

11/04/2024, 10:08

Juntada de tipo de documento

11/04/2024, 10:08

Juntada de tipo de documento

11/04/2024, 10:08

Juntada de tipo de documento

11/04/2024, 10:08

Juntada de tipo de documento

11/04/2024, 10:08

Juntada de tipo de documento

11/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0805267-84.2022.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Henrique Tiago Soares - Intime-se o polo ativo, para que, em 5 (cinco) dias, apresente cálculo ATUALIZADO do débito, sob pena de extinção. Na oportunidade, deverá requerer, DE UMA VEZ SÓ, as diligências de SisbaJud (inclusive "teimosinha

08/02/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:30

Recebidos os autos

19/01/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.

19/01/2024, 12:39

Juntada de Petição de tipo

18/01/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 19:12

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 08:25

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 03:37

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:49

Expedição de tipo de documento.

13/11/2023, 16:48

Expedição de tipo de documento.

13/11/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

02/11/2023, 10:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 10:19

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2023, 10:19

Evolução da Classe Processual

31/10/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:37

Recebidos os autos

17/10/2023, 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2023, 09:41

Processo Reativado

17/10/2023, 09:40

Juntada de Petição de tipo

06/10/2023, 07:30

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 10:54

Transitado em Julgado em data

29/09/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2023, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo Henrique Tiago Soares - Réu: Banco BS2 S.A, Jeferson Siqueira Balivo Tecnologica Em Pagamentos Digitais Ltda (Ez Bank), Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Jeferson Siqueira Balivo Tecnologica Em Pagamentos Digitais Ltda (Ez Bank), Jefferson Siqueira Balivo Processo 0805267-84.2022.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

13/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:41

Recebidos os autos

28/08/2023, 08:51

Expedição de tipo de documento.

28/08/2023, 08:51

Homologada a Transação

28/08/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 08:51

Expedição de tipo de documento.

26/08/2023, 21:01

Remetidos os Autos para destino.

23/08/2023, 14:33

Remetidos os Autos para destino.

22/08/2023, 15:36

de Instrução e Julgamento

22/08/2023, 13:52

Juntada de tipo de documento

22/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de tipo

22/08/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:22

de Conciliação

02/08/2023, 15:04

de Instrução e Julgamento

02/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de tipo

02/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de tipo

01/08/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 13:42

Juntada de tipo de documento

24/07/2023, 13:25

Juntada de tipo de documento

24/07/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 07:49

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 07:46

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:51

Expedição de tipo de documento.

05/07/2023, 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2023, 15:50

Recebidos os autos

23/06/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.

23/06/2023, 10:27

Juntada de Petição de tipo

21/06/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

08/06/2023, 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 16:08

Juntada de tipo de documento

29/05/2023, 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2023, 20:41

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 17:13

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 17:08

de Instrução e Julgamento

11/05/2023, 16:51

Juntada de Petição de tipo

15/03/2023, 08:15

Juntada de Petição de tipo

31/01/2023, 16:36

Recebidos os autos

31/01/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2023, 12:25

Juntada de Petição de tipo

27/01/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2023, 20:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 16:24

Recebidos os autos

09/01/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2023, 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2022, 15:45

Expedição de tipo de documento.

06/12/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 18:26

Expedição de tipo de documento.

05/12/2022, 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 14:01

Distribuído por tipo

01/12/2022, 13:25

Documentos

Despacho

•09/01/2023, 10:51

Despacho

•31/01/2023, 12:52

Despacho

•23/06/2023, 11:28

Sentença (Outras)

•26/08/2023, 21:01

Sentença

•28/08/2023, 08:51

Despacho

•17/10/2023, 11:37

Despacho

•19/01/2024, 12:57

Sentença

•09/12/2024, 16:27