Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800034-17.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Paulinne Simões de Souza TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Paulinne Simões de Souza JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 01:27

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:13

Emissão da Relação

17/04/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:09

Transitado em Julgado em data

17/04/2026, 08:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/04/2026, 12:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 05:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2026, 05:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2026, 05:58

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 03:43

Todas as movimentações(219)

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 01:27

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:13

Emissão da Relação

17/04/2026, 08:11

Documentos

Interlocutória

•06/02/2023, 16:29

Despacho

•24/04/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:09

Transitado em Julgado em data

17/04/2026, 08:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/04/2026, 12:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 05:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2026, 05:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2026, 05:58

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 03:43

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:29

Prazo em Curso

27/11/2025, 05:52

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 06:27

Emissão da Relação

25/11/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 06:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 06:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/11/2025, 15:44

Conclusos para despacho

14/11/2025, 18:17

Prazo em Curso

12/11/2025, 10:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/11/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/11/2025, 16:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/11/2025, 07:35

Prazo em Curso

03/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 00:02

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 05:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 05:08

Emissão da Relação

17/10/2025, 04:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/10/2025, 16:45

Registro de Sentença

13/10/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:45

Expedição de NULL.

13/10/2025, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 11:52

Prazo em Curso

15/09/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 03:04

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:32

Emissão da Relação

01/09/2025, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:33

Prazo em Curso

23/06/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 07:34

Emissão da Relação

05/06/2025, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 17:53

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/05/2025, 15:48

Redistribuição de Processo - Saída

30/05/2025, 15:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/05/2025, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 17:40

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:44

Recebidos os Autos do NAT

27/05/2025, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 12:42

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/05/2025, 07:33

Redistribuição de Processo - Saída

27/05/2025, 07:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/05/2025, 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 05:29

Prazo em Curso

09/05/2025, 08:39

Prazo em Curso

08/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:03

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 04:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 04:39

Emissão da Relação

23/04/2025, 04:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2025, 15:22

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/04/2025, 13:56

Redistribuição de Processo - Saída

04/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 16:10

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/03/2025, 13:15

Redistribuição de Processo - Saída

31/03/2025, 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/03/2025, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 13:00

Expedição em análise para assinatura

28/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 12:30

Prazo em Curso

27/02/2025, 06:33

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 04:36

Emissão da Relação

26/02/2025, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:34

Prazo em Curso

19/02/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:04

Prazo em Curso

18/12/2024, 12:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:45

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064S/P) Processo 0800034-17.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Alves da Silva - Decisão: Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada na f. 286, para fixar o valor dos honorários periciais ao valor de R$2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), face à responsabilidade do Estado em arcar com o pagamento, caso a parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita, seja sucumbente. Intime-se o perito nomeado acerca da presente decisão, bem como para designar data, hora e local para início da perícia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do respectivo laudo. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

12/11/2024, 00:00

Prazo em Curso

11/11/2024, 13:25

Documento Digitalizado

11/11/2024, 13:25

Expedição de Ofício.

11/11/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:39

Emissão da Relação

11/11/2024, 07:25

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2024, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 17:45

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 12:03

Prazo em Curso

14/08/2024, 05:50

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064S/P) Processo 0800034-17.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Alves da Silva - Reqdo: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (ibfc) - Intimação da proposta de honorários de fls. 273-277 para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

14/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:55

Emissão da Relação

12/08/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:08

Prazo em Curso

07/06/2024, 12:14

Documento Digitalizado

07/06/2024, 12:13

Autos preparados para expedição

23/05/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 04:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 14:04

Perito

02/04/2024, 14:03

Conclusos para despacho

15/03/2024, 18:06

Documento Digitalizado

15/03/2024, 18:06

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 06:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:02

Prazo em Curso

22/01/2024, 14:43

Documento Digitalizado

22/01/2024, 14:42

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:03

Emissão da Relação

17/01/2024, 06:59

Perito

15/01/2024, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2023, 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 15:50

Juntada de Petição de Réplica

20/09/2023, 16:34

Prazo em Curso

14/09/2023, 04:53

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0800034-17.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Alves da Silva - Despacho: Vistos, etc. Em tempo, intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação a contestação apresentada pelo Município de Dourados, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte ou decorrido o prazo in albis, ao juiz leigo. Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

14/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2023, 05:12

Emissão da Relação

13/09/2023, 05:08

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 18:49

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2023, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 17:54

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2023, 14:05

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de Réplica

28/06/2023, 16:36

Prazo em Curso

22/06/2023, 05:56

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:14

Emissão da Relação

21/06/2023, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 06:51

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2023, 19:02

Prazo em Curso

25/05/2023, 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:23

Expedição de Carta.

08/05/2023, 10:22

Expedição de Carta.

08/05/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 10:18

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 13:37

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/02/2023, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 16:29

Tutela Provisória

06/02/2023, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:42

Conclusos para decisão

13/01/2023, 17:08

Informação do Sistema

09/01/2023, 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2023, 16:01

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:18

Despacho

•18/07/2023, 17:55

Despacho

•25/08/2023, 18:49

Interlocutória

•15/01/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 07:20

Interlocutória

•02/04/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 04:51

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:53

Interlocutória

•31/10/2024, 17:45

Despacho

•31/03/2025, 16:10

Interlocutória

•11/04/2025, 15:22

Despacho

•28/05/2025, 17:40

Despacho

•30/05/2025, 17:53

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•06/02/2023, 16:29

Despacho

•24/04/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:18

Despacho

•18/07/2023, 17:55

Despacho

•25/08/2023, 18:49

Interlocutória

•15/01/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 07:20

Interlocutória

•02/04/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 04:51

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:53

Interlocutória

•31/10/2024, 17:45

Despacho

•31/03/2025, 16:10

Interlocutória

•11/04/2025, 15:22

Despacho

•28/05/2025, 17:40

Despacho

•30/05/2025, 17:53

Interlocutória

•29/08/2025, 15:55

Sentença (Outras)

•13/10/2025, 16:45

Sentença

•13/10/2025, 16:45

Interlocutória

•18/11/2025, 15:44