Execução Fiscal 0001130-30.2006.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2006

Valor da Causa

R$ 26.135,66

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ALFEU CANDIDO

CPF

Reu

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

FAGNER MARTINS GONÇALVES

OAB/MS 25652·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:41

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:55

Emissão da Relação

08/05/2024, 10:38

Documento Digitalizado

07/05/2024, 18:50

Documento Digitalizado

01/04/2024, 14:39

Cobrança exaurida no GECOF

01/04/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:36

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 14:20

Expedição em análise para assinatura

19/12/2023, 07:56

Expedição em análise para assinatura

19/12/2023, 07:56

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:41

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:02

Documentos

Despacho

•20/06/2023, 15:35

Despacho

•20/06/2023, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:55

Emissão da Relação

08/05/2024, 10:38

Documento Digitalizado

07/05/2024, 18:50

Documento Digitalizado

01/04/2024, 14:39

Cobrança exaurida no GECOF

01/04/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:36

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 14:20

Expedição em análise para assinatura

19/12/2023, 07:56

Expedição em análise para assinatura

19/12/2023, 07:56

Prazo em Curso

24/11/2023, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2023, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2023, 17:25

Expedição de Ofício.

25/10/2023, 18:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/10/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 25652A/MS) Processo 0001130-30.2006.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectdo: Alfeu Cândido - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Alfeu Cândido, R$ 2.749,20

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 25652A/MS) Processo 0001130-30.2006.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectdo: Alfeu Cândido - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Alfeu Cândido, R$ 2.749,20

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 25652A/MS) Processo 0001130-30.2006.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectdo: Alfeu Cândido - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Alfeu Cândido, R$ 2.749,20

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 25652A/MS) Processo 0001130-30.2006.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectdo: Alfeu Cândido - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Alfeu Cândido, R$ 2.749,20

14/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

13/09/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2023, 10:00

Prazo em Curso

13/09/2023, 08:41

Prazo em Curso

13/09/2023, 08:41

Realizado cálculo de custas

13/09/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/09/2023, 08:41

Transitado em Julgado em data

13/09/2023, 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.

13/09/2023, 02:36

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

21/07/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 07:50

Autos preparados para expedição

21/07/2023, 07:29

Emissão da Relação

21/07/2023, 07:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2023.

21/07/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2023, 13:58

Registro de Sentença

20/07/2023, 13:58

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 15:33

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 06:54

Emissão da Relação

21/06/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 06:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2023, 06:51

Autos preparados para expedição

20/06/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2023, 15:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/06/2023, 15:44

Processo Reativado

20/06/2023, 15:43

Autos preparados para expedição

16/06/2023, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:48

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:21

Autos preparados para vista/intimação

05/06/2023, 17:01

Recebidos os Autos do Advogado

05/06/2023, 17:01

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

19/05/2023, 15:23

Prazo em Curso

27/04/2023, 17:50

Recebidos os Autos do Advogado

27/04/2023, 17:40

Autos entregues em carga ao Advogado do Terceiro Interessado

27/04/2023, 14:34

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:57

Emissão da Relação

25/04/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:41

Processo Reativado

25/04/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 15:30

Remessa do Arquivo para o Cartório

19/04/2023, 17:29

Devolução ao Arquivo Geral

09/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Arquivo Geral

08/11/2010, 12:00

Arquivo Provisório

08/09/2010, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

03/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2010, 12:00

Arquivo Provisório

24/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

23/08/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

10/08/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/08/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

09/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/07/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

26/07/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

07/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

05/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

25/06/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

07/06/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/05/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

25/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

27/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

26/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

12/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

15/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/12/2009, 12:00

Decisão Proferida

14/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

23/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

23/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

25/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/09/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

01/09/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2009.

28/08/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

28/08/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

28/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/06/2009, 12:00

Processo Dependente Iniciado

09/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

09/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/05/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

18/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/04/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

15/04/2009, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

14/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/04/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2009.

17/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

17/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

05/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

19/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

06/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

21/07/2008, 12:00

Decisão Proferida

14/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

07/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

15/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

13/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

29/04/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

23/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

28/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

26/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/02/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

08/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

30/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

29/11/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

13/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/11/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

07/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

06/11/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

18/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

17/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

29/08/2007, 12:00

Conclusos

24/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

12/06/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

06/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/05/2007, 12:00

Conclusos

21/05/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

15/05/2007, 12:00

Conclusos

01/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

01/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

14/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/11/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

25/10/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

25/10/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

24/10/2006, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

20/09/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

20/09/2006, 12:00

Mandado Emitido

18/09/2006, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

18/09/2006, 12:00

Processo Distribuído por Direcionamento

22/08/2006, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

22/08/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

29/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

09/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/06/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

08/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

08/06/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/06/2006, 12:00

Despacho

•20/06/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:33

Sentença

•20/07/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:59