Apelação / Remessa Necessária 0822291-84.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 75.600,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

JOSE ENEAS FERREIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

22/10/2025, 14:17

Recurso Eletrônico Baixado

22/10/2025, 14:17

Baixa Definitiva

22/10/2025, 08:30

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:30

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:30

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:30

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:30

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:30

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Todas as movimentações(300)

Certidão

22/10/2025, 14:17

Recurso Eletrônico Baixado

22/10/2025, 14:17

Baixa Definitiva

22/10/2025, 08:30

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:30

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:30

Documentos

Despacho

•31/07/2020, 07:38

Acórdão

•08/09/2020, 10:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:30

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:30

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:30

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:28

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:28

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 08:28

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:28

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:28

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:28

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:28

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:28

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 08:28

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:28

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:22

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:21

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:21

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:21

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:12

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:12

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:11

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 08:03

Documento Digitalizado

22/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:48

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 07:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 07:47

Incidente em Processamento

03/07/2025, 17:15

Processo Dependente Cadastrado

19/06/2024, 08:57

Processo Dependente Cadastrado

18/10/2023, 09:20

Incidente em Processamento

29/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:52

Certidão

25/09/2023, 01:52

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/09/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 21:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/09/2023, 17:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/09/2023, 17:38

Prazo em Curso

14/09/2023, 16:43

Certidão

14/09/2023, 16:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/09/2023, 16:39

Certidão

14/09/2023, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2023, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2023, 16:23

Juntada de Certidão

14/09/2023, 16:23

Certidão de Publicação - DJE

14/09/2023, 03:28

Publicação

14/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/09/2023, 09:34

Julgamento Virtual Finalizado

11/09/2023, 13:20

Não-Provimento

11/09/2023, 13:20

Incluído em pauta para 28/08/2023 03:23:02 local.

28/08/2023, 15:23

Conclusos para decisão

25/08/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 18:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

25/08/2023, 18:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2023, 18:52

Documento Digitalizado

14/08/2023, 18:27

Processo Dependente Cadastrado

11/02/2021, 12:53

Processo Dependente Cadastrado

11/02/2021, 12:52

Incidente em Processamento

22/10/2020, 13:48

Processo Dependente Cadastrado

22/10/2020, 13:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/10/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 12:38

Certidão

27/09/2020, 00:39

Prazo em Curso

17/09/2020, 12:33

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 12:33

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/09/2020, 22:06

Certidão

16/09/2020, 13:03

Expedição de Ofício.

16/09/2020, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2020, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2020, 11:34

Juntada de Certidão

16/09/2020, 11:34

Certidão de Publicação - DJE

16/09/2020, 07:01

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/09/2020, 10:57

Julgamento Virtual Finalizado

08/09/2020, 10:38

Provimento em Parte

08/09/2020, 10:38

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

01/09/2020, 16:34

Incluído em pauta para 28/08/2020 10:31:55 local.

28/08/2020, 10:31

Conclusos para decisão

17/08/2020, 15:02

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/08/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 11:23

Certidão

11/08/2020, 01:46

Certidão

10/08/2020, 00:33

Prazo em Curso

03/08/2020, 14:10

Certidão de Publicação - DJE

03/08/2020, 06:44

Publicado ato_publicado em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:01

Certidão

31/07/2020, 11:15

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2020, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2020, 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2020, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 07:38

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2020, 17:20

Certidão

30/07/2020, 08:03

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

30/07/2020, 06:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

30/07/2020, 06:41

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

30/07/2020, 06:41

Certidão de Publicação - DJE

30/07/2020, 06:41

Publicado ato_publicado em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/07/2020, 15:57

Conclusos para decisão

29/07/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 15:47

Distribuído por prevenção

29/07/2020, 15:46

Processo Cadastrado

29/07/2020, 15:34

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

29/07/2020, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/07/2020, 21:56

Acórdão

•11/09/2023, 13:20

Despacho

•22/10/2025, 07:48

Acórdão

•22/10/2025, 07:48

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:03

Acórdão

•22/10/2025, 08:03

Acórdão

•22/10/2025, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:03

Despacho

•22/10/2025, 08:11

Acórdão

•22/10/2025, 08:12

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:29

Acórdão

•22/10/2025, 08:29

Todos os documentos(20)

Despacho

•31/07/2020, 07:38

Acórdão

•08/09/2020, 10:38

Acórdão

•11/09/2023, 13:20

Despacho

•22/10/2025, 07:48

Acórdão

•22/10/2025, 07:48

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:03

Acórdão

•22/10/2025, 08:03

Acórdão

•22/10/2025, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:03

Despacho

•22/10/2025, 08:11

Acórdão

•22/10/2025, 08:12

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:29

Acórdão

•22/10/2025, 08:29

Acórdão

•22/10/2025, 08:29

Despacho

•22/10/2025, 08:29

Despacho

•22/10/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:29