Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800054-78.2020.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 8.665,08

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ODAIR MELO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 07:48

Prazo em Curso

06/04/2026, 16:30

Documento Digitalizado

06/04/2026, 16:20

Documento Digitalizado

06/04/2026, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 09:57

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 07:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 07:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 07:39

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 09:18

Transitado em Julgado em data

30/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 05:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 02:55

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 07:48

Prazo em Curso

06/04/2026, 16:30

Documento Digitalizado

06/04/2026, 16:20

Documento Digitalizado

06/04/2026, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 09:57

Documentos

Interlocutória

•05/02/2020, 17:44

Sentença

•25/05/2020, 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 09:57

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 07:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 07:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 07:39

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 09:18

Transitado em Julgado em data

30/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 05:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 06:42

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 06:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 06:42

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 06:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 06:38

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:54

Registro de Sentença

26/02/2026, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 16:12

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 15:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2025, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:55

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2025, 11:55

Documento Digitalizado

10/11/2025, 11:55

Documento Digitalizado

10/11/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:02

Prazo em Curso

09/10/2025, 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 10:34

Prazo em Curso

12/08/2025, 17:52

Documento Digitalizado

12/08/2025, 17:51

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:27

Documento Digitalizado

11/08/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

11/08/2025, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 11:04

Documento Digitalizado

07/08/2025, 11:04

Documento Digitalizado

07/08/2025, 11:03

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:31

Prazo em Curso

29/05/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:22

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:22

Documento Digitalizado

29/05/2025, 08:22

Documento Digitalizado

29/05/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:21

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 16:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:52

Prazo em Curso

28/10/2024, 10:02

Prazo em Curso

25/10/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/10/2024, 11:19

Evolução da Classe Processual

14/10/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 16:19

Recebida petição inicial

17/07/2024, 16:18

Conclusos para decisão

15/07/2024, 10:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 01:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:44

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2024, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 19:08

Conclusos para despacho

21/02/2024, 08:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/02/2024, 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/02/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Odair Melo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Mel Acórdão - Apelação Cível nº 0800054-78.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/11/2020, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/11/2020, 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2020.

25/11/2020, 10:38

Documento Digitalizado

24/11/2020, 13:41

Documento Digitalizado

24/11/2020, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2020, 07:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2020, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2020, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 07:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 05:57

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2020, 05:57

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 05:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 05:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2020, 05:49

Autos preparados para expedição

13/10/2020, 05:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 12:15

Conclusos para despacho

05/10/2020, 17:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2020, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2020, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 11:23

Autos preparados para expedição

06/08/2020, 05:07

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 05:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 05:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2020, 05:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2020, 10:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2020, 10:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:05

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 13:34

Prazo em Curso

15/06/2020, 11:44

Documento Digitalizado

10/06/2020, 18:17

Documento Digitalizado

08/06/2020, 15:35

Publicado ato_publicado em 30/05/2020.

30/05/2020, 00:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 12:08

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:07

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2020, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 09:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2020, 12:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/05/2020, 12:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 12:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 10:45

Autos preparados para expedição

26/05/2020, 05:40

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 05:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 05:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2020, 05:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 05:37

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2020, 05:37

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 05:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 05:35

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2020, 05:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 19:23

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 19:23

Registro de Sentença

25/05/2020, 19:23

Julgado procedente o pedido

25/05/2020, 19:23

Conclusos para despacho

20/05/2020, 18:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2020, 11:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2020, 08:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 11:24

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2020, 11:24

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2020, 11:17

Documento Digitalizado

27/04/2020, 14:27

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Expedição de Carta.

24/03/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 10:40

Expedição em análise para assinatura

09/03/2020, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2020, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 17:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 15:09

Expedição de Carta.

20/02/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 08:59

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2020, 08:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2020, 10:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2020, 10:22

Autos preparados para expedição

14/02/2020, 07:59

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 07:57

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2020, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2020, 17:44

Despacho Saneador

05/02/2020, 17:44

Recebidos os Autos do NAT

05/02/2020, 12:57

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 12:56

Conclusos para decisão

04/02/2020, 08:57

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2020, 08:48

Informação do Sistema

03/02/2020, 11:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/02/2020, 11:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/02/2020, 10:33

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 10:33

Despacho

•07/10/2020, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•16/02/2024, 06:27

Acórdão

•16/02/2024, 06:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/02/2024, 06:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/02/2024, 06:40

Acórdão

•16/02/2024, 06:40

Decisão Monocrática Terminativa

•16/02/2024, 06:40

Despacho

•23/02/2024, 19:08

Despacho

•17/07/2024, 16:19

Sentença

•26/02/2026, 17:54