Embargos de Declaração Cível 0815292-40.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCUS VINICIUS DIAS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

03/03/2026, 01:02

Incluído em pauta para 23/02/2026 01:03:22 local.

23/02/2026, 01:03

Incluído em pauta para 06/02/2026 01:06:15 local.

06/02/2026, 13:06

Inclusão em Pauta

06/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 16:05

Distribuído por prevenção

03/02/2026, 17:55

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

28/01/2026, 10:03

Conclusos para decisão

08/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

23/12/2025, 08:10

Certidão

12/12/2025, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 10:45

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2025, 04:01

Publicação

12/12/2025, 00:01

Todas as movimentações(25)

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

03/03/2026, 01:02

Incluído em pauta para 23/02/2026 01:03:22 local.

23/02/2026, 01:03

Incluído em pauta para 06/02/2026 01:06:15 local.

06/02/2026, 13:06

Inclusão em Pauta

06/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 08:32

05/02/2026, 16:05

Distribuído por prevenção

03/02/2026, 17:55

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

28/01/2026, 10:03

Conclusos para decisão

08/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

23/12/2025, 08:10

Certidão

12/12/2025, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 10:45

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2025, 04:01

Publicação

12/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2025, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 08:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 14:09

Certidão de Publicação - DJE

03/12/2025, 08:19

Publicação

03/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2025, 06:53

Conclusos para decisão

01/12/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:01

Processo Dependente Iniciado

01/12/2025, 17:00