Embargos de Declaração Cível 0815292-40.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Jurisdição e Competência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ
01.***.***.0001-38
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Autor
MARCUS VINICIUS DIAS SANTOS
CPF
924.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30
·
Representa: Autor
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752
·
CPF
817.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
03/03/2026, 01:02
Incluído em pauta para 23/02/2026 01:03:20 local.
23/02/2026, 01:03
Incluído em pauta para 06/02/2026 01:06:08 local.
06/02/2026, 13:06
Inclusão em Pauta
06/02/2026, 10:49
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 16:05
Distribuído por prevenção
03/02/2026, 17:55
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
28/01/2026, 09:31
Conclusos para decisão
09/12/2025, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 14:52
Prazo em Curso
02/12/2025, 12:16
Certidão de Publicação - DJE
02/12/2025, 06:11
Publicação
02/12/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
01/12/2025, 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/12/2025, 09:24
Ver todas as movimentações (22)
Todas as movimentações
(22)
[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
03/03/2026, 01:02
Incluído em pauta para 23/02/2026 01:03:20 local.
23/02/2026, 01:03
Incluído em pauta para 06/02/2026 01:06:08 local.
06/02/2026, 13:06
Inclusão em Pauta
06/02/2026, 10:49
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 16:05
Distribuído por prevenção
03/02/2026, 17:55
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
28/01/2026, 09:31
Conclusos para decisão
09/12/2025, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 14:52
Prazo em Curso
02/12/2025, 12:16
Certidão de Publicação - DJE
02/12/2025, 06:11
Publicação
02/12/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
01/12/2025, 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/12/2025, 09:24
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2025, 09:24
Certidão de Publicação - DJE
28/11/2025, 02:46
Publicação
28/11/2025, 00:01
Conclusos para decisão
27/11/2025, 14:57
Remessa à Imprensa Oficial
27/11/2025, 14:47
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 14:41
Processo Dependente Iniciado
27/11/2025, 14:41
Documentos
Despacho
•
01/12/2025, 09:24