Procedimento Comum Cível 0809370-64.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2017

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 09:18

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:08

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:44

Emissão da Relação

22/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 17:34

Registro de Sentença

19/09/2025, 17:34

Homologação de Acordo - CEJUSC

19/09/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:32

Prazo em Curso

08/08/2025, 21:51

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 09:18

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:08

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 08:10

Documentos

Despacho

•19/04/2017, 16:06

Despacho

•19/10/2018, 16:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:44

Emissão da Relação

22/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 17:34

Registro de Sentença

19/09/2025, 17:34

Homologação de Acordo - CEJUSC

19/09/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:32

Prazo em Curso

08/08/2025, 21:51

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 07:49

Emissão da Relação

06/08/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 17:45

Recebida petição inicial

30/06/2025, 17:45

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 14:42

Prazo em Curso

24/04/2025, 18:41

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 07:55

Emissão da Relação

11/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:06

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 14:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Francisco Jailson Aquino Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravada: Rosa Rosângela do Carmo Agravo em Recurso Especial nº 0809370-64.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Francisco Jailson Aquino Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravada: Rosa Rosângela do Carmo Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809370-64.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Francisco Jailson Aquino Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravada: Rosa Rosângela do Carmo Agravo em Recurso Especial nº 0809370-64.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Rosa Rosângela do Carmo Pires A Recurso Especial nº 0809370-64.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Rosa Rosângela do Carmo Pires A Acórdão - Recurso Especial nº 0809370-64.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Rosa Rosângela do Carmo Pires A Recurso Especial nº 0809370-64.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelada: Rosa Rosângela do Carmo Pires Aq Acórdão - Apelação Cível nº 0809370-64.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelada: Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino Advogado: Tiago Nascimento Apelação Cível nº 0809370-64.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelada: Rosa Rosângela do Carmo Pires Aq Acórdão - Apelação Cível nº 0809370-64.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2023, 16:24

Prazo em Curso

04/09/2023, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:53

Prazo em Curso

02/06/2023, 20:51

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:52

Emissão da Relação

31/05/2023, 20:34

Juntada de Petição de Apelação

25/05/2023, 17:32

Prazo em Curso

08/05/2023, 20:02

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:47

Emissão da Relação

02/05/2023, 19:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:35

Registro de Sentença

20/04/2023, 10:35

Julgado procedente o pedido

18/04/2023, 18:34

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2022, 22:07

Prazo em Curso

27/04/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 16:31

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2022, 07:38

Emissão da Relação

11/04/2022, 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2022.

11/04/2022, 08:47

Juntada de Petição de Alegações finais

08/04/2022, 17:56

Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

17/03/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 07:37

Emissão da Relação

16/03/2022, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 03:58

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 15:31

Prazo em Curso

25/10/2021, 14:32

Publicado ato_publicado em 22/10/2021.

22/10/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2021, 07:39

Emissão da Relação

21/10/2021, 22:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 15:11

Processo saneado

01/10/2021, 15:11

Conclusos para decisão

29/04/2021, 14:03

Conclusos para despacho

17/03/2021, 13:17

Conclusos para julgamento

17/03/2021, 13:16

Processo sobrestado desarquivado

17/03/2021, 13:16

Processo Desarquivado

17/03/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 18:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

04/11/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 11:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

24/10/2018, 13:40

Publicado ato_publicado em 23/10/2018.

23/10/2018, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2018, 08:15

Emissão da Relação

22/10/2018, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2018, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 16:16

Conclusos para despacho

17/07/2017, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2017, 00:27

Prazo em Curso

11/07/2017, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 08:32

Publicado ato_publicado em 07/07/2017.

07/07/2017, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2017, 13:54

Emissão da Relação

07/07/2017, 12:18

Juntada de Petição de Réplica

03/07/2017, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2017.

30/06/2017, 14:34

Prazo em Curso

06/06/2017, 13:47

Publicado ato_publicado em 02/06/2017.

02/06/2017, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2017, 13:59

Emissão da Relação

02/06/2017, 13:37

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2017, 14:03

Prazo em Curso

26/05/2017, 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/05/2017, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 14:42

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 20:47

Autos preparados para expedição

18/05/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 15:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2017, 12:43

Emissão da Relação

17/05/2017, 14:08

Documento Digitalizado

17/05/2017, 14:07

Documento Digitalizado

05/05/2017, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2017, 12:40

Publicado ato_publicado em 25/04/2017.

25/04/2017, 20:56

Prazo em Curso

25/04/2017, 17:41

Expedição de Carta.

25/04/2017, 16:22

Expedição de Carta.

25/04/2017, 16:22

Expedição em análise para assinatura

25/04/2017, 15:45

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2017, 13:18

Emissão da Relação

24/04/2017, 16:13

Autos preparados para expedição

24/04/2017, 15:49

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 15:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/05/2017 02:30:00, 12ª Vara Cível.

24/04/2017, 15:45

Publicado ato_publicado em 20/04/2017.

20/04/2017, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2017, 13:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/04/2017, 13:29

Emissão da Relação

20/04/2017, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2017, 16:06

Despacho de recebimento da inicial

19/04/2017, 16:06

Conclusos para despacho

05/04/2017, 13:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/04/2017, 12:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2017, 12:27

Distribuído por sorteio

05/04/2017, 12:27

Interlocutória

•01/10/2021, 15:11

Despacho

•25/02/2022, 17:22

Sentença

•20/04/2023, 10:35

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 14:30

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 14:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/04/2025, 14:42

Despacho

•30/06/2025, 17:45

Sentença

•19/09/2025, 17:34