Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802249-47.2017.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

RAMONA FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

LOJA ALMEIDA

CNPJ

TERCEIRO

JOAO MARCIO MARTIN CENTURION

TESTEMUNHA_JUIZO

MILENE SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FABIANE BRITO LEMES

OAB/MS 9180·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Ofício

01/02/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 07:35

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 18:50

Expedição de Alvará.

15/12/2023, 17:35

Expedição de Alvará.

15/12/2023, 17:35

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:56

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 17:14

Todas as movimentações(215)

Juntada de Ofício

01/02/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 07:35

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 18:50

Expedição de Alvará.

15/12/2023, 17:35

Documentos

Despacho

•25/10/2017, 12:05

Interlocutória

•19/06/2018, 16:42

Expedição de Alvará.

15/12/2023, 17:35

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:56

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 17:14

Recebidos os autos

30/11/2023, 23:14

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 23:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2023, 23:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 23:14

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 01:45

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 16:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/10/2023.

09/10/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 01:45

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.

14/09/2023, 21:14

Juntada de Ofício

14/09/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ramona Ferreira de Souza - Intimação da parte exequente acerca da penhora realizada no rosto destes autos, conforme Termo de Penhora de fls. 299. Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802249-47.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ramona Ferreira de Souza - Intimação da parte exequente acerca da penhora realizada no rosto destes autos, conforme Termo de Penhora de fls. 299. Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802249-47.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ramona Ferreira de Souza - Intimação da parte exequente acerca da penhora realizada no rosto destes autos, conforme Termo de Penhora de fls. 299. Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802249-47.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ramona Ferreira de Souza - Intimação da parte exequente acerca da penhora realizada no rosto destes autos, conforme Termo de Penhora de fls. 299. Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802249-47.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ramona Ferreira de Souza - Intimação da parte exequente acerca da penhora realizada no rosto destes autos, conforme Termo de Penhora de fls. 299. Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802249-47.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ramona Ferreira de Souza - Intimação da parte exequente acerca da penhora realizada no rosto destes autos, conforme Termo de Penhora de fls. 299. Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802249-47.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ramona Ferreira de Souza - Intimação da parte exequente acerca da penhora realizada no rosto destes autos, conforme Termo de Penhora de fls. 299. Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802249-47.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ramona Ferreira de Souza - Intimação da parte exequente acerca da penhora realizada no rosto destes autos, conforme Termo de Penhora de fls. 299. Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802249-47.2017.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

14/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.

13/09/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 12:23

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:09

Recebidos os autos

03/09/2023, 21:28

Decisão ou Despacho

03/09/2023, 21:28

Conclusos para despacho

30/08/2023, 18:43

Juntada de Ofício

30/08/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:26

Recebidos os autos

04/08/2023, 14:47

Decisão ou Despacho

04/08/2023, 14:47

Juntada de Ofício

25/07/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 01:49

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 10:21

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.

15/06/2023, 21:23

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 10:23

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

17/03/2023, 09:38

Recebidos os autos

27/02/2023, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 07:51

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 10:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2023.

29/01/2023, 04:53

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 04:53

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 06:20

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 06:10

INCONSISTENTE

19/01/2023, 06:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.

18/01/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 13:47

Transitado em Julgado em #{data}

09/01/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:55

Recebidos os autos

09/01/2023, 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2019, 18:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 17:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2019.

31/07/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 16:28

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 15:41

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 15:41

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 09:10

Recebidos os autos

28/05/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 14:59

Conclusos para despacho

16/05/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 18:49

Juntada de Petição de Apelação

15/05/2019, 16:31

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2019.

26/04/2019, 23:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 17:53

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 13:28

Recebidos os autos

23/04/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 18:24

Julgado improcedente o pedido

23/04/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 18:24

Conclusos para julgamento

22/03/2019, 18:56

Recebidos os autos

22/03/2019, 18:03

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

22/03/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 18:03

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 16:49

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 16:17

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2019.

01/02/2019, 23:15

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 10:23

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 16:20

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 18:15

Juntada de Mandado

30/01/2019, 18:14

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 15:31

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2019.

14/01/2019, 23:21

Expedição de Mandado.

14/01/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 15:13

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 12:24

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2019 04:00:00, 1ª Vara Cível.

11/01/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 02:56

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 16:25

Recebidos os autos

18/09/2018, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 10:35

Conclusos para despacho

13/08/2018, 18:14

Conclusos para despacho

13/08/2018, 18:14

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 15:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/08/2018.

13/08/2018, 15:49

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 18:17

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 10:17

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 03:09

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2018.

25/06/2018, 23:17

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 15:40

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 14:58

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 12:41

Ato ordinatório praticado

22/06/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2018, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/06/2018, 15:56

Recebidos os autos

19/06/2018, 16:42

Decisão ou Despacho

19/06/2018, 16:41

Conclusos para despacho

01/02/2018, 16:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 13:34

Juntada de Petição de Réplica

01/02/2018, 10:30

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 15:39

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2017.

15/12/2017, 13:55

Ato ordinatório praticado

07/12/2017, 13:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 14:57

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2017, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado

28/11/2017, 15:39

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 17:52

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 17:52

Expedição de Carta.

26/10/2017, 17:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2017, 16:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2017, 11:02

Recebidos os autos

25/10/2017, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 12:05

Conclusos para despacho

24/10/2017, 10:43

Distribuído por sorteio

24/10/2017, 10:35

Despacho

•18/09/2018, 10:35

Sentença

•23/04/2019, 18:24

Despacho

•28/05/2019, 14:59

Decisão

•09/01/2023, 14:55

Decisão

•09/01/2023, 14:55

Decisão

•09/01/2023, 14:55

Decisão

•09/01/2023, 14:55

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Todos os documentos(58)

Despacho

•25/10/2017, 12:05

Interlocutória

•19/06/2018, 16:42

Despacho

•18/09/2018, 10:35

Sentença

•23/04/2019, 18:24

Despacho

•28/05/2019, 14:59

Decisão

•09/01/2023, 14:55

Decisão

•09/01/2023, 14:55

Decisão

•09/01/2023, 14:55

Decisão

•09/01/2023, 14:55

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:57

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Decisão

•09/01/2023, 14:56

Despacho

•27/02/2023, 07:51

Interlocutória

•04/08/2023, 14:47

Interlocutória

•03/09/2023, 21:28

Sentença

•30/11/2023, 23:14