Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808034-47.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2021

Valor da Causa

R$ 17.847,18

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 19:08

Documento Digitalizado

06/05/2026, 19:04

Documento Digitalizado

06/05/2026, 19:04

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 14:43

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 09:42

Registro de Sentença

30/04/2026, 09:42

Conclusos para decisão

29/04/2026, 17:24

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:23

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:10

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:52

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 19:08

Documento Digitalizado

06/05/2026, 19:04

Documento Digitalizado

06/05/2026, 19:04

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 14:43

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 14:15

Documentos

Despacho

•03/05/2021, 17:07

Sentença (Outras)

•10/11/2021, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 09:42

Registro de Sentença

30/04/2026, 09:42

Conclusos para decisão

29/04/2026, 17:24

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:23

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:10

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:20

Emissão da Relação

28/04/2026, 06:54

Documento Digitalizado

28/04/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 06:50

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:40

Documento Digitalizado

18/03/2026, 15:36

Documento Digitalizado

18/03/2026, 15:36

Documento Digitalizado

17/03/2026, 15:07

Documento Digitalizado

17/03/2026, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 13:39

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 06:52

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:21

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:40

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:06

Emissão da Relação

05/02/2026, 08:34

Documento Digitalizado

05/02/2026, 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 08:33

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:31

Prazo em Curso

12/12/2025, 15:10

Emissão da Relação

12/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:09

Prazo em Curso

03/09/2025, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 17:10

Conclusos para despacho

21/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:06

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:12

Prazo em Curso

12/03/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 16:18

Emissão da Relação

12/03/2025, 16:17

Documento Digitalizado

12/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:15

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:01

Prazo em Curso

31/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 13:56

Recebida petição inicial

05/12/2024, 13:56

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:22

Evolução da Classe Processual

04/12/2024, 14:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/12/2024, 22:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diony Erick de Souza da Silva (OAB 24037/MS) Processo 0808034-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regiane Cristina David - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 23:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2024, 16:48

Emissão da Relação

21/11/2024, 16:20

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 17:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/11/2024, 15:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargada: Regiane Cristina David Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0808034-47.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos. Às fls.20/21 apresentou a recorrida manifestação concordando em receber o FGTS devido, como determinado na sentença, porém corrigido monetariamente pelo índice TR+ Selic (EC nº.113/21), nos exatos termos em que pleiteado pelo embargante. Intimado, manifestou o Estado de Mato Grosso do Sul concordância com a proposta de acordo (fl.28). Assim, considerando que o objeto é lícito e possível, configurando negócio jurídico processual, estão presentes os elementos necessários ao reconhecimento do ato jurídico praticado entre as partes, inexistindo óbices à homologação do acordo firmado. Não obstante, a transação consiste em forma de extinção do litígio, mediante mútuo consentimento, nos termos do art. 840 do Código Civil, pelo que necessária a prolação da sentença, de competência do juiz singular, nos termos do art. 354 do CPC, restando a esta relatora apenas o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal. Ante o exposto, à luz do art.932, III,do CPC/2015, reconheço a perda superveniente do objeto recursal, ficando prejudicado o julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Decorridos os prazos, baixem-se os autos à comarca de origem para homologação do negócio jurídico processual celebrado entre as partes. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente arquive-se.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargada: Regiane Cristina David Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0808034-47.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF,

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2022, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2022, 22:06

Conclusos para decisão

08/07/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 18:10

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2022, 15:46

Emissão da Relação

27/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/06/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:47

Registro de Sentença

14/06/2022, 16:47

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/06/2022, 16:47

Expedição de NULL.

09/06/2022, 13:27

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

26/01/2022, 10:06

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.

14/01/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2022, 07:51

Emissão da Relação

13/01/2022, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2021, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:10

Conclusos para decisão

30/11/2021, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2021, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 01:30

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2021, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2021, 16:19

Registro de Sentença

11/11/2021, 16:19

Expedição de NULL.

05/11/2021, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2021, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 04:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 00:59

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2021, 11:26

Juntada de Petição de Réplica

05/07/2021, 22:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:24

Prazo em Curso

14/06/2021, 13:41

Publicado ato_publicado em 11/06/2021.

11/06/2021, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2021, 10:44

Emissão da Relação

11/06/2021, 10:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2021, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 20:08

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 09:37

Expedição de Carta.

04/05/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2021, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:07

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:22

Autos preparados para expedição

03/05/2021, 07:56

Informação do Sistema

02/05/2021, 17:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/05/2021, 17:48

Distribuído por sorteio

02/05/2021, 13:05

Sentença

•11/11/2021, 16:19

Despacho

•30/11/2021, 15:10

Sentença (Outras)

•09/06/2022, 13:27

Sentença

•14/06/2022, 16:47

Despacho

•12/08/2022, 16:42

Despacho

•19/11/2024, 15:48

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 15:49

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 15:49

Despacho

•05/12/2024, 13:56

Despacho

•22/07/2025, 17:10

Sentença

•30/04/2026, 09:42