Procedimento Comum Cível 0804166-12.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:03

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2026, 13:45

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:45

Documento Digitalizado

26/01/2026, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 13:08

Todas as movimentações(177)

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:03

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:24

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2026, 13:45

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:45

Documento Digitalizado

26/01/2026, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 13:08

Documento Digitalizado

26/01/2026, 12:56

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 12:55

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 14:39

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/01/2026, 11:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:25

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2026, 12:25

Prazo em Curso

15/01/2026, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 13:25

Rejeição

17/11/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:19

Conclusos para despacho

31/10/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:01

Conclusos para decisão

11/09/2025, 09:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2025, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:08

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2025, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:42

Prazo em Curso

28/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 07:19

Conclusos para decisão

21/07/2025, 07:18

Processo Reativado

21/07/2025, 07:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/07/2025, 18:22

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2025, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:34

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2025, 09:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2025, 09:41

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Angela Maria do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Agravo em Recurso Especial nº 0804166-12.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Angela Maria do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804166-12.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Angela Maria do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Agravo em Recurso Especial nº 0804166-12.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Angela Maria do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paran Recurso Especial nº 0804166-12.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Angela Maria do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paran Recurso Especial nº 0804166-12.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Angela Maria do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paran Recurso Especial nº 0804166-12.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Angela Maria do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paran Acórdão - Recurso Especial nº 0804166-12.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Angela Maria do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paran Recurso Especial nº 0804166-12.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Angela Maria do Carmo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Pere Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804166-12.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Angela Maria do Carmo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelação / Remessa Necessária nº 0804166-12.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Angela Maria do Carmo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Pere Apelação / Remessa Necessária nº 0804166-12.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Angela Maria do Carmo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Pere Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804166-12.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2023, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2023, 15:03

Prazo em Curso

06/09/2023, 08:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2023, 15:13

Manifestação do Ministério Público

30/08/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:44

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2023, 10:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões

13/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 10:34

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2023, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2023, 08:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2023, 08:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:13

Documento Digitalizado

16/05/2023, 16:41

Juntada de Petição de Apelação

16/05/2023, 09:02

Expedição de Ofício.

15/05/2023, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2023, 12:31

Expedição em análise para assinatura

15/05/2023, 11:23

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:15

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2023, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 19:57

Registro de Sentença

17/04/2023, 19:57

Julgado procedente o pedido

17/04/2023, 19:05

Documento Digitalizado

29/03/2023, 11:18

Informação do Sistema

27/03/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2023, 20:15

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 10:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2023, 11:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 15:02

Concedida a Medida Liminar

24/02/2023, 15:02

Conclusos para despacho

14/02/2023, 18:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/12/2022, 10:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/12/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:09

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 08:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2022, 13:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:19

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2022, 08:19

Juntada de Petição de Contestação

11/10/2022, 15:01

Recebidos os Autos do NAT

07/10/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:14

Expedição de Carta.

04/10/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:03

Expedição de Carta.

04/10/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2022, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 14:31

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2022, 14:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/09/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2022, 16:45

Informação do Sistema

23/09/2022, 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/09/2022, 14:03

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 13:25

Interlocutória

•24/02/2023, 15:02

Sentença

•17/04/2023, 19:57

Despacho

•24/04/2025, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa

•24/04/2025, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa

•24/04/2025, 09:37

Despacho

•22/07/2025, 07:19

Despacho

•10/10/2025, 11:01

Interlocutória

•17/11/2025, 13:25