Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820134-68.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 6.024,16

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Wilson Leite Correa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

ERENIR MOREIRA PIMENTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JENIFFER PIMENTA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

MATHEUS MORAES VIVEIROS

OAB/MS 24204·CPF·Representa: Autor

GIULIANO MIYASHIRO KANASHIRO

OAB/MS 22067·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:32

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:22

Prazo em Curso

10/04/2026, 16:12

Emissão da Relação

10/04/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:10

Documento Digitalizado

10/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:28

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:04

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:42

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:32

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:22

Documentos

Despacho

•25/11/2020, 12:52

Sentença (Outras)

•21/06/2021, 17:42

Prazo em Curso

10/04/2026, 16:12

Emissão da Relação

10/04/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:10

Documento Digitalizado

10/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:28

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:04

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:42

Emissão da Relação

24/09/2025, 13:22

Prazo em Curso

10/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:44

Retificação de Classe Processual

27/05/2025, 14:42

Processo Reativado

27/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2025, 11:31

Emissão da Relação

04/04/2025, 11:30

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 11:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/04/2025, 14:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/04/2025, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:44

Suspenso em Cartório

17/08/2023, 06:58

Juntada de Pedido de Substabelecimento

17/07/2023, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Erenir Moreira Pimenta Advogado: Matheus Moraes Viveiros (OAB: 24204/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0820134-68.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como as decisões proferidas pel

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2022, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

31/08/2022, 22:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:57

Prazo em Curso

17/08/2022, 06:57

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 07:58

Emissão da Relação

16/08/2022, 04:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 16:11

Assistência Judiciária Gratuita

15/08/2022, 16:11

Conclusos para decisão

03/06/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 12:42

Prazo em Curso

18/01/2022, 13:29

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.

14/01/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2022, 07:51

Emissão da Relação

13/01/2022, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2021, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2021, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 15:19

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2021, 15:19

Registro de Sentença

03/11/2021, 15:19

Expedição de NULL.

25/10/2021, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2021, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 14:06

Prazo em Curso

13/07/2021, 11:19

Publicado ato_publicado em 12/07/2021.

12/07/2021, 21:16

Emissão da Relação

09/07/2021, 16:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 16:00

Conclusos para despacho

09/07/2021, 10:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2021, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 14:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/06/2021, 14:25

Registro de Sentença

22/06/2021, 14:25

Expedição de NULL.

21/06/2021, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2021, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 19:06

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2021, 14:13

Juntada de Petição de Réplica

24/02/2021, 07:05

Prazo em Curso

01/02/2021, 08:38

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.

29/01/2021, 18:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2021, 15:41

Emissão da Relação

27/01/2021, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 14:26

Expedição de Carta.

26/11/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2020, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2020, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 16:12

Conclusos para despacho

23/11/2020, 12:16

Informação do Sistema

20/11/2020, 20:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2020, 20:05

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 11:35

Sentença

•22/06/2021, 14:25

Despacho

•13/07/2021, 14:06

Sentença (Outras)

•25/10/2021, 09:49

Sentença

•03/11/2021, 15:19

Despacho

•15/08/2022, 16:11

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2025, 14:11

Despacho

•03/06/2025, 15:41