Agravo em Recurso Especial 0800851-33.2019.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ELDORADO

Autor

DORALICE LOPES

CPF

Reu

MARGARETE APARECIDA ALVES BOSCARIOLI

CPF

Reu

ELAINE MOREIRA DE BRITO NAVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO DE ARAUJO

OAB/MS 14676·CPF·Representa: Autor

DREICY KELLEN LOPES MACHADO KORZUNE

OAB/MS 30548·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/06/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 02/06/2025

02/06/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025

10/04/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025

07/04/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ELDORADO

07/04/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 16:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/03/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/02/2025, 17:53

Documentos

-

•21/02/2025, 17:48

-

•21/02/2025, 17:48

-

•21/02/2025, 17:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/02/2025, 17:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/02/2025, 17:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/02/2025, 17:49

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2025, 20:50