Apelação / Remessa Necessária 0800851-33.2019.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.417.849,59

Órgão julgador

Des. Waldir Marques

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Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ELDORADO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Autor

ELAINE MOREIRA DE BRITO NAVA

CPF

Reu

MARGARETE APARECIDA ALVES BOSCARIOLI

CPF

Reu

DORALICE LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ORO

OAB/MS 14244·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO DE ARAUJO

OAB/MS 14676·CPF·Representa: Autor

FLAVIA VIVIANE CUNHA E MIRANDA

Representa: Réu

DREICY KELLEN LOPES MACHADO KORZUNE

OAB/MS 30548·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

30/07/2025, 22:29

Recurso Eletrônico Baixado

30/07/2025, 22:29

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:25

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:25

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:25

Todas as movimentações(126)

Certidão

30/07/2025, 22:29

Recurso Eletrônico Baixado

30/07/2025, 22:29

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:26

Documentos

Despacho

•14/09/2023, 17:26

Despacho

•29/03/2024, 18:36

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:25

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:25

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:25

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:22

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:22

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:22

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:22

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:22

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:22

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:22

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:22

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:19

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:19

Juntada de Certidão

30/07/2025, 22:19

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:19

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:19

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:18

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:18

Incidente em Processamento

12/06/2025, 14:36

Processo Dependente Cadastrado

29/01/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:20

Processo Dependente Cadastrado

18/11/2024, 11:07

Processo Dependente Cadastrado

15/10/2024, 10:12

Incidente em Processamento

15/10/2024, 08:11

Certidão

06/10/2024, 01:36

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

25/09/2024, 22:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/09/2024, 09:51

Certidão

25/09/2024, 09:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/09/2024, 09:51

Certidão de Publicação - DJE

25/09/2024, 02:00

Certidão de Publicação - DJE

25/09/2024, 02:00

Publicação

25/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/09/2024, 11:34

Remessa à Imprensa Oficial

24/09/2024, 11:34

Certidão de Publicação - DJE

24/09/2024, 03:24

Publicação

24/09/2024, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

23/09/2024, 17:51

Não-Provimento

23/09/2024, 17:51

JV - Acórdão devolvido para correção

23/09/2024, 15:00

Remessa à Imprensa Oficial

23/09/2024, 07:12

Incluído em pauta para 21/09/2024 07:21:48 local.

21/09/2024, 07:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2024, 18:05

Conclusos para decisão

07/08/2024, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2024, 14:15

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/04/2024, 16:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

18/04/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2024, 09:08

Certidão

12/04/2024, 01:10

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 09:20

Certidão de Publicação - DJE

02/04/2024, 06:44

Certidão de Publicação - DJE

02/04/2024, 06:44

Publicação

02/04/2024, 00:01

Certidão

01/04/2024, 13:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/04/2024, 13:43

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2024, 07:05

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2024, 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2024, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 21:24

Certidão

26/09/2023, 01:07

Conclusos para decisão

15/09/2023, 16:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/09/2023, 12:03

Certidão

15/09/2023, 12:01

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

15/09/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 11:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 11:20

Certidão de Publicação - DJE

15/09/2023, 00:19

Publicação

15/09/2023, 00:01

Certidão

14/09/2023, 17:26

Juntada de Certidão

14/09/2023, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:26

Remessa à Imprensa Oficial

14/09/2023, 07:12

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 16:55

Processo Cadastrado

13/09/2023, 16:52

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

13/09/2023, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2023, 10:49

Acórdão

•23/09/2024, 17:51

Acórdão

•30/07/2025, 22:18

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 22:22

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 22:26