Embargos de Declaração Cível 0810182-33.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MISTRAL IMPORTADORA LTDA.

CNPJ

Autor

MV BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

MISTRAL COMERCIO DE VINHOS LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO CHAMON

Representa: Autor

MARINA PIRES BERNARDES

OAB/SP 257470·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MISTRAL IMPORTADORA LTDA.

CNPJ

Autor

MV BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

MISTRAL COMERCIO DE VINHOS LTDA.

CNPJ

Autor

MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL DO MS

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 12:04

Prazo em Curso

20/03/2026, 11:43

Certidão

20/03/2026, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 11:42

Certidão de Publicação - DJE

18/03/2026, 01:59

Publicação

18/03/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

17/03/2026, 22:26

Remessa à Imprensa Oficial

17/03/2026, 06:49

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 16:54

Outras Decisões

16/03/2026, 16:54

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 13:19

Publicação

12/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 08:17

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2026, 07:45

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva

17/04/2026, 12:04

Prazo em Curso

20/03/2026, 11:43

Certidão

20/03/2026, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 11:42

Certidão de Publicação - DJE

18/03/2026, 01:59

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2026, 16:54

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legal

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Publicação

18/03/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

17/03/2026, 22:26

Remessa à Imprensa Oficial

17/03/2026, 06:49

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 16:54

Outras Decisões

16/03/2026, 16:54

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 13:19

Publicação

12/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 08:17

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2026, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 07:45

Processo Dependente Iniciado

11/03/2026, 07:45