Embargos de Declaração Cível 0847193-96.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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Partes do Processo

MARCO ROBERTO DE FREITAS MACHADO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB/MS 7580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 10:06

Baixa Definitiva

06/05/2024, 10:06

Recebidos os autos

27/04/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica

27/04/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado

27/04/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:23

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 22:03

INCONSISTENTE

16/04/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/04/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:00

Juntada de Certidão

16/04/2024, 13:59

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 10:06

Baixa Definitiva

06/05/2024, 10:06

Recebidos os autos

27/04/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica

27/04/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado

27/04/2024, 01:25

Documentos

Acórdão

•15/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:23

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 22:03

INCONSISTENTE

16/04/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/04/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:00

Juntada de Certidão

16/04/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica

16/04/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

15/04/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 07:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

08/04/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/04/2024, 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2024, 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 10:17

Conclusos para decisão

04/04/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 09:57