Execução Fiscal 0804382-02.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.281.308,89

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO ROGERIO MARTINEZ

CNPJ

Reu

PAULO ROGERIO MARTINEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 12:27

Documento Digitalizado

01/11/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2023, 12:24

Juntada de Ofício

25/10/2023, 15:06

Prazo em Curso

19/10/2023, 12:41

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 18:08

Expedição em análise para assinatura

17/10/2023, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2023, 15:48

Prazo em Curso

04/10/2023, 07:48

Prazo em Curso

04/10/2023, 07:48

Transitado em Julgado em data

04/10/2023, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 00:07

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 12:27

Documento Digitalizado

01/11/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2023, 12:24

Juntada de Ofício

25/10/2023, 15:06

Documentos

Despacho

•30/05/2014, 17:33

Interlocutória

•23/01/2015, 15:16

Prazo em Curso

19/10/2023, 12:41

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 18:08

Expedição em análise para assinatura

17/10/2023, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2023, 15:48

Prazo em Curso

04/10/2023, 07:48

Prazo em Curso

04/10/2023, 07:48

Transitado em Julgado em data

04/10/2023, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 00:07

Prazo em Curso

15/09/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Rogério Martinez, Paulo Rogério Martinez Processo 0804382-02.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Paulo Rogério Martinez, Paulo Rogério Martinez - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e

15/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2023, 07:44

Emissão da Relação

14/09/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:11

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 14:11

Registro de Sentença

13/09/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:42

Processo Desarquivado

30/08/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 12:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:03

Arquivado Provisoriamente

09/09/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 18:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2022, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2022, 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2022, 15:58

Prazo em Curso

04/07/2022, 18:13

Processo Desarquivado

29/06/2022, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2020, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 01:07

Arquivado Provisoriamente

07/01/2019, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/12/2018, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 10:31

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2018, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2018, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2018, 18:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2018, 18:23

Expedição em análise para assinatura

27/11/2018, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2018, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 03:22

Conclusos para despacho

13/11/2018, 13:44

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 13:43

Processo Desarquivado

13/11/2018, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2018, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:57

Arquivado Provisoriamente

25/04/2017, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2017, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 16:04

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2017, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2017, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2017, 18:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/03/2017, 18:28

Conclusos para despacho

23/03/2017, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 15:07

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2017, 15:00

Juntada de Informações

21/02/2017, 14:59

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2017, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2017, 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2017, 17:50

Conclusos para decisão

12/01/2017, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2017, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 16:01

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 08:14

Expedição de Certidão.

18/11/2016, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2016, 13:18

Juntada de Ofício

17/11/2016, 13:10

Prazo em Curso

30/09/2016, 13:39

Documento Digitalizado

30/09/2016, 13:39

Expedição de Ofício.

20/09/2016, 14:01

Expedição em análise para assinatura

19/09/2016, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2016, 18:32

Expedição em análise para assinatura

19/09/2016, 18:22

Expedição em análise para assinatura

19/09/2016, 18:22

Autos preparados para expedição

14/09/2016, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2016, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2016, 13:57

Juntada de Outros documentos

09/09/2016, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 16:55

Decretada a indisponibilidade de bens

08/09/2016, 16:55

Conclusos para decisão

18/08/2016, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2016, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2016, 15:55

Juntada de Carta precatória

10/08/2016, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2016, 15:00

Prazo em Curso

20/04/2016, 17:23

Documento Digitalizado

20/04/2016, 17:21

Juntada de Ofício

14/01/2016, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2016, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 05:02

Prazo em Curso

13/11/2015, 14:13

Documento Digitalizado

13/11/2015, 13:35

Expedição de Carta precatória.

06/11/2015, 16:33

Expedição em análise para assinatura

06/11/2015, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2015, 15:45

Expedição em análise para assinatura

03/11/2015, 18:37

Expedição em análise para assinatura

03/11/2015, 18:37

Autos preparados para expedição

29/10/2015, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2015, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2015, 17:04

Conclusos para despacho

29/09/2015, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2015, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2015, 15:38

Juntada de Outros documentos

14/08/2015, 16:20

Expedição de Ofício.

12/08/2015, 17:31

Expedição em análise para assinatura

12/08/2015, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2015, 14:06

Expedição em análise para assinatura

12/08/2015, 13:33

Expedição em análise para assinatura

12/08/2015, 13:33

Expedição em análise para assinatura

06/08/2015, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2015, 13:38

Expedição em análise para assinatura

06/08/2015, 13:06

Expedição em análise para assinatura

06/08/2015, 13:06

Autos preparados para expedição

24/07/2015, 17:54

Autos preparados para expedição

10/07/2015, 16:23

Juntada de Outros documentos

10/07/2015, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2015, 15:41

Conclusos para despacho

25/06/2015, 15:31

Suspenso em Cartório

25/06/2015, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2015, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 09:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2015, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2015, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2015, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2015, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2015, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2015, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2015, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2015, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2015, 17:00

Despacho Saneador

27/05/2015, 17:00

Conclusos para despacho

26/05/2015, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2015, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2015, 11:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2015, 14:45

Juntada de NULL

20/05/2015, 14:37

Juntada de Mandado

20/05/2015, 14:37

Juntada de Ofício

18/05/2015, 14:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2015, 14:18

Prazo em Curso

14/04/2015, 17:30

Expedição de Mandado.

13/04/2015, 17:40

Expedição em análise para assinatura

13/04/2015, 16:58

Autos preparados para expedição

31/03/2015, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2015, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2015, 14:51

Conclusos para despacho

05/03/2015, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2015, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 16:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2015, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2015, 17:45

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 14:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 14:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2015, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2015, 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2015, 15:16

Conclusos para decisão

15/08/2014, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2014, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2014, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2014, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2014, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2014.

28/07/2014, 14:34

Documento Digitalizado

28/07/2014, 14:33

Documento Digitalizado

28/07/2014, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2014, 14:03

Prazo em Curso

15/07/2014, 12:20

Expedição de Carta.

14/07/2014, 17:33

Expedição de Carta.

14/07/2014, 17:32

Expedição em análise para assinatura

14/07/2014, 14:29

Expedição em análise para assinatura

14/07/2014, 14:29

Autos preparados para expedição

01/07/2014, 14:59

Autos preparados para expedição

27/06/2014, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2014, 13:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2014, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2014, 12:41

Autos preparados para vista/intimação

05/06/2014, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2014, 17:33

Despacho de recebimento da inicial

30/05/2014, 17:33

Conclusos para despacho

27/05/2014, 13:20

Distribuído por sorteio

23/05/2014, 15:42

Despacho

•31/03/2015, 14:51

Interlocutória

•27/05/2015, 17:00

Despacho

•26/06/2015, 15:41

Despacho

•29/10/2015, 17:04

Interlocutória

•08/09/2016, 16:55

Interlocutória

•20/02/2017, 17:24

Interlocutória

•23/03/2017, 18:28

Interlocutória

•05/12/2018, 18:23

Sentença

•13/09/2023, 14:11