Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800469-22.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:42

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2025, 15:28

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:12

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 10:11

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 10:06

Recebidos os autos

28/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de tipo

28/04/2025, 10:34

Expedição de tipo de documento.

18/04/2025, 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 04:43

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 07:31

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:42

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2025, 15:28

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 15:39

Despacho

•04/05/2022, 16:16

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:12

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 10:11

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 10:06

Recebidos os autos

28/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de tipo

28/04/2025, 10:34

Expedição de tipo de documento.

18/04/2025, 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 04:43

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:32

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/04/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:25

Recebidos os autos

19/03/2025, 11:01

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 03:51

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 01:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:20

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:47

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de tipo

17/07/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800469-22.2022.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andrea Cristiani Vicentini Anderson, Fernando Brunet de Freitas, Sheila Gonçalves Mendes Oliveira - Intimação do advogado da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários do cessionário KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários

16/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 12:04

Expedição de tipo de documento.

12/07/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:53

Recebidos os autos

15/04/2024, 14:02

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 14:02

Juntada de Petição de tipo

07/04/2024, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 10:21

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 10:19

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 10:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 10:18

Juntada de tipo de documento

04/04/2024, 10:17

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:38

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 15:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2024, 20:08

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:19

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de tipo

16/02/2024, 15:32

Expedição de tipo de documento.

10/02/2024, 00:08

Juntada de Petição de tipo

02/02/2024, 14:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 10:49

Expedição de tipo de documento.

31/01/2024, 10:48

Expedição de tipo de documento.

31/01/2024, 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 10:47

Juntada de tipo de documento

25/01/2024, 16:09

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 09:37

Recebidos os autos

22/10/2023, 21:00

Juntada de Petição de tipo

22/10/2023, 21:00

Expedição de tipo de documento.

14/10/2023, 01:34

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800469-22.2022.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andrea Cristiani Vicentini Anderson, Fernando Brunet de Freitas, Sheila Gonçalves Mendes Oliveira - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, acerca da decisão de fls. 360: " Ante a expressa concordância do exequente (fl. 359), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 355-356. Expeça-se ofício requisitório e aguarde-se notícias

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800469-22.2022.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andrea Cristiani Vicentini Anderson, Fernando Brunet de Freitas, Sheila Gonçalves Mendes Oliveira - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, acerca da decisão de fls. 360: " Ante a expressa concordância do exequente (fl. 359), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 355-356. Expeça-se ofício requisitório e aguarde-se notícias

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800469-22.2022.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andrea Cristiani Vicentini Anderson, Fernando Brunet de Freitas, Sheila Gonçalves Mendes Oliveira - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, acerca da decisão de fls. 360: " Ante a expressa concordância do exequente (fl. 359), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 355-356. Expeça-se ofício requisitório e aguarde-se notícias

05/10/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 09:31

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 09:05

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 09:03

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:38

Decisão ou Despacho

03/10/2023, 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.

28/09/2023, 15:30

Juntada de Petição de tipo

20/09/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800469-22.2022.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andrea Cristiani Vicentini Anderson, Fernando Brunet de Freitas, Sheila Gonçalves Mendes Oliveira - Intimação da parte Exequente, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestação acerca da Impugnação interposta nas fls. 355/356, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800469-22.2022.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andrea Cristiani Vicentini Anderson, Fernando Brunet de Freitas, Sheila Gonçalves Mendes Oliveira - Intimação da parte Exequente, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestação acerca da Impugnação interposta nas fls. 355/356, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/09/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 11:44

Juntada de Petição de tipo

23/08/2023, 17:02

Expedição de tipo de documento.

02/08/2023, 07:00

Expedição de tipo de documento.

02/08/2023, 06:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/08/2023, 06:59

Evolução da Classe Processual

02/08/2023, 06:58

Recebidos os autos

01/08/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2023, 11:24

Processo Reativado

01/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de tipo

29/07/2023, 19:30

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 19:02

Expedição de tipo de documento.

22/05/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 03:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:33

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 08:23

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 08:19

Transitado em Julgado em data

10/04/2023, 08:15

Recebidos os autos

28/03/2023, 09:30

Recebidos os autos

28/03/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Andrea Cristiani Vicentini Anderson Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamen Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800469-22.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Andrea Cristiani Vicentini Anderson Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800469-22.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

19/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/01/2023, 17:26

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2023, 17:26

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2023, 17:26

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 13:47

Recebidos os autos

13/01/2023, 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/01/2023, 14:49

Juntada de Petição de tipo

07/12/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 01:33

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2022, 14:27

Juntada de Petição de tipo

02/12/2022, 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/12/2022, 20:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 08:42

Juntada de Petição de tipo

04/11/2022, 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2022, 20:05

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 19:18

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 18:26

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/10/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 18:23

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:51

Homologada a Transação

14/10/2022, 14:51

Expedição de tipo de documento.

13/10/2022, 16:29

Remetidos os Autos para destino.

13/10/2022, 15:22

Remetidos os Autos para destino.

08/09/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 07:19

Recebidos os autos

06/09/2022, 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2022, 17:13

Juntada de Petição de tipo

03/06/2022, 11:01

Expedição de tipo de documento.

02/06/2022, 00:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de tipo

30/05/2022, 10:03

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 18:27

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 17:19

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2022, 17:19

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 17:18

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 07:37

Recebidos os autos

04/05/2022, 16:16

Determinada Requisição de Informações

04/05/2022, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2022, 15:49

Juntada de Petição de tipo

03/05/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2022, 20:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 15:31

Recebidos os autos

23/03/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 11:59

Expedição de tipo de documento.

15/03/2022, 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/03/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

01/03/2022, 19:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2022, 19:01

Distribuído por tipo

01/03/2022, 18:50

Despacho

•06/09/2022, 07:19

Sentença (Outras)

•13/10/2022, 16:29

Sentença

•14/10/2022, 14:51

Interlocutória

•13/01/2023, 14:49

Despacho

•01/08/2023, 13:31

Interlocutória

•03/10/2023, 16:38

Sentença

•19/03/2025, 11:01