Apelação / Remessa Necessária 0841976-72.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

VALESKA SANTIAGO FIGUEIREDO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

VALESKA SANTIAGO FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Autor

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Réu

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

VALESKA SANTIAGO FIGUEIREDO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

VALESKA SANTIAGO FIGUEIREDO

CPF

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN - MS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Todas as movimentações(131)

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Documentos

Despacho

•14/09/2023, 09:49

Acórdão

•17/10/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:14

Juntada de tipo de documento

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Juntada de tipo de documento

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:14

Juntada de tipo de documento

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:14

Juntada de tipo de documento

03/04/2025, 13:14

Juntada de tipo de documento

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:13

Juntada de tipo de documento

03/04/2025, 13:13

Juntada de tipo de documento

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 13:13

Registro Processual

24/03/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:56

Registro Processual

20/10/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/10/2023, 16:52

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:41

Confirmada

18/10/2023, 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/10/2023, 15:51

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/10/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/10/2023, 13:38

Juntada de tipo de documento

18/10/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 02:37

Publicação

18/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 11:32

Provimento

17/10/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/10/2023, 14:27

Deliberação em Sessão

10/10/2023, 14:00

Juntada de tipo de documento

10/10/2023, 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/10/2023, 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/10/2023, 08:20

Publicação

02/10/2023, 00:01

Inclusão em pauta

29/09/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:00

Inclusão em Pauta

27/09/2023, 13:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/09/2023, 07:34

Expedição de "tipo de documento".

20/09/2023, 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2023, 12:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2023, 18:21

Recebidos os autos

19/09/2023, 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2023, 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2023, 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/09/2023, 16:40

Confirmada

18/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/09/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 06:24

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 01:20

Expedida/Certificada

15/09/2023, 01:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/09/2023, 01:20

Publicação

15/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:10

Juntada de tipo de documento

14/09/2023, 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/09/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.

14/09/2023, 09:06

Expedição de "tipo de documento".

14/09/2023, 09:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

14/09/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/09/2023, 15:26

Acórdão

•03/04/2025, 13:13

Despacho

•03/04/2025, 13:14

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2025, 13:14

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2025, 13:15