Apelação / Remessa Necessária 0829171-92.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 209.928,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ROSALINO ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANNE MELISSA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MS 11638·Representa: Autor

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ROSALINO ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Reu

Movimentações

Registrado para #{motivos_de_registro}

16/11/2023, 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica

18/09/2023, 09:03

Recebidos os autos

18/09/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica

18/09/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 15:33

Todas as movimentações(167)

Registrado para #{motivos_de_registro}

16/11/2023, 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Acórdão

•27/01/2020, 09:21

Acórdão

•27/01/2020, 09:21

22/09/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica

18/09/2023, 09:03

Recebidos os autos

18/09/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica

18/09/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/09/2023, 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2023, 13:28

Juntada de Certidão

15/09/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/09/2023, 10:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

04/09/2023, 14:26

Conclusos para decisão

01/09/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

01/09/2023, 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/09/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por

29/03/2023, 13:08

Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência do #{sigla_tribunal} de tema número #{numero _tema_IAC}

29/03/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 19:47

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

10/09/2022, 00:55

Ato ordinatório praticado

10/09/2022, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica

09/09/2022, 19:30

Recebidos os autos

09/09/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica

09/09/2022, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 22:29

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 15:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

30/08/2022, 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2022, 15:47

Juntada de Certidão

30/08/2022, 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2022, 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/08/2022, 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/08/2022, 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2022, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por

30/08/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 12:01

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

03/08/2022, 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/08/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 08:08

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 17:16

Registrado para #{motivos_de_registro}

21/10/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 09:39

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 19:31

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica

01/10/2021, 00:41

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 00:41

Confirmada a intimação eletrônica

01/10/2021, 00:41

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 00:41

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2021, 12:30

Recebidos os autos

29/09/2021, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

20/09/2021, 13:11

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:06

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2021, 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2021, 11:41

Juntada de Certidão

20/09/2021, 11:41

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

16/09/2021, 13:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

08/09/2021, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/09/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 00:21

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 07:08

Conclusos para decisão

02/09/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

02/09/2021, 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/09/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 11:53

Juntada de Ofício

08/02/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 11:52

Registrado para #{motivos_de_registro}

21/01/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 12:07

Recebidos os autos

13/12/2020, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica

13/12/2020, 00:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2020, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 12:26

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 11:02

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 22:09

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/12/2020, 12:03

Juntada de Certidão

02/12/2020, 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/12/2020, 12:03

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 11:32

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 15:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/11/2020, 15:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

27/11/2020, 13:43

Conclusos para decisão

23/11/2020, 15:55

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 15:54

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/11/2020, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica

02/11/2020, 00:39

Ato ordinatório praticado

02/11/2020, 00:39

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 07:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/10/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 09:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/10/2020, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/10/2020, 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/10/2020, 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/10/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 11:32

Conclusos para decisão

21/10/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 11:19

Distribuído por prevenção

21/10/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 09:06

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2020, 14:45

Acórdão

•27/01/2020, 09:21

Acórdão

•27/01/2020, 09:21

Acórdão

•27/01/2020, 09:21

Acórdão

•27/01/2020, 09:20

Acórdão

•27/01/2020, 09:20

Acórdão

•27/01/2020, 09:20

Acórdão

•27/01/2020, 09:20

Acórdão

•27/01/2020, 09:20

Despacho

•29/10/2020, 16:05

Acórdão

•30/11/2020, 15:05

Acórdão

•16/09/2021, 13:59

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2022, 15:56

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2022, 14:10

Todos os documentos(16)

Acórdão

•27/01/2020, 09:21

Acórdão

•27/01/2020, 09:21

Acórdão

•27/01/2020, 09:21

Acórdão

•27/01/2020, 09:21

Acórdão

•27/01/2020, 09:21

Acórdão

•27/01/2020, 09:20

Acórdão

•27/01/2020, 09:20

Acórdão

•27/01/2020, 09:20

Acórdão

•27/01/2020, 09:20

Acórdão

•27/01/2020, 09:20

Despacho

•29/10/2020, 16:05

Acórdão

•30/11/2020, 15:05

Acórdão

•16/09/2021, 13:59

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2022, 15:56

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2022, 14:10

Acórdão

•13/09/2023, 10:11