Embargos de Declaração Cível 0803296-64.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Branco Pucci

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CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

NORMA MARTINS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

OAB/MS 18437·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 06:50

Baixa Definitiva

19/04/2024, 06:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.

19/04/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:26

Recebidos os autos

04/03/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 22:01

INCONSISTENTE

01/03/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/03/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 15:39

Juntada de Certidão

01/03/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 00:28

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 06:50

Baixa Definitiva

19/04/2024, 06:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.

19/04/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:26

Recebidos os autos

04/03/2024, 10:52

Documentos

Despacho

•29/01/2024, 14:23

Acórdão

•28/02/2024, 16:30

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 22:01

INCONSISTENTE

01/03/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/03/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 15:39

Juntada de Certidão

01/03/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

28/02/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

15/02/2024, 14:00

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2024, 00:01

Recebidos os autos

29/01/2024, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica

29/01/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/01/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2024, 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/01/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2024, 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2024, 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2024, 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:19

Conclusos para decisão

26/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:10