Apelação / Remessa Necessária 0803296-64.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.320,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

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Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

NORMA MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Autor

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

OAB/MS 18437·Representa: Autor

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

OAB/MS 18437·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

NORMA MARTINS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão

27/02/2025, 08:20

Recurso Eletrônico Baixado

27/02/2025, 08:20

Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Juntada de Certidão

27/02/2025, 08:06

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:06

Todas as movimentações(119)

Certidão

27/02/2025, 08:20

Recurso Eletrônico Baixado

27/02/2025, 08:20

Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Juntada de Certidão

27/02/2025, 08:06

Documentos

Despacho

•20/09/2023, 10:56

Despacho

•27/09/2023, 11:27

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27/02/2025, 08:06

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27/02/2025, 08:06

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Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:06

Juntada de Certidão

27/02/2025, 08:06

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:06

Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Juntada de Certidão

27/02/2025, 08:06

Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Documento Digitalizado

27/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:06

Baixa Definitiva

26/02/2025, 12:42

Incidente em Processamento

18/02/2025, 15:18

Processo Dependente Cadastrado

26/01/2024, 13:11

Processo Dependente Cadastrado

26/01/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:14

Incidente em Processamento

13/12/2023, 06:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/12/2023, 15:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/12/2023, 15:14

Certidão

06/12/2023, 11:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/12/2023, 22:04

Prazo em Curso

01/12/2023, 14:26

Certidão

01/12/2023, 14:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/12/2023, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2023, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2023, 13:33

Juntada de Certidão

01/12/2023, 13:33

Certidão de Publicação - DJE

01/12/2023, 00:42

Publicação

01/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/11/2023, 11:20

Julgamento Virtual Finalizado

29/11/2023, 11:34

Não-Provimento

29/11/2023, 11:34

Certidão de Publicação - DJE

28/11/2023, 07:55

Publicação

28/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/11/2023, 09:47

Incluído em pauta para 27/11/2023 09:38:28 local.

27/11/2023, 09:38

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:32

Retorno da Comarca - Diligência

23/11/2023, 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

28/09/2023, 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

28/09/2023, 14:48

Certidão

28/09/2023, 14:41

Certidão de Publicação - DJE

28/09/2023, 03:50

Publicação

28/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/09/2023, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 11:27

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/09/2023, 09:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

22/09/2023, 09:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/09/2023, 09:20

Prazo em Curso

22/09/2023, 07:37

Certidão de Publicação - DJE

22/09/2023, 06:38

Publicação

22/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/09/2023, 15:30

Certidão

21/09/2023, 15:04

Certidão

21/09/2023, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2023, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2023, 15:04

Juntada de Certidão

21/09/2023, 15:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/09/2023, 10:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/09/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:34

Correção de Classe Realizada

21/09/2023, 09:23

Certidão

20/09/2023, 14:03

Certidão

20/09/2023, 14:03

Certidão

20/09/2023, 14:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/09/2023, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 10:56

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual

19/09/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/09/2023, 08:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/09/2023, 08:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/09/2023, 14:12

Certidão

15/09/2023, 14:12

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

15/09/2023, 14:06

Certidão

15/09/2023, 02:39

Certidão

15/09/2023, 02:39

Certidão de Publicação - DJE

15/09/2023, 02:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/09/2023, 02:39

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/09/2023, 02:39

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

15/09/2023, 02:38

Publicação

15/09/2023, 00:01

Incluído em pauta para 14/09/2023 03:55:10 local.

14/09/2023, 15:55

Remessa à Imprensa Oficial

14/09/2023, 13:03

Conclusos para decisão

14/09/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:45

Distribuído por prevenção

14/09/2023, 12:45

Processo Cadastrado

14/09/2023, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:41

Acórdão

•29/11/2023, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 08:06