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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 27.554,23

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JAQUELINE BATISTELA ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(64)