Procedimento Comum Cível 0801219-91.2013.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801219-91.2013.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jacob Campos Casarin Advogado: Celso Roberto Gori Filho (OAB: 13065/MS) Advogado: Renata Garcia Ceolin (OAB: 15251/MS) Embargado: Monsanto do Brasil Ltda Advogado: Maximiliano Amaral de Souza Arruda (OAB: 169790/RJ) Advogado: Ana Sylvia Batista Coelho Alves (OAB: 148391/RJ) Advogado: Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB: 5157/MS) Advogado: Octávio Augusto de Oliveira Costa (OAB: 25889B/MS) Embargado: Monsanto Technology LLC Advogado: Ana Sylvia Batista Coelho Alves (OAB: 148391/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA VALIDADE DE DOCUMENTO - INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO OBSERVADA APENAS COM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. No que tange à análise do documento que embasou o acórdão, não se vislumbra os alegados vícios, já que foi devidamente analisado no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, observando-se a omissão apenas quanto ao estabelecimento dos ônus da sucumbência. Impõe-se a condenação de ambas as partes ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, considerando que o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da homologação da renúncia à pretensão inicial manifestada em acordo, de modo que aplica-se ao caso o art. 90, § 2º, do CPC. Embargos parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801219-91.2013.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator..

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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