Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804384-21.2014.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2014

Valor da Causa

R$ 10.465,48

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 03:30

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 00:00

Prazo em Curso

22/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 00:09

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2026, 00:09

Prazo em Curso

25/03/2026, 23:47

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 23:46

Prazo em Curso

27/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:39

Todas as movimentações(749)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 03:30

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 00:00

Prazo em Curso

22/04/2026, 17:59

Documentos

Despacho

•02/12/2014, 17:12

Despacho

•17/12/2014, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 00:09

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2026, 00:09

Prazo em Curso

25/03/2026, 23:47

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 23:46

Prazo em Curso

27/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2026, 15:39

Prazo em Curso

27/02/2026, 15:37

Prazo em Curso

19/02/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 17:39

Autos preparados para expedição

24/07/2025, 16:13

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 14:38

Evolução da Classe Processual

10/07/2025, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 14:40

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:04

Processo Reativado

08/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/07/2025, 21:03

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 09:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2025, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:19

Autos entregues em carga ao Defensor

01/07/2025, 11:19

Transitado em Julgado em data

01/07/2025, 11:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2025, 18:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:47

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2025, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 16:59

Registro de Sentença

09/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

28/02/2025, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 19:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2025, 13:23

Documento Digitalizado

20/02/2025, 14:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2025, 14:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/02/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2025, 17:56

Documento Digitalizado

19/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2025, 14:59

Juntada de Mandado

23/01/2025, 14:51

Juntada de NULL

23/01/2025, 14:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2025, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:34

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:55

Prazo em Curso

16/01/2025, 13:51

Prazo em Curso

13/01/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 14:41

Prazo em Curso

18/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2024, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 11:46

Conclusos para decisão

11/12/2024, 09:08

Documento Digitalizado

09/12/2024, 18:41

Documento Digitalizado

09/12/2024, 18:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2024, 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 07:51

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2024, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 08:47

Conclusos para decisão

06/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2024, 11:34

Documento Digitalizado

19/08/2024, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2024, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:18

Documento Digitalizado

08/08/2024, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2024, 17:00

Juntada de NULL

29/07/2024, 16:33

Juntada de Mandado

29/07/2024, 16:32

Informação do Sistema

26/07/2024, 15:10

Apensado ao processo numero do processo

26/07/2024, 15:10

Prazo em Curso

04/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 07:30

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 16:08

Prazo em Curso

29/04/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 17:38

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 17:38

Juntada de NULL

04/04/2024, 10:26

Juntada de Mandado

04/04/2024, 10:26

Prazo em Curso

27/03/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 12:46

Prazo em Curso

29/02/2024, 18:52

Prazo em Curso

29/02/2024, 18:52

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:13

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:40

Documento Digitalizado

14/02/2024, 10:14

Documento Digitalizado

14/02/2024, 10:14

Documento Digitalizado

14/02/2024, 10:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2024, 10:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2024, 10:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2024, 15:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/12/2023, 15:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/12/2023, 15:46

Transitado em Julgado em data

04/12/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Wilmar Antunes Campos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIO Acórdão - Apelação Cível nº 0804384-21.2014.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Wilmar Antunes Campos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804384-21.2014.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Wilmar Antunes Campos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em Acórdão - Apelação Cível nº 0804384-21.2014.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2023, 11:18

Prazo em Curso

06/09/2023, 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões

24/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2023, 06:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2023, 08:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 08:19

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2023, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 21:34

Registro de Sentença

24/07/2023, 21:34

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 08:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2023, 08:11

Documento Digitalizado

07/06/2023, 21:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2023, 21:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/06/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 10:52

Documento Digitalizado

31/05/2023, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2023, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/05/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2023, 08:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2022, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 16:49

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:07

Processo Reativado

01/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/11/2022, 08:15

Arquivado Definitivamente

16/09/2021, 12:53

Documento Digitalizado

16/09/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2021, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2021, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 17:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2021, 15:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2021, 10:06

Transitado em Julgado em data

18/08/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:05

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2021, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 17:34

Registro de Sentença

27/07/2021, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2021, 17:34

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 07:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2021, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2021.

29/06/2021, 19:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2021, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2021, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 01:57

Conclusos para despacho

07/05/2021, 17:33

Conclusos para despacho

07/05/2021, 07:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2021, 17:25

Transitado em Julgado em data

06/05/2021, 17:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2021, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 13:53

Registro de Sentença

07/04/2021, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2021, 13:53

Conclusos para julgamento

26/03/2021, 07:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2021, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2020, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2020, 09:52

Documento Digitalizado

14/12/2020, 09:31

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 13:26

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 13:26

Documento Digitalizado

10/11/2020, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2020, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:04

Autos entregues em carga ao Defensor

03/11/2020, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2020.

03/11/2020, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2020, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 16:22

Conclusos para despacho

19/10/2020, 13:52

Processo Reativado

19/10/2020, 13:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/09/2020, 11:34

Documento Digitalizado

21/08/2020, 14:09

Arquivado Definitivamente

21/08/2020, 07:38

Documento Digitalizado

21/08/2020, 07:37

Expedição de Ofício.

18/08/2020, 16:29

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

16/08/2020, 17:21

Documento Digitalizado

23/07/2020, 15:02

Transitado em Julgado em data

23/07/2020, 14:59

Publicado ato_publicado em 27/05/2020.

27/05/2020, 21:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2020, 09:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/05/2020, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 08:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2020, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 17:30

Registro de Sentença

18/05/2020, 17:30

Julgado procedente o pedido

18/05/2020, 17:30

Conclusos para despacho

15/05/2020, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2020, 09:47

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.

11/05/2020, 21:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 08:13

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2020, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/05/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/04/2020, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2020, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2020, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2020, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2020, 15:45

Documento Digitalizado

24/04/2020, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2020.

17/04/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 09:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2020, 09:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2020, 09:33

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2020, 07:52

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 07:51

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 07:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2020.

03/04/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:51

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2020, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 16:59

Conclusos para despacho

31/03/2020, 20:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 14:23

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 08:14

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 19:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2020, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 14:20

Conclusos para despacho

25/03/2020, 19:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/03/2020, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 11:44

Registro de Sentença

02/03/2020, 11:43

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

02/03/2020, 11:43

Conclusos para despacho

08/01/2020, 12:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2020, 09:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/12/2019, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2019, 15:21

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2019, 17:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 19:00

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2019, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2019, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2019, 17:18

Documento Digitalizado

20/11/2019, 17:15

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 17:09

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 17:08

Documento Digitalizado

15/10/2019, 08:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2019, 08:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2019, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 14:03

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2019, 14:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 13:54

Autos entregues em carga ao Promotor

04/10/2019, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2019, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 22:27

Conclusos para despacho

02/10/2019, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2019, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 14:41

Conclusos para despacho

19/08/2019, 12:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 14:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2019, 10:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:24

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2019, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2019, 16:30

Documento Digitalizado

11/07/2019, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/07/2019, 17:44

Juntada de Outros documentos

09/07/2019, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2019, 14:40

Concedida a Medida Liminar

17/06/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:43

Conclusos para despacho

03/05/2019, 12:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2019, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2019, 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 18:29

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2019, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2019, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2019, 14:12

Documento Digitalizado

25/04/2019, 14:10

Autos preparados para expedição

25/04/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 14:59

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 14:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2019, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2019, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2019, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 09:50

Expedição de Certidão.

10/03/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 08:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2019, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 15:15

Conclusos para despacho

15/02/2019, 12:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 18:54

Prazo em Curso

30/01/2019, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2019, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2019, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2019, 16:07

Documento Digitalizado

29/01/2019, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2019, 13:39

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 13:37

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2018, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 10:08

Conclusos para despacho

23/11/2018, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2018, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2018, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 17:47

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2018, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 06:23

Prazo em Curso

17/10/2018, 15:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2018, 08:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2018, 08:20

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2018, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2018, 14:50

Documento Digitalizado

05/10/2018, 14:47

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 16:06

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 16:06

Recebidos os Autos do NAT

02/10/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 16:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 13:09

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2018, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2018, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2018, 13:52

Outras Decisões

26/09/2018, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 13:47

Conclusos para despacho

20/08/2018, 18:43

Conclusos para despacho

20/08/2018, 18:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2018, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2018, 13:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2018, 13:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2018, 15:05

Autos preparados para expedição

05/07/2018, 14:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2018, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 11:30

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 08:57

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 14:33

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2018, 14:32

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

15/06/2018, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 17:09

Conclusos para despacho

14/06/2018, 14:55

Processo Reativado

14/06/2018, 14:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/06/2018, 10:01

Arquivado Definitivamente

07/05/2018, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2018, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2018, 20:04

Conclusos para despacho

16/04/2018, 18:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2018, 14:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2018, 14:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2018, 14:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2018, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 17:54

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 16:54

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2018, 16:53

Processo Reativado

09/04/2018, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 16:54

Arquivado Definitivamente

08/11/2016, 17:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/09/2016, 17:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/09/2016, 17:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2016, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2016, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2016, 14:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2016, 16:22

Manifestação do Ministério Público

22/01/2016, 16:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2016, 14:01

Autos entregues em carga ao Promotor

20/01/2016, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2016, 13:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/01/2016, 13:31

Conclusos para decisão

15/01/2016, 17:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2016, 15:57

Manifestação do Ministério Público

15/01/2016, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2016, 14:36

Expedição de Certidão.

15/01/2016, 14:36

Expedição em análise para assinatura

15/01/2016, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2016, 17:18

Publicado ato_publicado em 12/01/2016.

12/01/2016, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2016, 18:44

Expedição de Outros documentos.

18/12/2015, 16:49

Autos entregues em carga ao Promotor

18/12/2015, 16:49

Emissão da Relação

18/12/2015, 16:46

Expedição de Certidão.

18/12/2015, 08:59

Registro de Sentença

18/12/2015, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2015, 08:59

Julgado procedente o pedido

16/12/2015, 16:49

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 15:06

Expedição de Outros documentos.

20/11/2015, 12:44

Conclusos para despacho

19/11/2015, 17:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2015, 09:20

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 09:19

Prazo em Curso

06/11/2015, 13:04

Documento Digitalizado

06/11/2015, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2015, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2015, 08:43

Conclusos para decisão

05/11/2015, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2015, 18:03

Documento Digitalizado

05/11/2015, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2015, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2015, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2015, 14:53

Documento Digitalizado

03/11/2015, 14:46

Autos preparados para expedição

29/10/2015, 14:38

Juntada de Outros documentos

29/10/2015, 14:34

Juntada de Outros documentos

29/10/2015, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2015, 15:02

Publicado ato_publicado em 27/10/2015.

27/10/2015, 13:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 10:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2015, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2015, 23:26

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 15:51

Emissão da Relação

22/10/2015, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2015, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2015, 10:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/10/2015, 00:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/10/2015, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2015, 17:01

Conclusos para despacho

01/10/2015, 17:01

Conclusos para despacho

22/09/2015, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2015, 13:25

Juntada de Outros documentos

15/09/2015, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2015, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2015, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2015, 18:07

Documento Digitalizado

31/08/2015, 18:06

Documento Digitalizado

31/08/2015, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2015, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2015, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2015, 13:19

Documento Digitalizado

28/08/2015, 13:08

Juntada de Outros documentos

26/08/2015, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2015, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2015, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2015, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2015, 15:59

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 19:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2015, 16:56

Manifestação do Ministério Público

31/07/2015, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2015, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 18:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2015, 16:57

Autos entregues em carga ao Promotor

16/07/2015, 16:57

Juntada de Outros documentos

16/07/2015, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2015, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2015, 14:17

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 13:21

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2015, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2015, 11:15

Juntada de Outros documentos

13/07/2015, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2015, 15:30

Expedição de Certidão.

06/07/2015, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2015, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2015, 17:14

Juntada de Outros documentos

30/06/2015, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2015, 11:22

Conclusos para decisão

23/06/2015, 12:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2015, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2015, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2015, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 17:21

Prazo em Curso

25/05/2015, 18:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2015, 07:35

Manifestação do Ministério Público

22/05/2015, 07:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2015, 18:53

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2015, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2015, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2015, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2015, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2015, 13:29

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 13:24

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2015, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2015, 14:02

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2015, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2015, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2015, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2015, 15:30

Conclusos para decisão

12/05/2015, 13:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2015, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2015, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2015.

12/05/2015, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

04/05/2015, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2015, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2015, 17:25

Conclusos para despacho

04/05/2015, 14:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2015, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2015, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2015, 18:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2015, 16:52

Manifestação do Ministério Público

24/04/2015, 16:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2015, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 15:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2015, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2015, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2015, 16:18

Juntada de Outros documentos

23/04/2015, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2015, 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2015, 16:13

Autos preparados para expedição

22/04/2015, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2015, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2015, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2015, 09:20

Conclusos para decisão

14/04/2015, 13:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2015, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2015, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2015, 12:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2015, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2015, 18:52

Juntada de Outros documentos

18/03/2015, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2015, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2015, 17:03

Conclusos para despacho

18/03/2015, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2015, 18:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2015, 18:12

Expedição de Certidão.

17/03/2015, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2015, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2015, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2015, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2015, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2015, 13:55

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 13:43

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 13:15

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 13:15

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 13:15

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2015, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2015, 14:39

Juntada de Outros documentos

05/03/2015, 14:54

Juntada de Outros documentos

04/03/2015, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2015, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2015, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2015, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2015, 13:37

Conclusos para decisão

03/03/2015, 13:37

Expedição de Certidão.

03/03/2015, 13:31

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 13:16

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 13:16

Manifestação do Ministério Público

03/03/2015, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2015, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2015, 13:19

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2015, 09:17

Prazo em Curso

25/02/2015, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/02/2015, 16:01

Juntada de Outros documentos

25/02/2015, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2015, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2015, 15:59

Autos entregues em carga ao Promotor

25/02/2015, 15:58

Expedição de Certidão.

25/02/2015, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2015, 16:24

Despacho Saneador

23/02/2015, 16:24

Conclusos para decisão

23/02/2015, 12:37

Manifestação do Ministério Público

11/02/2015, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2015, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/02/2015, 17:21

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2015, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2015, 17:16

Juntada de Outros documentos

09/02/2015, 17:16

Manifestação do Ministério Público

30/01/2015, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2015, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2015, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2015, 15:15

Autos entregues em carga ao Promotor

20/01/2015, 15:15

Juntada de Carta precatória

20/01/2015, 15:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2015, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2015, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2015, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2014, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2014, 17:11

Juntada de Outros documentos

19/12/2014, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2014, 15:34

Concedida a Medida Liminar

18/12/2014, 15:34

Conclusos para despacho

18/12/2014, 09:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2014, 16:07

Juntada de Outros documentos

17/12/2014, 16:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2014, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2014, 14:45

Conclusos para decisão

17/12/2014, 10:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2014, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 22:56

Prazo em Curso

09/12/2014, 16:15

Juntada de Outros documentos

09/12/2014, 16:11

Expedição de Carta precatória.

03/12/2014, 20:41

Prazo em Curso

03/12/2014, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2014, 17:38

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 17:37

Expedição de Certidão.

03/12/2014, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2014, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2014, 17:17

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2014, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2014, 17:12

Conclusos para decisão

02/12/2014, 12:36

Distribuído por sorteio

02/12/2014, 08:21

Interlocutória

•18/12/2014, 15:34

Interlocutória

•23/02/2015, 16:24

Despacho

•04/03/2015, 11:02

Despacho

•18/03/2015, 17:03

Despacho

•21/04/2015, 11:42

Despacho

•04/05/2015, 17:25

Despacho

•12/05/2015, 15:30

Despacho

•29/06/2015, 11:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/10/2015, 09:44

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/10/2015, 00:51

Despacho

•22/10/2015, 10:27

Despacho

•06/11/2015, 08:43

Sentença

•18/12/2015, 08:59

Todos os documentos(46)

Despacho

•02/12/2014, 17:12

Despacho

•17/12/2014, 14:45

Interlocutória

•18/12/2014, 15:34

Interlocutória

•23/02/2015, 16:24

Despacho

•04/03/2015, 11:02

Despacho

•18/03/2015, 17:03

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•21/04/2015, 11:42

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•04/05/2015, 17:25

Despacho

•12/05/2015, 15:30

Despacho

•29/06/2015, 11:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/10/2015, 09:44

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/10/2015, 00:51

Despacho

•22/10/2015, 10:27

Despacho

•06/11/2015, 08:43

Sentença

•18/12/2015, 08:59

Interlocutória

•20/01/2016, 13:31

Despacho

•05/05/2018, 20:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/06/2018, 10:00

Despacho

•14/06/2018, 17:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/06/2018, 11:30

Interlocutória

•26/09/2018, 13:52

Despacho

•03/12/2018, 10:08

Despacho

•18/02/2019, 15:15

Interlocutória

•17/06/2019, 14:40

Despacho

•20/08/2019, 14:41

Despacho

•03/10/2019, 22:27

Sentença

•02/03/2020, 11:43

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/03/2020, 15:12

Despacho

•26/03/2020, 14:20

Despacho

•01/04/2020, 16:59

Despacho

•24/04/2020, 10:33

Sentença

•18/05/2020, 17:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/09/2020, 11:34

Despacho

•19/10/2020, 16:21

Sentença

•07/04/2021, 13:53

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/04/2021, 19:13

Despacho

•23/05/2021, 17:18

Sentença

•27/07/2021, 17:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/11/2022, 08:15

Despacho

•03/11/2022, 16:49

Sentença

•24/07/2023, 21:34

Despacho

•27/02/2024, 10:13

Despacho

•14/10/2024, 08:47

Despacho

•12/12/2024, 11:46

Sentença

•09/05/2025, 16:59

Despacho

•09/07/2025, 14:41