Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828817-62.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 37.926,15

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 20:36

Documento Digitalizado

06/05/2026, 20:26

Documento Digitalizado

06/05/2026, 20:26

Documento Digitalizado

06/05/2026, 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 18:17

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:42

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 20:18

Autos preparados para expedição

26/01/2026, 12:05

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 12:04

Todas as movimentações(185)

Prazo em Curso

06/05/2026, 20:36

Documento Digitalizado

06/05/2026, 20:26

Documento Digitalizado

06/05/2026, 20:26

Documento Digitalizado

06/05/2026, 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 18:17

Documentos

Despacho

•22/07/2022, 15:14

Despacho

•29/11/2022, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 18:17

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:42

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 20:18

Autos preparados para expedição

26/01/2026, 12:05

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2026, 12:03

Emissão da Relação

26/01/2026, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2026, 18:30

Registro de Sentença

09/01/2026, 18:30

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:24

Expedição em análise para assinatura

28/11/2025, 15:02

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:49

Prazo em Curso

17/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 09:18

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:36

Prazo em Curso

04/11/2025, 14:12

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:04

Emissão da Relação

31/10/2025, 17:18

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:18

Juntada de Ofício

10/10/2025, 13:49

Informação do Sistema

23/09/2025, 10:12

Informação do Sistema

17/09/2025, 15:38

Prazo em Curso

07/09/2025, 12:36

Documento Digitalizado

07/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

07/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

15/08/2025, 17:54

Documento Digitalizado

15/08/2025, 17:54

Documento Digitalizado

15/08/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2025, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2025, 17:14

Documento Digitalizado

14/08/2025, 17:14

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 16:14

Prazo em Curso

13/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 07:05

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:16

Prazo em Curso

11/06/2025, 08:42

Documento Digitalizado

11/06/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 08:40

Emissão da Relação

11/06/2025, 08:39

Documento Digitalizado

11/06/2025, 08:38

Documento Digitalizado

11/06/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:37

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 05:34

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 08:33

Emissão da Relação

10/02/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 22:23

Proferida decisão interlocutória

16/01/2025, 22:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 04:28

Conclusos para despacho

12/10/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 10:46

Autos preparados para expedição

25/06/2024, 09:26

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:16

Emissão da Relação

21/05/2024, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 18:23

Homologado cálculo

16/05/2024, 17:35

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:31

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2024, 09:41

Emissão da Relação

14/03/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2024, 09:35

Evolução da Classe Processual

14/03/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 16:21

Recebida petição inicial

06/03/2024, 16:21

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:49

Informação do Sistema

21/02/2024, 15:21

Apensado ao processo numero do processo

21/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/02/2024, 15:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/02/2024, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/02/2024, 12:27

Transitado em Julgado em data

02/02/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Dorcelina Aparecida Souza Silva Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Ad Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0828817-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Dorcelina Aparecida Souza Silva Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: Apelação / Remessa Necessária nº 0828817-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Dorcelina Aparecida Souza Silva Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Ad Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0828817-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2023, 15:37

Prazo em Curso

28/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

15/08/2023, 03:35

Prazo em Curso

21/07/2023, 09:54

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 07:57

Emissão da Relação

19/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de Apelação

12/07/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 00:08

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2023, 08:14

Emissão da Relação

31/05/2023, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:08

Com Resolução do Mérito

30/05/2023, 14:08

Registro de Sentença

30/05/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 16:16

Conclusos para decisão

24/03/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:00

Prazo em Curso

03/03/2023, 07:27

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 07:53

Emissão da Relação

01/03/2023, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

22/01/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 14:21

Prazo em Curso

12/01/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2023, 11:35

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2022, 10:09

Emissão da Relação

14/12/2022, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 16:11

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 10:21

Prazo em Curso

26/10/2022, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2022, 15:15

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:42

Emissão da Relação

21/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 00:11

Expedição de Carta.

29/08/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 21:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2022, 21:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 14:01

Conclusos para despacho

19/07/2022, 22:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/07/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2022, 09:04

Informação do Sistema

18/07/2022, 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/07/2022, 17:31

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 17:20

Sentença

•30/05/2023, 14:08

Despacho

•06/03/2024, 16:21

Interlocutória

•16/05/2024, 18:23

Interlocutória

•16/01/2025, 22:23

Sentença

•09/01/2026, 18:30