Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003850-72.2022.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 4.788,66

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Plantão_1ª Circunscrição - Campo Grande 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2026, 19:30

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:03

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:22

Emissão da Relação

05/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2026, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:02

Todas as movimentações(197)

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2026, 19:30

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:03

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:55

Documentos

Interlocutória

•30/12/2022, 18:26

Despacho

•23/01/2023, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:22

Emissão da Relação

05/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2026, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:02

Conclusos para despacho

08/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 19:39

Prazo em Curso

17/11/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 04:13

Prazo em Curso

23/10/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 11:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 08:35

Emissão da Relação

06/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2025, 09:12

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 23:06

Recebida petição inicial

18/09/2025, 23:06

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.

13/09/2025, 03:39

Prazo em Curso

09/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/08/2025, 14:47

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 22:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2025, 22:36

Emissão da Relação

07/08/2025, 22:35

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 22:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/08/2025, 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/08/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 8003850-72.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 8003850-72.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 8003850-72.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 8003850-72.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fund Recurso Extraordinário nº 8003850-72.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/ Acórdão - Recurso Extraordinário nº 8003850-72.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/ Acórdão - Recurso Extraordinário nº 8003850-72.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 8003850-72.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 8003850-72.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Apelada: Juliana M Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 8003850-72.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Apelada: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Car Apelação / Remessa Necessária nº 8003850-72.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Juliana Maria Sabrina Fogaça Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Apelada: Juliana M Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 8003850-72.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2023, 15:31

Prazo em Curso

24/08/2023, 17:39

Prazo em Curso

24/08/2023, 14:29

Juntada de Ofício

24/08/2023, 14:29

Prazo em Curso

24/08/2023, 08:12

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2023, 14:47

Prazo em Curso

21/08/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:28

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2023, 11:03

Autos preparados para expedição

17/07/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2023, 13:00

Juntada de Petição de Apelação

16/07/2023, 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2023, 19:15

Prazo em Curso

10/07/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 00:26

Prazo em Curso

03/07/2023, 12:59

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2023, 08:00

Emissão da Relação

29/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de Apelação

28/06/2023, 09:20

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:53

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:50

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 09:08

Emissão da Relação

23/06/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2023, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:46

Registro de Sentença

20/06/2023, 14:46

Com Resolução do Mérito

20/06/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 17:28

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 19:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 20:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:33

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2023, 17:30

Emissão da Relação

24/04/2023, 17:26

Juntada de Petição de Réplica

13/04/2023, 18:02

Prazo em Curso

23/03/2023, 10:23

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:05

Emissão da Relação

20/03/2023, 13:17

Informação do Sistema

17/03/2023, 13:22

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 02:50

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2023, 17:30

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:19

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:13

Conclusos para decisão

01/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:00

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 16:23

Expedição de Carta.

24/02/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 15:34

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 15:33

Expedição de Carta.

24/02/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2023, 15:21

Informação do Sistema

24/02/2023, 14:00

Apensado ao processo numero do processo

24/02/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 17:43

Recebida petição inicial

23/02/2023, 17:43

Conclusos para decisão

17/02/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 03:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:00

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 11:50

Prazo em Curso

30/01/2023, 09:02

Juntada de NULL

27/01/2023, 14:41

Juntada de Mandado

27/01/2023, 14:41

Prazo em Curso

25/01/2023, 12:51

Recebidos os Autos do NAT

25/01/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 09:44

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:46

Autos preparados para expedição

23/01/2023, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2023, 15:26

Emissão da Relação

23/01/2023, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 14:09

Conclusos para decisão

20/01/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:15

Prazo em Curso

16/01/2023, 13:58

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 15:30

Emissão da Relação

12/01/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 13:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/01/2023, 15:33

Redistribuição de Processo - Saída

11/01/2023, 15:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/01/2023, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 17:38

Documento Digitalizado

31/12/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

31/12/2022, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/12/2022, 18:26

Concedida a Medida Liminar

30/12/2022, 18:26

Conclusos para decisão

30/12/2022, 18:01

Informação do Sistema

30/12/2022, 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/12/2022, 18:01

Distribuído por sorteio

30/12/2022, 17:15

Despacho

•23/02/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 15:34

Despacho

•01/03/2023, 15:13

Sentença

•20/06/2023, 14:46

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2025, 13:05

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2025, 13:05

Acórdão

•04/08/2025, 13:08

Despacho

•18/09/2025, 23:06

Despacho

•08/01/2026, 01:01