Ação Penal - Procedimento Sumário 0000164-17.2017.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JEFERSON MIRANDA GOMES

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

DIERRILIUS GERCINO LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JORIAN DE SOUZA ORTIZ

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

13/02/2026, 19:13

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:34

Documento Digitalizado

10/04/2024, 15:22

Processo de Execução Criminal Iniciado

09/04/2024, 15:32

Juntada de Informações

05/04/2024, 15:33

Documento Digitalizado

02/04/2024, 18:43

Documento Digitalizado

02/04/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:43

Expedição em análise para assinatura

01/04/2024, 10:55

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 10:54

Documento Digitalizado

01/04/2024, 10:51

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 17:03

Documento Digitalizado

07/03/2024, 17:55

Documento Digitalizado

07/03/2024, 17:49

Todas as movimentações(212)

Documento Digitalizado

13/02/2026, 19:13

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:34

Documento Digitalizado

10/04/2024, 15:22

Processo de Execução Criminal Iniciado

09/04/2024, 15:32

Documentos

Interlocutória

•03/03/2017, 09:39

Despacho

•06/07/2017, 17:29

Juntada de Informações

05/04/2024, 15:33

Documento Digitalizado

02/04/2024, 18:43

Documento Digitalizado

02/04/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:43

Expedição em análise para assinatura

01/04/2024, 10:55

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 10:54

Documento Digitalizado

01/04/2024, 10:51

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 17:03

Documento Digitalizado

07/03/2024, 17:55

Documento Digitalizado

07/03/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 17:49

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 17:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2024, 17:58

Manifestação do Ministério Público

09/02/2024, 17:58

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:27

Autos entregues em carga ao Promotor

07/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.

07/02/2024, 13:26

Autos preparados para expedição

09/01/2024, 17:38

Prazo em Curso

09/01/2024, 17:37

Transitado em Julgado em data

09/01/2024, 17:20

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.

12/12/2023, 01:51

Prazo em Curso

30/11/2023, 14:18

Documento Digitalizado

29/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 19:13

Registro de Sentença

28/11/2023, 19:13

Sentença Condenatória

28/11/2023, 19:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2023 07:00:09, 1ª Vara.

28/11/2023, 19:00

Documento Digitalizado

27/11/2023, 17:10

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 16:36

Expedição em análise para assinatura

27/11/2023, 16:30

Documento Digitalizado

27/11/2023, 16:22

Documento Digitalizado

27/11/2023, 16:22

Documento Digitalizado

27/11/2023, 14:30

Juntada de Carta precatória

26/10/2023, 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:45

Documento Digitalizado

03/10/2023, 18:26

Expedição de Ofício.

02/10/2023, 14:06

Expedição em análise para assinatura

28/09/2023, 16:34

Juntada de Informações

28/09/2023, 16:19

Documento Digitalizado

21/09/2023, 16:57

Prazo em Curso

21/09/2023, 11:17

Documento Digitalizado

21/09/2023, 11:16

Manifestação do Ministério Público

18/09/2023, 17:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2023, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2023, 17:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/09/2023, 17:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/09/2023, 16:21

Expedição em análise para assinatura

18/09/2023, 16:21

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 16:19

Expedição de Carta precatória.

18/09/2023, 16:17

Expedição em análise para assinatura

18/09/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Jeferson Miranda Gomes - Ficam as partes intimadas da designação de audiência para o dia 28/11/2023 às 17 horas. Intimação - Ministério Público Estadual, Jeferson Miranda Gomes Processo 0000164-17.2017.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

18/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 07:40

Emissão da Relação

14/09/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:21

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor

14/09/2023, 14:17

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 05:00:00, 1ª Vara.

10/08/2023, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 20:00

Conclusos para decisão

30/06/2023, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2023, 17:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/06/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2023, 17:20

Juntada de Carta precatória

23/06/2023, 18:35

Prazo em Curso

11/05/2023, 14:10

Documento Digitalizado

11/05/2023, 14:09

Expedição em análise para assinatura

13/04/2023, 15:23

Expedição de Carta precatória.

13/04/2023, 15:23

Expedição em análise para assinatura

11/04/2023, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

11/04/2023, 16:51

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 13:02

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2023, 14:14

Manifestação do Ministério Público

03/03/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:29

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2023, 11:29

Documento Digitalizado

03/03/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:24

Processo Desarquivado

03/03/2023, 11:18

Processo Desarquivado

03/03/2023, 11:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2020, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 02:15

Arquivado Provisoriamente

07/12/2018, 14:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 16:19

Autos entregues em carga ao Promotor

29/11/2018, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2018, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 18:01

Conclusos para despacho

20/11/2018, 17:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2018, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 19:36

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 14:14

Autos entregues em carga ao Promotor

31/10/2018, 14:13

Juntada de Carta precatória

31/10/2018, 12:29

Prazo em Curso

02/10/2018, 17:41

Prazo em Curso

12/09/2018, 13:00

Prazo em Curso

12/07/2018, 12:19

Documento Digitalizado

12/07/2018, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2018, 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2018, 19:46

Expedição de Carta precatória.

07/07/2018, 19:36

Expedição em análise para assinatura

06/07/2018, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2018, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 16:30

Conclusos para despacho

22/06/2018, 12:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2018, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 18:09

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor

15/06/2018, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2018.

15/06/2018, 15:17

Processo Desarquivado

15/06/2018, 14:53

Processo Reativado

15/06/2018, 14:53

Arquivado Provisoriamente

06/11/2017, 14:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 18:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 18:01

Autos entregues em carga ao Promotor

23/10/2017, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2017, 15:40

Réu revel citado por edital

20/10/2017, 15:40

Conclusos para despacho

18/10/2017, 18:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2017, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 17:19

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 16:02

Autos entregues em carga ao Promotor

17/10/2017, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2017.

17/10/2017, 15:59

Prazo em Curso

03/10/2017, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2017.

03/10/2017, 15:54

Prazo em Curso

18/09/2017, 17:31

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 17:30

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 10:45

Expedição em análise para assinatura

24/08/2017, 18:06

Autos preparados para expedição

04/08/2017, 14:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2017, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 18:41

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 18:32

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 18:32

Autos entregues em carga ao Promotor

02/08/2017, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2017, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 17:29

Conclusos para despacho

17/05/2017, 17:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2017, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 18:04

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 08:23

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 13:49

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2017, 13:49

Juntada de NULL

05/05/2017, 13:19

Juntada de Mandado

05/05/2017, 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2017, 07:45

Prazo em Curso

05/04/2017, 15:47

Prazo em Curso

05/04/2017, 15:47

Expedição de Mandado.

05/04/2017, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2017, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2017, 16:30

Expedição de Ofício.

04/04/2017, 16:24

Expedição em análise para assinatura

28/03/2017, 17:14

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 17:13

Documento Digitalizado

28/03/2017, 17:11

Documento Digitalizado

28/03/2017, 16:48

Documento Digitalizado

28/03/2017, 16:23

Documento Digitalizado

28/03/2017, 16:23

Autos preparados para expedição

24/03/2017, 14:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

24/03/2017, 13:58

Apensado ao processo numero do processo

08/03/2017, 15:01

HP/Denúncia recebida

03/03/2017, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2017, 09:39

Recebida a denúncia

03/03/2017, 09:39

Conclusos para decisão

02/03/2017, 19:06

Manifestação do Ministério Público

25/02/2017, 17:17

Documento Digitalizado

25/02/2017, 17:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2017, 17:17

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

25/02/2017, 17:17

Juntada de Petição de Denúncia

25/02/2017, 17:17

HP/Denúncia Oferecida

24/02/2017, 16:08

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

06/02/2017, 18:12

Distribuído por dependência

02/02/2017, 10:55

HP/Data do Delito

16/12/2016, 16:08

Interlocutória

•20/10/2017, 15:40

Despacho

•28/06/2018, 16:30

Despacho

•21/11/2018, 18:01

Despacho

•22/03/2023, 13:02

Despacho

•07/08/2023, 20:00