Apelação / Remessa Necessária 0818004-83.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 65.500,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

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Partes do Processo

LIARDINA GONCALVES RODRIGUES

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19585·Representa: Réu

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Registro Processual

22/03/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 09:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/08/2023, 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/08/2023, 18:34

Recebidos os autos

30/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/08/2023, 18:34

Registro Processual

29/08/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 01:51

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:43

Recebidos os autos

18/08/2023, 19:11

Confirmada

18/08/2023, 19:11

Todas as movimentações(101)

Registro Processual

22/03/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 09:56

Documentos

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/08/2023, 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/08/2023, 18:34

Recebidos os autos

30/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/08/2023, 18:34

Registro Processual

29/08/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 01:51

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:43

Recebidos os autos

18/08/2023, 19:11

Confirmada

18/08/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:53

Expedição de "tipo de documento".

17/08/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:04

Juntada de tipo de documento

17/08/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/08/2023, 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/08/2023, 15:03

Juntada de tipo de documento

17/08/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 02:43

Publicação

17/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:17

Provimento

15/08/2023, 13:17

Inclusão em pauta

09/08/2023, 21:25

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2023, 18:34

Expedição de "tipo de documento".

04/08/2023, 18:33

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

04/08/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 08:30

Recebidos os autos

01/02/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 10:58

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 15:43

Registro Processual

15/10/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/10/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 17:53

Juntada de tipo de documento

16/09/2019, 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/09/2019, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/09/2019, 09:38

Recebidos os autos

10/09/2019, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/09/2019, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/09/2019, 09:38

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/09/2019, 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/09/2019, 14:27

Juntada de tipo de documento

06/09/2019, 14:27

Juntada de tipo de documento

06/09/2019, 14:27

Publicação

06/09/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 22:11

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 21:06

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 12:07

Não-Provimento

05/09/2019, 10:35

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 10:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/08/2019, 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2019, 07:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/08/2019, 12:27

Deliberação em Sessão

28/08/2019, 08:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/08/2019, 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/08/2019, 16:28

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 12:13

Expedição de "tipo de documento".

21/08/2019, 10:33

Inclusão em pauta

19/08/2019, 08:35

Publicação

19/08/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2019, 00:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 11:53

Inclusão em Pauta

16/08/2019, 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2019, 12:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/08/2019, 11:23

Recebidos os autos

12/08/2019, 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/08/2019, 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/08/2019, 11:23

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 17:05

Juntada de tipo de documento

09/08/2019, 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/08/2019, 14:13

Publicação

01/08/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 22:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 15:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/07/2019, 15:41

Juntada de tipo de documento

31/07/2019, 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/07/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 15:31

Publicação

30/07/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 20:17

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 20:16

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2019, 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

29/07/2019, 12:21

Expedição de "tipo de documento".

29/07/2019, 12:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

29/07/2019, 12:20

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 12:18

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/07/2019, 14:50

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Todos os documentos(21)

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Agravo

•24/05/2016, 16:17

Despacho

•31/07/2019, 15:31

Acórdão

•05/09/2019, 10:35

Acórdão

•15/08/2023, 13:17