Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803448-27.2013.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2013

Valor da Causa

R$ 1.080.184,46

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

LUIZ ALEXANDRE GONçALVES DO AMARAL

CPF

Autor

MARILUCE ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

RAMãO ROALDO ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

JOSE CARLOS ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

SEBASTIãO ERALDO ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

CIRO GUERRA DEL BARCO

OAB/MS 3889·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA

OAB/MS 9079·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

LUIZ ALEXANDRE GONçALVES DO AMARAL

CPF

Autor

MARILUCE ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

RAMãO ROALDO ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

JOSE CARLOS ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

SEBASTIãO ERALDO ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

MARINES ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

VERA LUCIA ROCHA FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

STEFANO ANDRADE DE BRIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

SUZANA LORENZON WEETERS

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO NOLASCO SEGOVIA LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

AILTON APARECIDO FLORES SCHNEIDER

TESTEMUNHA_JUIZO

GILSON OLIVEIRA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

30/03/2026, 13:22

Juntada de Ofício

30/03/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:51

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2025, 10:35

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:16

Emissão da Relação

13/10/2025, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 16:18

Todas as movimentações(330)

Juntada de Ofício

30/03/2026, 13:22

Juntada de Ofício

30/03/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:51

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:53

Documentos

Despacho

•13/11/2013, 15:40

Despacho

•14/01/2014, 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2025, 10:35

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:16

Emissão da Relação

13/10/2025, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:18

Conclusos para decisão

29/05/2025, 18:21

Informação do Sistema

08/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 05:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/03/2025, 18:55

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 15:37

Emissão da Relação

26/02/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 18:24

Acolhimento em Parte

15/01/2025, 18:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 21:01

Conclusos para decisão

25/09/2024, 10:25

Transitado em Julgado em data

24/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/08/2024, 21:02

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:11

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:49

Emissão da Relação

20/06/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2024, 17:30

Evolução da Classe Processual

20/06/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 16:49

Recebida petição inicial

14/06/2024, 16:49

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/12/2023, 21:02

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:44

Emissão da Relação

29/11/2023, 11:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2023, 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2023, 12:53

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Sebastião Eraldo Rocha Fernandes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Ramão Roaldo Rocha Fernandes Advogado: Luiz Alex Acórdão - Apelação Cível nº 0803448-27.2013.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2022, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2022, 19:18

Prazo em Curso

10/06/2022, 18:42

Processo Reativado

10/06/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2021.

13/12/2021, 08:12

Prazo em Curso

31/08/2021, 15:58

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2021, 07:37

Emissão da Relação

27/08/2021, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 18:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 00:34

Prazo em Curso

21/06/2021, 07:38

Publicado ato_publicado em 18/06/2021.

18/06/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 18:57

Emissão da Relação

17/06/2021, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 19:31

Registro de Sentença

16/03/2021, 19:30

Julgado procedente em parte do pedido

16/03/2021, 19:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2019, 07:18

Conclusos para julgamento

09/08/2019, 15:06

Juntada de NULL

09/08/2019, 15:05

Juntada de Mandado

09/08/2019, 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2019 06:14:00, 3ª Vara Cível.

23/07/2019, 18:14

Prazo em Curso

16/07/2019, 14:40

Publicado ato_publicado em 15/07/2019.

15/07/2019, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2019, 08:22

Documento Digitalizado

12/07/2019, 18:06

Expedição de Ofício.

12/07/2019, 17:44

Prazo em Curso

12/07/2019, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2019, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2019, 17:33

Prazo em Curso

12/07/2019, 17:28

Expedição de Carta.

12/07/2019, 17:28

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2019, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 14:28

Emissão da Relação

12/07/2019, 13:24

Documento Digitalizado

12/07/2019, 13:23

Expedição de Ofício.

12/07/2019, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 16:53

Conclusos para despacho

10/07/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 15:19

Autos preparados para expedição

01/07/2019, 09:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/06/2019, 14:40

Documento Digitalizado

28/06/2019, 14:38

Documento Digitalizado

28/06/2019, 14:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2019, 12:28

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:38

Documento Digitalizado

26/06/2019, 13:43

Expedição de Ofício.

26/06/2019, 13:32

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2019, 08:47

Autos preparados para expedição

25/06/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2019, 16:01

Emissão da Relação

25/06/2019, 15:50

Autos preparados para expedição

25/06/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 15:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2019 04:30:00, 3ª Vara Cível.

25/06/2019, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2019, 16:12

Juntada de Ofício

18/12/2018, 20:04

Conclusos para decisão

13/07/2018, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 12:00

Prazo em Curso

22/06/2018, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 16:56

Prazo em Curso

15/06/2018, 14:12

Publicado ato_publicado em 14/06/2018.

14/06/2018, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2018, 13:36

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 18:27

Emissão da Relação

12/06/2018, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2018, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 10:18

Prazo em Curso

17/05/2018, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2018, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 18:42

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 10:28

Publicado ato_publicado em 22/03/2018.

22/03/2018, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2018, 09:15

Prazo em Curso

20/03/2018, 14:03

Documento Digitalizado

20/03/2018, 14:03

Expedição de Ofício.

20/03/2018, 13:57

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 13:53

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2018, 13:52

Emissão da Relação

20/03/2018, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 10:00

Prazo em Curso

13/03/2018, 14:22

Documento Digitalizado

13/03/2018, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2017, 20:15

Autos preparados para expedição

08/11/2017, 15:44

Autos preparados para expedição

19/10/2017, 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2017, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2017, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2017, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2017, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2017, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2017, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2017, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 18:26

Prazo em Curso

03/05/2017, 13:59

Documento Digitalizado

03/05/2017, 13:59

Documento Digitalizado

26/04/2017, 12:44

Documento Digitalizado

26/04/2017, 12:44

Documento Digitalizado

26/04/2017, 12:44

Documento Digitalizado

26/04/2017, 12:44

Autos preparados para expedição

19/04/2017, 12:43

Documento Digitalizado

19/04/2017, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 16:51

Documento Digitalizado

05/04/2017, 15:24

Prazo em Curso

17/03/2017, 17:04

Expedição de Carta.

17/03/2017, 16:57

Expedição de Carta.

17/03/2017, 16:57

Expedição de Carta.

17/03/2017, 16:57

Expedição de Carta.

17/03/2017, 16:57

Expedição de Carta.

17/03/2017, 16:56

Expedição de Carta.

17/03/2017, 16:56

Prazo em Curso

15/08/2016, 13:45

Publicado ato_publicado em 12/08/2016.

12/08/2016, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2016, 09:49

Emissão da Relação

09/08/2016, 16:38

Autos preparados para expedição

09/08/2016, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2016, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2016, 20:46

Conclusos para decisão

02/05/2016, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 21:47

Prazo em Curso

31/03/2016, 14:55

Publicado ato_publicado em 30/03/2016.

30/03/2016, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2016, 08:33

Emissão da Relação

29/03/2016, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2016.

29/03/2016, 17:46

Prazo em Curso

14/12/2015, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2015, 20:16

Prazo em Curso

10/11/2015, 16:01

Publicado ato_publicado em 10/11/2015.

10/11/2015, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2015, 18:45

Emissão da Relação

05/11/2015, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2015, 20:46

Prazo em Curso

14/09/2015, 15:19

Publicado ato_publicado em 14/09/2015.

14/09/2015, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2015, 17:49

Emissão da Relação

27/08/2015, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2015, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2015, 11:07

Conclusos para decisão

13/08/2015, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2015, 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2015, 16:59

Juntada de Outros documentos

23/07/2015, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2015, 13:11

Documento Digitalizado

22/07/2015, 09:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2015, 09:47

Autos preparados para vista/intimação

06/07/2015, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2015, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2015, 22:45

Prazo em Curso

02/06/2015, 15:49

Expedição de Ofício.

28/05/2015, 15:51

Prazo em Curso

27/05/2015, 16:08

Publicado ato_publicado em 27/05/2015.

27/05/2015, 10:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2015, 19:00

Autos preparados para expedição

25/05/2015, 16:49

Emissão da Relação

25/05/2015, 16:40

Autos preparados para vista/intimação

25/05/2015, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2015, 15:21

Despacho Saneador

14/05/2015, 15:21

Conclusos para despacho

23/02/2015, 09:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2015, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 20:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2015, 18:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2015, 18:59

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 18:59

Expedição de Ofício.

27/01/2015, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2015, 16:23

Juntada de Outros documentos

15/12/2014, 12:16

Prazo em Curso

12/12/2014, 19:05

Publicado ato_publicado em 12/12/2014.

12/12/2014, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2014, 13:30

Autos preparados para vista/intimação

09/12/2014, 15:13

Emissão da Relação

09/12/2014, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2014.

09/12/2014, 15:01

Prazo em Curso

16/10/2014, 15:52

Publicado ato_publicado em 16/10/2014.

16/10/2014, 13:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2014, 16:05

Emissão da Relação

14/10/2014, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2014, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2014, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2014, 20:15

Conclusos para decisão

01/08/2014, 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2014.

01/08/2014, 17:18

Prazo em Curso

17/06/2014, 08:12

Publicado ato_publicado em 17/06/2014.

17/06/2014, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2014, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2014, 10:40

Emissão da Relação

09/06/2014, 17:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2014.

09/06/2014, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2014, 09:32

Prazo em Curso

29/05/2014, 16:03

Publicado ato_publicado em 29/05/2014.

29/05/2014, 14:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2014, 15:46

Emissão da Relação

26/05/2014, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2014.

26/05/2014, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2014, 11:03

Prazo em Curso

14/04/2014, 18:55

Juntada de Carta precatória

14/04/2014, 18:54

Prazo em Curso

08/04/2014, 18:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2014.

08/04/2014, 14:32

Prazo em Curso

28/03/2014, 16:27

Publicado ato_publicado em 28/03/2014.

28/03/2014, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2014, 13:29

Emissão da Relação

18/03/2014, 15:14

Juntada de Outros documentos

18/03/2014, 15:12

Expedição de Carta precatória.

28/02/2014, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2014, 17:10

Expedição em análise para assinatura

19/02/2014, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2014.

19/02/2014, 15:24

Prazo em Curso

10/02/2014, 16:32

Publicado ato_publicado em 10/02/2014.

10/02/2014, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2014, 12:28

Autos preparados para expedição

28/01/2014, 15:10

Emissão da Relação

28/01/2014, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2014, 10:41

Tutela Provisória

28/01/2014, 10:41

Conclusos para decisão

22/01/2014, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2014, 18:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2014, 18:53

Prazo em Curso

17/01/2014, 18:53

Publicado ato_publicado em 17/01/2014.

17/01/2014, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2014, 13:12

Emissão da Relação

15/01/2014, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2014, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2014, 17:30

Expedição de Certidão.

19/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

19/12/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/12/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2013.

02/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2013.

18/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

13/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

11/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

11/11/2013, 12:00

Interlocutória

•28/01/2014, 10:41

Despacho

•10/10/2014, 10:24

Interlocutória

•14/05/2015, 15:21

Despacho

•27/08/2015, 11:07

Despacho

•06/08/2016, 20:46

Despacho

•18/05/2019, 16:12

Despacho

•11/07/2019, 16:54

Sentença

•16/03/2021, 19:30

Despacho

•14/06/2024, 16:49

Interlocutória

•15/01/2025, 18:24

Despacho

•07/10/2025, 16:18