Procedimento Comum Cível 0826579-80.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2016

Valor da Causa

R$ 8.800,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MARIANA PEREIRA DE MOURA ARRUDA

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO

OAB/MS 13260·CPF·Representa: Autor

FABIANA PEREIRA MACHADO

OAB/MS 13349·CPF·Representa: Autor

EDYEN VALENTE CALEPIS

OAB/MS 8767·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:30

Prazo em Curso

06/05/2026, 14:46

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 14:46

Documento Digitalizado

06/05/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 14:39

Emissão da Relação

06/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:37

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:36

Prazo em Curso

07/01/2026, 13:04

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:53

Todas as movimentações(183)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:30

Prazo em Curso

06/05/2026, 14:46

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 14:46

Documento Digitalizado

06/05/2026, 14:46

Documentos

Interlocutória

•08/07/2016, 17:58

Despacho

•23/11/2016, 17:45

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 14:39

Emissão da Relação

06/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:37

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:36

Prazo em Curso

07/01/2026, 13:04

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:53

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:08

Autos preparados para expedição

15/12/2025, 12:28

Prazo em Curso

12/12/2025, 13:59

Processo Reativado

11/12/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:37

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:37

Prazo em Curso

27/10/2023, 12:23

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:30

Emissão da Relação

19/10/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/10/2023, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/10/2023, 12:46

Transitado em Julgado em data

09/10/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mariana Pereira de Moura Arruda Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EM Acórdão - Apelação Cível nº 0826579-80.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/07/2022, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/07/2022, 15:01

Prazo em Curso

28/06/2022, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2022.

09/05/2022, 13:06

Prazo em Curso

11/04/2022, 16:45

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:30

Emissão da Relação

04/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de Apelação

14/03/2022, 15:51

Prazo em Curso

09/03/2022, 15:20

Publicado ato_publicado em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2022, 07:30

Emissão da Relação

03/03/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:00

Registro de Sentença

21/02/2022, 17:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

21/02/2022, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 00:30

Conclusos para despacho

27/09/2021, 06:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2021.

21/09/2021, 01:05

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2021, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 01:04

Prazo em Curso

16/08/2021, 07:13

Publicado ato_publicado em 12/08/2021.

12/08/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:30

Emissão da Relação

10/08/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2021, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 20:22

Conclusos para despacho

07/05/2021, 10:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2021, 05:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2021.

30/04/2021, 05:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 14:51

Prazo em Curso

22/02/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 20:03

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 20:03

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 07:30

Emissão da Relação

11/02/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 21:17

Prazo em Curso

10/02/2021, 08:47

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 20:04

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 20:04

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 16:59

Prazo em Curso

04/02/2021, 15:26

Expedição de Carta.

04/02/2021, 14:20

Expedição em análise para assinatura

04/02/2021, 09:22

Autos preparados para expedição

04/02/2021, 06:27

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 06:22

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 06:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2021, 06:21

Emissão da Relação

04/02/2021, 06:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2021, 15:24

Despacho Saneador

01/02/2021, 15:24

Conclusos para decisão

02/12/2019, 14:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2019, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2019, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 18:17

Prazo em Curso

19/11/2019, 15:41

Publicado ato_publicado em 14/11/2019.

14/11/2019, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2019, 07:31

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2019, 17:31

Emissão da Relação

13/11/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:05

Prazo em Curso

04/11/2019, 16:45

Documento Digitalizado

04/11/2019, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2019, 12:39

Prazo em Curso

24/10/2019, 18:28

Prazo em Curso

24/10/2019, 18:26

Publicado ato_publicado em 21/10/2019.

21/10/2019, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2019, 07:30

Expedição de Carta.

18/10/2019, 18:59

Expedição em análise para assinatura

18/10/2019, 16:36

Emissão da Relação

18/10/2019, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2019, 18:35

Despacho Saneador

16/10/2019, 18:32

Conclusos para decisão

19/11/2018, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 02:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2018, 16:31

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

25/10/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/10/2018, 08:00

Autos preparados para expedição

18/10/2018, 16:57

Juntada de NULL

17/10/2018, 16:40

Juntada de Mandado

17/10/2018, 16:40

Prazo em Curso

05/10/2018, 17:59

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 14:08

Publicado ato_publicado em 04/10/2018.

04/10/2018, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2018, 13:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2018, 14:33

Expedição em análise para assinatura

03/10/2018, 14:33

Emissão da Relação

03/10/2018, 14:29

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 14:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2018 10:00:00, 1ª Vara Cível.

03/10/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 13:32

Autos preparados para expedição

02/10/2018, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2018, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 04:19

Conclusos para despacho

11/01/2017, 15:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2017, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2016, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 14:38

Prazo em Curso

01/12/2016, 13:03

Publicado ato_publicado em 30/11/2016.

30/11/2016, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2016, 13:40

Emissão da Relação

29/11/2016, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2016, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2016, 17:45

Conclusos para despacho

03/11/2016, 14:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2016, 16:42

Juntada de Petição de Réplica

15/10/2016, 07:10

Prazo em Curso

22/09/2016, 15:15

Publicado ato_publicado em 21/09/2016.

21/09/2016, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2016, 13:23

Emissão da Relação

20/09/2016, 16:56

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2016, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 00:27

Prazo em Curso

29/08/2016, 18:10

Documento Digitalizado

29/08/2016, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2016, 15:03

Documento Digitalizado

20/07/2016, 17:21

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 17:21

Publicado ato_publicado em 13/07/2016.

13/07/2016, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2016, 13:01

Prazo em Curso

11/07/2016, 17:56

Expedição de Ofício.

11/07/2016, 17:53

Expedição em análise para assinatura

11/07/2016, 17:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/07/2016, 17:14

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 17:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2016 03:00:00, 1ª Vara Cível.

11/07/2016, 17:12

Emissão da Relação

11/07/2016, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2016, 17:58

Despacho Saneador

08/07/2016, 17:58

Conclusos para despacho

07/07/2016, 12:08

Distribuído por sorteio

06/07/2016, 13:24

Despacho

•27/09/2018, 16:32

Interlocutória

•16/10/2019, 18:35

Interlocutória

•01/02/2021, 15:24

Despacho

•09/08/2021, 17:32

Sentença

•21/02/2022, 17:00

Despacho

•15/12/2025, 15:53