Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838671-85.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 512,54

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:49

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:56

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 18:27

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 18:00

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 17:59

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:21

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2026, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2026, 18:21

Prazo em Curso

07/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:33

Todas as movimentações(251)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:49

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:56

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 18:27

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 18:00

Documentos

Despacho

•21/11/2019, 14:56

Interlocutória

•26/11/2019, 14:41

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 17:59

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:21

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2026, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2026, 18:21

Prazo em Curso

07/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:33

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2026, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2026, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 08:03

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2026, 08:03

Documento Digitalizado

04/02/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2025, 17:34

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:33

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:01

Prazo em Curso

30/08/2025, 16:44

Documento Digitalizado

30/08/2025, 16:28

Documento Digitalizado

30/08/2025, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2025, 08:11

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 16:48

Documento Digitalizado

06/08/2025, 16:47

Documento Digitalizado

06/08/2025, 16:47

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 18:03

Prazo em Curso

27/05/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:52

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:51

Documento Digitalizado

27/05/2025, 11:51

Documento Digitalizado

27/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:50

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 15:53

Conclusos para despacho

07/12/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 12:10

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2024, 10:37

Retificação de Classe Processual

23/05/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 14:31

Conclusos para despacho

17/05/2024, 13:54

Processo Reativado

17/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/04/2024, 17:01

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 09:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2024, 07:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/04/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2024, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.

22/03/2024, 03:41

Prazo em Curso

20/03/2024, 14:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2024, 17:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2024, 10:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2024, 10:11

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2024, 17:37

Emissão da Relação

23/02/2024, 17:37

Transitado em Julgado em data

23/02/2024, 17:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2024, 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pacifico Diniz Filho DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Municípi Recurso Especial nº 0838671-85.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pacifico Diniz Filho DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Municípi Recurso Especial nº 0838671-85.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pacifico Diniz Filho DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Municípi Recurso Especial nº 0838671-85.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pacifico Diniz Filho DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Municípi Recurso Especial nº 0838671-85.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pacifico Diniz Filho DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Mu Recurso Extraordinário nº 0838671-85.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pacifico Diniz Filho DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Mu Recurso Extraordinário nº 0838671-85.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelante: Município de Campo Grande Apelante: Pacifico Diniz Filho DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Pacifico Diniz Filho DPGE Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0838671-85.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2020, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2020, 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões

12/08/2020, 19:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 15:30

Conclusos para despacho

29/07/2020, 14:51

Juntada de Ofício

29/07/2020, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2020, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 22:05

Prazo em Curso

03/07/2020, 16:06

Documento Digitalizado

03/07/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2020, 15:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2020, 11:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2020, 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões

02/07/2020, 11:26

Publicado ato_publicado em 24/06/2020.

24/06/2020, 21:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2020, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 15:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2020, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 18:20

Conclusos para despacho

22/06/2020, 15:35

Juntada de Petição de Apelação

15/06/2020, 16:37

Prazo em Curso

19/05/2020, 14:36

Documento Digitalizado

19/05/2020, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 14:02

Conclusos para despacho

18/05/2020, 14:12

Juntada de Ofício

18/05/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 14:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2020, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/04/2020, 16:41

Prazo em Curso

26/03/2020, 18:38

Documento Digitalizado

26/03/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:33

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2020, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 15:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2020, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2020, 16:34

Prazo em Curso

18/03/2020, 17:15

Documento Digitalizado

18/03/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2020, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 18:18

Registro de Sentença

17/03/2020, 18:18

Julgado procedente o pedido

17/03/2020, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2020.

17/03/2020, 13:42

Documento Digitalizado

17/03/2020, 13:39

Conclusos para decisão

13/03/2020, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2020, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 22:00

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 01:54

Prazo em Curso

21/02/2020, 17:31

Documento Digitalizado

21/02/2020, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2020, 17:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2020, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 14:35

Conclusos para despacho

19/02/2020, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2020, 16:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2020, 15:01

Prazo em Curso

14/02/2020, 14:59

Informação do Sistema

14/02/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 09:06

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2020, 08:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2020, 08:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/01/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2020, 16:36

Juntada de Ofício

13/01/2020, 16:35

Prazo em Curso

17/12/2019, 14:32

Juntada de NULL

17/12/2019, 14:31

Juntada de Mandado

17/12/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:05

Documento Digitalizado

10/12/2019, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2019, 13:19

Documento Digitalizado

06/12/2019, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2019, 18:06

Juntada de NULL

06/12/2019, 18:05

Juntada de Mandado

06/12/2019, 18:05

Prazo em Curso

27/11/2019, 17:39

Prazo em Curso

27/11/2019, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2019, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2019, 14:27

Expedição de Ofício.

26/11/2019, 18:26

Expedição de Ofício.

26/11/2019, 18:25

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 18:24

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 18:23

Expedição em análise para assinatura

26/11/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 17:11

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2019, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2019, 14:42

Tutela Provisória

26/11/2019, 14:27

Conclusos para despacho

22/11/2019, 16:40

Recebidos os Autos do NAT

22/11/2019, 10:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 14:56

Conclusos para decisão

20/11/2019, 18:19

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 18:18

Recebidos os Autos do NAT

20/11/2019, 18:07

Informação do Sistema

20/11/2019, 15:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2019, 15:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/11/2019, 15:23

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 15:21

Despacho

•20/02/2020, 14:35

Sentença

•17/03/2020, 18:18

Despacho

•19/05/2020, 14:02

Despacho

•22/06/2020, 18:20

Despacho

•30/07/2020, 15:30

Despacho

•30/01/2024, 09:17

Acórdão

•30/01/2024, 09:18

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 09:23

Acórdão

•30/01/2024, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 09:27

Acórdão

•30/01/2024, 09:27

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 09:27

Todos os documentos(18)

Despacho

•21/11/2019, 14:56

Interlocutória

•26/11/2019, 14:41

Despacho

•20/02/2020, 14:35

Sentença

•17/03/2020, 18:18

Despacho

•19/05/2020, 14:02

Despacho

•22/06/2020, 18:20

Despacho

•30/07/2020, 15:30

Despacho

•30/01/2024, 09:17

Acórdão

•30/01/2024, 09:18

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 09:23

Acórdão

•30/01/2024, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 09:27

Acórdão

•30/01/2024, 09:27

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 09:27

Despacho

•22/05/2024, 14:31

Despacho

•09/12/2024, 15:53

Despacho

•26/03/2026, 13:42